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O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau aprovou propostas de alteração da Resolução 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça, sobre a distribuição e movimentação de servidores, de cargos de comissão e de funções de confiança nos órgãos de primeira e da segunda instâncias para garantir a eficiência operacional do primeiro grau. Segundo o comitê, as alterações na resolução são necessárias para que haja compatibilização das fórmulas de cálculo previstas nos anexos com aquelas atualmente utilizadas no relatório Justiça em Números, a fim de que os tribunais possam aplicar a respectiva metodologia e fazer a distribuição equânime da força de trabalho, tanto entre o primeiro e segundo grau de jurisdição, quanto à quantidade média de processos entre as unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição. A atualização de conceitos e…

Candidatos negros que tentam entrar em vagas do Judiciário pelo regime de cotas devem aparecer sempre em listagem distinta, mesmo quando atingirem pontuação suficiente para figurar na lista de ampla concorrência. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça, ao determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) publique listas distintas entre candidatos da ampla concorrência e de candidatos negro. Por unanimidade, em julgamento no plenário virtual, o colegiado apontou problemas no 41º concurso para provimento de 133 cargos de juiz do Trabalho substituto. O TRT-2 chegou a reservar 20% das vagas para negros, conforme a Resolução 203/2015, mas pretendia publicar listagem única de aprovados na primeira fase (prova objetiva). Segundo o conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, os nomes dos inscritos pelo regime de cotas sempre devem aparecer em documento…

A distribuição mensal de processos eletrônicos na primeira instância do Judiciário fluminense superou em mais de 100% as de processos físicos nos últimos dois meses. Em junho, foram distribuídas 103.265 ações eletrônicas e 51.063 físicas. No fim do mês, havia cerca de 1,272 milhão de ações eletrônicas em andamento contra 640.934 que tramitavam no mesmo período do ano passado. Já os processos físicos eram 9,6 milhões em trânsito, mas no último dia 30 de junho esse número estava abaixo dos 9 milhões. Já na segunda instância, os dados são ainda mais expressivos: no primeiro semestre de 2016 foram distribuídos 91.921 processos eletrônicos contra apenas 211 físicos. Entre os dias 1º e 27 de junho, por exemplo, foram distribuídas 16.473 ações eletrônicas e apenas 15 físicas. Com informações da Assessoria de Imprensa da…

Mesmo afastado, integrante do Ministério Público continua sujeito aos deveres inerentes à função. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar por meio da qual uma promotora de Justiça do Distrito Federal pedia a suspensão da pena de afastamento de suas funções por 45 dias, com perda de vencimentos, imposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança 34.219. De acordo com os autos, a promotora respondeu a processo administrativo disciplinar perante o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal por fatos que envolvem agressão a uma funcionária do Banco do Brasil. Absolvida por aquele órgão, ela foi condenada pelo CNMP, que, no julgamento de recurso apresentado pelo corregedor do MP-DF, reconheceu que a mulher praticou infração disciplinar…

Se o Supremo Tribunal Federal já concluiu que é inconstitucional a vantagem pecuniária a ex-detentor de mandato, não faz sentido conceder o benefício a viúvas de ex-prefeitos. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli ao suspender eficácia de leis do município de Guaraci (SP) que concediam pensão mensal vitalícia, no valor de três salários mínimos, a viúvas de ex-prefeitos da cidade e, no caso de morte delas, aos filhos menores de 18 anos. A decisão ainda será submetida ao Plenário. Em 1987, a Lei municipal 1.171 fixou o benefício em 2,5 salários mínimos, exceto para a viúva que “adotar procedimento não condizente com os bons costumes”, abandonar os filhos ou casar novamente. Já a Lei municipal 1.749/2001 aumentou o valor do benefício para três salários mínimos. Para Toffoli, é…

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) prepara uma força tarefa para dar impulso ao andamento de processos de improbidade administrativa, ações penais relacionadas a crimes de corrupção e ações coletivas enquadradas nas Metas 4 e 6, ambas 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas as Comarcas deverão participar da ação, no período de 22 a 26 de agosto, das 8h às 17h. A força tarefa será coordenada pelo desembargador Ronaldo Valle. A Meta 04/2016 determina identificação, monitoramento e julgamento, até 31 de dezembro de 2016, de pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro 2013. Já a Meta 06/2016 prioriza julgamento, até 31 de dezembro de 2016, de pelo menos 60% das…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apreciou recentemente dois casos de abuso do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário com a finalidade de prejudicar concorrente, prática conhecida como sham litigation. O sham litigation pode configurar uma infração à Lei de Defesa da Concorrência e sujeitar empresas a multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto anual. Um dos casos foi instaurado pela Superintendência-Geral para apurar possível infração no mercado de vergalhões de aço, por meio de práticas como ajuizamento repetido de ações sem indício de irregularidade e uso de informações falsas com o intuito de prejudicar a imagem do concorrente, atrasar a liberação de mercadoria importada, causar prejuízos e elevar preços, além de desincentivar a entrada de outros importadores no mercado. O outro caso, que dizia respeito ao…

Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em definitivo, nos seis meses antes das eleições, somente pode concorrer à reeleição para prefeito, e não para vice-prefeito. Esse foi o posicionamento tomado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao examinar, na terça-feira (21/6), a consulta feita pelo deputado federal Paulo Sérgio Magalhães (PSD-BA).  “Na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito e somente pode ser candidato à reeleição para o mesmo cargo [no caso, o de prefeito], a teor do que dispõe o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição. Para disputar outros cargos, inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito, o prefeito deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceituou o parágrafo 6º do artigo 14 da Constituição”, afirmou o ministro Henrique…

Por entender que uma lei estadual não pode incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998 da Paraíba. A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212, caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) estabelece quais despesas são incluídas ou excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino. O procurador-geral aponta que a LDB não inclui, nessas despesas, salário, remuneração e encargos de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra acórdão de fevereiro. Como o tema teve repercussão geral reconhecida, a tese deve orientar processos semelhantes no Judiciário de todo o país. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerava que o texto apresentaria omissão, pois não estaria definida a abrangência nem a definição exata da expressão “ilícito civil”, assim como a definição do termo inicial para o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes desses ilícitos. Já o relator do caso, ministro Teori Zavascki, não viu omissão, obscuridade ou riscos à segurança jurídica.…