Categoria: Notícias

A Lei nº 12.529/11, que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e entrou em vigor no dia 29.05,2012, tornou mais eficaz a atuação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE. Estas mudanças na legislação foram o tema do seminário "Devido Processo Regulatório no CADE - A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate", realizado em 2 de agosto, no auditório da Federação do Comércio, no Rio de Janeiro, em comemoração aos 10 anos do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE. O evento, apoiado por órgãos como o próprio CADE e a Comissão de Valores Mobiliários, entre outros, expressou a preocupação da sociedade civil em debater a defesa da livre concorrência no Brasil. A coordenação acadêmica do Seminário foi do professor…

Em novembro, o IIEDE promoveu em Brasília (DF) o III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, apoiado pela Febratel, Correios, Governo Federal, Anatel, Febraban e AGU, entre outras instituições. O evento, realizado no centro de convenções do Hotel Golden Tulip, foi aberto com palestra do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, seguida de coquetel. Participaram do primeiro painel o presidente do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler e o jurista Aloísio Zimmer Júnior, em mesa presidida por Jarbas Soares Jr, membro do Conselho Nacional do Ministério Público. O convidado especial do evento foi o catedrático espanhol da Universidade Complutense de Madri, coordenador do Departamento de Direito Administrativo, José Soriano, tratando do tema “Direito fundamental à sanção proporcional: critérios do setor das telecomunicações - Sistema europeu…

  The justice secretary, Chris Grayling, has been forced to cancel the privatisation of three South Yorkshire prisons because of the fraud investigation into the public services company Serco, the leading bidder to run the jails.   Grayling said the fraud investigation had created delay and uncertainty over the future of the three prisons – Hatfield, Moorland and Lindholme – and the outcome of the competition process could not be delayed any further.   "I have therefore decided that the competition for these prisons will cease and that all three prisons will be managed by HM Prison Service," the justice secretary announced to MPs.   The decision is a fresh blow to Serco, whose chairman admitted to MPs this week that it had been "ethically wrong" to charge the justice ministry millions of pounds…

No retorno do IIEDE aos eventos no Rio Grande do Sul, Porto Alegre (RS) foi a sede do seminário Sistema Financeiro Nacional em Debate: Modelos Regulatórios Punitivos, em 30 de julho de 2010. Em um panorama de crise econômica global, foram discutidos os novos modelos regulatórios em um período de incertezas e riscos á segurança jurídica. O evento aconteceu no auditório do prédio da sede do Instituo. A conferência de abertura foi ministrada por Alexandre Pinheiro dos Santos, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM. Pinheiro discutiu a proliferação dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC’s) na atuação da Comissão de Valores Mobiliários como uma forma de proporcionar acordos de mercado que buscassem soluções mais benéficas do que o prosseguimento de ações judiciais baseadas em marcos regulatórios convencionais. Juan…

Nos dias 5 e 6 de outubro de 2010, foi realizada em Brasília (DF) a segunda edição do Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados.   Na mesa de abertura do seminário, o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Antônio Carlos Valente, defendeu o estabelecimento de limites e procedimentos claros para a atividade de fiscalização dos serviços regulados, como os de telecomunicações, energia elétrica e transportes. Logo em seguida, foi iniciada a conferência do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro criticou o excessivo controle por parte de alguns órgãos reguladores. "Muitas vezes, a partir de uma autorização genérica, o órgão regulador cria um modelo jurídico próprio. O poder de muitas agências reguladoras é imenso e, em alguma medida, é equivalente ao poder detido pelo próprio legislador”, argumentou.…

No II Boa Governança do Sistema Financeiro Nacional, o propósito do IIEDE foi o de aprofundar as reflexões sobre os temas ligados ao mercado financeiro e ao mercado de capitais. O seminário ocorreu entre os dias 4 e 5 de setembro de 2008, em São Paulo (SP).   Prestigiaram o evento as maiores lideranças públicas do Brasil nesta área, como o então presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que fez um histórico discurso de encerramento do evento (ler íntegra), às vésperas da crise de 2008 que abalou as estruturas do sistema financeiro internacional.   Também conferenciou no evento a então presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Maria Helena de Santana que assinou um convênio com o IIEDE para intercâmbio de pesquisas em vigor até hoje. Fábio Medina Osório, presidente…

Nos dias 13 e 14 de maio de 2008, o IIEDE aumentou ainda mais a sua abrangência ao realizar, em Brasília (DF), o I Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados. Pela primeira vez, o Instituto realizava um grande evento na capital federal, na ocasião em parceria com a Federação Brasileira das Telecomunicações (Febratel). O seminário teve como principais pontos de pauta as discussões dos princípios, competências e limites dos órgãos reguladores, especialmente as polêmicas agências reguladoras, à luz do Direito Administrativo Sancionador. Os pronunciamentos de abertura foram mais do que prestigiados. Grandes juristas e personalidades das agências reguladoras se manifestaram, entre eles o ministro do STJ Gilson Dipp e o embaixador Ronaldo Mota Sardenberg, à época presidente da ANATEL além de Fábio Medina Osório, que iniciava o…

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), manifesta profundo pesar pelo falecimento em Madri, na última sexta (8/11), do acadêmico espanhol Demetrio Loperena, membro de seu Conselho Catedrático e que atualmente exercia o cargo de decano da Faculdade de Direito da Universidade do País Basco. Loperena era uma das principais referências europeias no Direito Administrativo, e exercia o cargo na referida universidade desde novembro de 2012. 

El pleno de la Sala de lo Penal de la Audiencia Nacional ha decidido excarcelar a nueve etarras, después que el Tribunal de Derechos Humanos de Estrasburgo (TDHE) anulara la aplicación retroactiva de la doctrina Parot. La AN ha preferido, así, no esperar a conocer el criterio del Tribunal Supremo, que el lunes se pronunciará sobre los cinco recursos que tiene pendientes de resolución.   Entre los 17 magistrados que integran el pleno de la Sala de lo Penal ha habido diversidad de opiniones, de modo que la decisión ha estado precedida de un intenso debate. Por un lado, varios magistrados optaban por esperar al pronunciamiento del Supremo, mientras que otros consideraban que no se debía aplazar la resolución, sobre todo, después que la Audiencia se haya pronunciado ya en…

El presidente del Tribunal Constitucional, Francisco Pérez de los Cobos, ha señalado este viernes que existe una «crisis de funcionamiento» de la justicia pero no «una crisis de legitimidad», según ha manifestado en el XXI Congreso Nacional de Magistrados de la Asociación Profesional de la Magistratura Pérez de los Cobos ha lanzado «dos mensajes». Por un lado, que existe una «crisis de funcionamiento» de la justicia pero «no una crisis de legitimidad» porque, tal y como ha asegurado, «los jueces se están reivindicando todos los días con un compromiso de responsabilidad institucional».   Así, ha reclamado este viernes «apoyo» de los responsables políticos para terminar de modernizar la justicia «que llevamos año tras año sin hacer».   En declaraciones a los periodistas antes de participar en la clausura del XXI…