Categoria: Notícias

A chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que acaba de entrar em vigor, prevê sanções a serem aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, seja por autoridades do Poder Executivo, seja por autoridades do Judiciário, com potencial impacto em termos econômicos, políticos e eleitorais, sob o fundamento de buscar a probidade no meio empresarial. Mas não procede a afirmação no sentido de que a Lei Anticorrupção seria uma ferramenta inédita para punir pessoas jurídicas no campo do Direito Administrativo Sancionador, porque a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) já contemplava a possibilidade de condenar pessoas jurídicas beneficiárias de atos ilícitos contra a Administração Pública, mesmo partícipes ou coautoras. A chamada Lei Anticorrupção se revela inovadora, isto sim, ao ampliar o espectro sancionatório na esfera administrativa "stricto sensu", alargando os espaços de…

Os principais nomes envolvidos na questão, como o Ministro do STJ Gilson Dipp, o deputado Carlos Zarattini, Sergio Seabra (CGU), Mario Spinelli (CGM-SP) e Wagner Giovanini (Siemens), entre outros, reúnem-se para detalhar o alcance da lei que começou a valer no final de janeiro   São Paulo vai sediar, no dia 10 de fevereiro, o Seminário A Lei Anticorrupção em vigor: como cumprir as novas determinações. No encontro, os principais nomes envolvidos na nova regulamentação, que entrou em vigor no final de janeiro, reúnem-se para detalhar o alcance da lei, que prevê para empresas condenadas por corrupção pesadas multas – de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica condenada.…

  As news emerged this week that the European Commission has approved of Google’s third round of concessions offered to quell competition concerns, details are being reported about what the end of the three-year probe will mean for online searches in the EU.   Organic search According to reports, the settlement offered by Google means the company will have to give equal weight to at least three of its rivals when displaying search results on services such as travel and restaurants.   For example, when displaying restaurant reviews from its Zagat rating service, it will also have to promote restaurant reviews from rival review websites.   The agreement was approved by Commission in efforts to level the online search playing firled for rivals like Yelp, Microsoft, Booking.com, Expedia and TripAdvisor…

La asociación de jueces y magistrados Francisco de Vitoria, la segunda en número de afiliados de la Carrera, ha decidido impugnar ante el Tribunal Supremo el nombramiento de los doce vocales de adscripción judicial y del presidente del órgano de gobierno de los jueces al entender que el «cambalache» de la negociación política y el nuevo modelo acreditan una «injerencia» de los partidos y del propio Gobierno con «graves consecuencias». Francisco de Vitoria lleva a los tribunales las últimas designaciones del Consejo efectuadas en base al polémico sistema impulsado por el ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón, con «la esperanza de que de tales recursos pueda surgir un pronunciamiento judicial sobre la ilegitimidad de tales nombramientos y, en el mejor de los casos, sobre la inconstitucionalidad del procedimiento diseñado en la Ley…

  Bank of America Corp.’s proposed $8.5 billion settlement with mortgage-bond investors including BlackRock Inc. (BLK) and Pacific Investment Management Co. was approved by a New York state judge, except to the extent the pact releases some loan modification claims.   Bank of New York Mellon Corp., the trustee for more than 500 residential mortgage-securitization trusts, filed a petition in June 2011 seeking approval of the settlement, which aimed to resolve claims that the loans backing the bonds didn’t meet their promised quality.   For Bank of America, the settlement is part of Chief Executive Officer Brian Moynihan’s efforts to resolve liabilities tied to faulty mortgages that have cost the company at least $50 billion since the financial crisis, most inherited from its 2008 purchase of Countrywide Financial Corp.   Pools of…

  Em agosto do ano passado, o jornal Huffington Post chamou os promotores americanos de “Os Intocáveis”. O jornal não estava se voltando contra todos os promotores, porque a maioria cumpre suas funções de uma forma decente. Se referia às “ovelhas negras” da classe, que forjam provas, coagem testemunhas e usam de todo tipo de artimanhas para obter condenações, mesmo sabendo que réus são inocentes, porque têm imunidade.   Um currículo de condenações sucessivas, com repercussão na mídia, rendem promoções na carreira, entrevistas na TV, popularidade e carreiras políticas, especialmente em estados mais conservadores, em que os eleitores festejam qualquer condenação, certa ou errada.   No caso noticiado pelo jornal, um homem inocente, negro, havia passado 18 anos na prisão, devido à “má conduta” dos promotores. Provada sua inocência, ele foi solto,…

Aqui, o programa "Conversas Cruzadas", exibido na última quarta (29/01) e que discutiu a nova "Lei Anticorrupção". O debate, que ocorreu na TV COM, de Porto Alegre (RS), teve a mediação do jornalista Cláudio Brito. Bloco 1 Bloco 2 Bloco 3 Bloco 4 (Final)

Entrou em vigor nesta quinta-feira, 29/1, lei anticorrupção (12.846/13), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada em agosto do ano passado. Para Fábio Medina Osório (IIEDE), passa a existir no Brasil um novo marco regulatório da probidade empresarial com a entrada em vigor da nova norma. O advogado pontua, no entanto, que "uma lei com penalidades severas e conceitos muito abertos, servindo como instrumento para autoridades administrativas destituídas de garantias, pode significar simplesmente um passaporte ao arbítrio e um novo mercado de corrupção." Veja abaixo a íntegra da entrevista. ________ - Como o senhor vê o novo momento regulatório do estado brasileiro no combate à má gestão pública ?Entendemos que, a partir da vigência…

  Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em agosto do ano passado.   Ainda precisam ser definidas as regras para que as companhias possam criar uma área interna que previna esse tipo de ato.   Até então, as empresas podiam alegar, caso fossem flagradas em alguma prática ilícita, que a infração havia sido motivada por uma atitude isolada de um funcionário ou servidor público. Acabavam sendo punidos com maior frequência apenas os agentes públicos flagrados, e era muito difícil comprovar a culpa da companhia ou do empregado.   A partir de agora, porém, as empresas…

El ministro de Justicia, Alberto Ruiz-Gallardón, ha recordado este jueves durante una intervención ante el presidente del Tribunal Constitucional (TC), Francisco Pérez de los Cobos, y cinco de sus predecesores en el cargo, que la Constitución atribuye a este órgano de la capacidad de «expulsar del ordenamiento jurídico todo precepto que contravenga o menoscabe» dicha norma, que rige la convivencia y es fruto del «consenso entre españoles de muy diferentes procedencias ideológicas». Ruiz-Gallardón realizó estas manifestaciones durante el acto formal de imposición la Gran Cruz de la Orden de San Raimundo de Peñafort a cinco expresidentes del Tribunal Constitucional.   La concesión de estas distinciones fue aprobada el pasado 5 de diciembre en el Consejo de Ministros y supone otorgar esta distinción a María Emilia Casas, que ha permanecido en…