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  El Consejo de Ministros ha aprobado el anteproyecto de Ley de cooperación jurídica internacional en materia civil.   Según el Ministerio de Justicia, este texto regulará el régimen legal común en la materia, facilitará la cooperación internacional ante el creciente volumen de asuntos transfronterizos y constituirá un beneficio para los actores económicos involucrados en dichos asuntos, al proporcionar un sistema más ágil.   OBJETIVOS DE LA NORMA La norma cumple con un doble objetivo:   1. Actualizar los mecanismos de cooperación jurídica internacionales y   2. Contribuir al fortalecimiento de la tutela judicial efectiva al quedar garantizada ésta al margen de la mayor o menor colaboración de otros Estados.   NOVEDADES QUE INTRODUCE EL ANTEPROYECTO Hasta ahora, no existía una la Ley de Cooperación Jurídica Internacional en materia civil…

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) comunica com profundo pesar o falecimento, na tarde deste sábado (18/04), do presidente do Conselho Diretor e ex-Presidente Nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Carlos Roberto Fornes Mateucci, vítima de um acidente de carro no interior de São Paulo. O IIEDE se solidariza com a família de Carlos Roberto Fornes Mateucci neste momento de tamanha dor.

Leia aqui a íntegra do Projeto de Resolução Nº 48/2015, de autoria do deputado Estadual André Lazaroni (PMDB), líder da bancada do partido na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, publicada no Diário Oficial do RJ nesta quinta-feira (16/04). O projeto propõe conceder ao advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, a Medalha Tiradentes, título honorífico oferecido a cidadãos de relevante contribuição ao estado do RJ, e maior comenda do parlamento fluminense.    

Boa parcela dos brasileiros está insatisfeita com o governo da presidente Dilma Rousseff (PT). Muitos deles foram às ruas no domingo, inclusive no Grande ABC, pedir o impeachment da governante. Nesse caso, todavia, querer não é poder. Afastar a petista do Palácio do Planalto sem que haja prova de que cometeu crime de responsabilidade nos primeiros dias do segundo mandato seria golpe institucional. A tese é do presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, advogado especialista em Direito Público e ex-promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Em entrevista ao Diário, ele afasta a possibilidade de abertura de processo contra a chefe da Nação mesmo que a Operação Lava Jato, que investiga a partir da Petrobras o maior esquema de corrupção já revelado…

  “Killer robots” – autonomous weapons systems that can identify and destroy targets in the absence of human control – should be strictly monitored to prevent violations of international or humanitarian law, nations from around the world demanded on Thursday.   The European Union, France, Spain, Austria, Ireland, the Netherlands, Croatia, Mexico and Sierra Leone, among other states, lined up at a special UN meeting in Geneva to warn of the potential dangers of this rapidly advancing technology. Several countries spoke of the need for ongoing scrutiny to ensure that the weapons conformed to the Geneva conventions’ rules on proportionality in war.   The Spanish delegation went further, invoking the possibility of a new arms race as developed countries scrambled to get ahead. Ireland, the Netherlands and other countries called…

  Two major lobbying groups are hitting back hard at new net neutrality rules meant to protect an open internet, both headed by former commissioners for the regulator that passed the rules.   The Cellular Telecommunications Industry Association (CTIA), a wireless industry lobbying group run by former Federal Communications Commission commissioner Meredith Attwell Baker, on Tuesday filed a lawsuit against the FCC seeking to overturn the regulator’s landmark net neutrality rules on the grounds that “the FCC usurped the role of Congress” in creating them.   The suit joins a similar filing from the National Cable & Telecommunications Assocation (NCTA), run by Michael Powell, formerly the chairman of the FCC under GeorgeW Bush. When the rules were passed, Powell observed that consumers will immediately “bear the burden of new taxes…

  El PSOE llevará mañana al Congreso de los Diputados una iniciativa para castigar con penas de entre dos y seis años de prisión a los representantes legales y administradores de partidos políticos, federaciones, coaliciones o agrupaciones de electores, que acepten de forma reiterada donaciones declaradas ilegales por la Ley de Financiación de Partidos Políticos.   La iniciativa, dirigida a endurecer los delitos previstos en casos de corrupción y, en particular, aquellos relacionados con la financiación ilegal de partidos políticos, propone también multas e inhabilitación especial para empleo o cargo público, profesión u oficio y derecho de sufragio pasivo de cuatro a diez años.   La reforma planteada por el grupo socialista se basa en la "evidencia" de que la respuesta penal actual "está resultando insuficiente". Prevé incorporar nuevos tipos…

Morreu neste domingo (12/4), em sua residência em Porto Alegre, o ministro aposentado Paulo Brossard, do Supremo Tribunal Federal. Ele tinha 90 anos e atuou na corte entre 1989 e 1994. O velório será promovido até as 21h no Palácio Piratini, sede do governo do estado, e o corpo do ministro será levado para o Crematório Metropolitano de Porto Alegre. Brossard foi ministro do STF, ministro da Justiça e ainda atuava na advocacia. O jurista Paulo Brossard de Sousa Pinto nasceu em Bajé (RS) em 23 de outubro de 1924, filho de pecuaristas do município. Formou-se em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde também se especializou em Direito Civil e Direito Constitucional. Em 1952, começou a dar aulas nas Faculdades de Direito da UFRGS e da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande…

Confira abaixo a íntegra da entrevista concedida por Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, à TV Câmara, de Porto Alegre (RS). A edição do programa “Trajetórias”, de Poliana Pasa, foi dedicada aos caminhos profissionais e pessoais de Medina Osório. Ele relembrou o início da carreira, a passagem marcante pelo Ministério Público e sua produção acadêmica, entre muitos outros temas.  

  The U.S. Chamber of Commerce April 9 asked the Securities and Exchange Commission to clarify what language in employer agreements may be viewed as impeding whistle-blowers.   In a letter to SEC Chairman Mary Jo White, the chamber's Center for Capital Markets Competitiveness expressed “significant concern” over the recent enforcement against Kellogg Brown & Root Inc. regarding a confidentiality agreement that barred employees from discussing an internal investigation without permission from the company's legal department.   The KBR action was outside the scope of the SEC's whistle-blower rules and constituted “rulemaking through enforcement,” the chamber charged.   NO 'CLEAR GUIDANCE' The action “has created significant uncertainty as to the enforceability of agreements of all kinds insofar as they make mere mention of the confidentiality of information,” it said. “This lack of…