Categoria: Notícias

  El texto, aprobado con el voto de calidad del presidente del Tribunal Supremo y del CGPJ después que se produjese un empate, avala la publicación de las resoluciones cuando el delito tenga por perjudicado a la Hacienda Pública, según informa el Poder Judicial.   El informe señala que el Anteproyecto tiene como objetivos impulsar la lucha contra el fraude fiscal, incentivando el cumplimiento voluntario de las obligaciones tributarias, e incrementar la transparencia en la actuación de las Administraciones Públicas y, especialmente, de las actuaciones judiciales en este ámbito.   Además, señala también que la divulgación de los datos a los que hace referencia el Anteproyecto cumple tanto con el requisito constitucional de veracidad como el acuñado jurisprudencialmente de la relevancia pública de la información.   Por último, el texto recuerda que…

Fábio Medina Osório foi convidado a participar da cerimônia de posse do novo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Reynaldo Soares da Fonseca, que ocorrerá no próximo dia 26/5 em Brasília (DF).    

  Dispositivos da Emenda Constitucional 88, publicada nesta sexta-feira (8), que concede eficácia imediata ao aumento do limite de idade da aposentadoria compulsória dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), fixado em 75 anos, foram questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5316), ajuizada no STF. A ação foi proposta, com pedido de medida cautelar, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).   A EC 88/2015 trata do aumento da aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, mas condiciona a hipótese à edição de lei complementar. Contudo, inseriu norma no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que prevê que, até…

  [JURIST] The US Court of Appeals for the Eleventh Circuit [official website] ruled [opinion, PDF] Tuesday that police may obtain historical cell phone tower location information from third-party businesses without a search warrant. Quartavius Davis was convicted for committing seven separate armed robberies between August and October 2010 in South Florida. The prosecutor presented evidence in trial of cell tower records form MetroPCS during those two months, showing that cell towers connecting Davis' calls at the time of each robbery were near the locations of most of the robberies. The opinion, written by Circuit Judge Frank Hull, said there is a diminished expectation of privacy in certain records turned over to third parties, including cell tower locations, because a reasonable caller knows that his cell phone will send signals to nearby towers and…

    Data processamento/pesquisa 05/05/2015 (DJU) Vencimento da assinatura: 25/05/2015 Palavras usadas na análise e leitura dos Diários: FABIO MEDINA OSORIO | 64975RS | RS64975 | FABIO MEDINA OZORIO | FABIO MELINA OSORIO | FABIO M OSORIO | FABIO M OZORIO Estados inclusos em sua assinatura: Leitura DJ União, Leitura DJ Tocantins Publicação: 1.         Desejo Diligência Data de Disponibilização: 05/05/2015 Data de Publicação: 06/05/2015 Jornal: Tribunais Superiores Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Vara: SECRETARIA JUDICIÁRIA Seção: DJ Seção Única Página: 00179 Decisões e Despachos dos Relatores. PROCESSOS ORIGINÁRIOSRECURSO EXTRAORDINARIO 869.193 (761) ORIGEM : AC - 50266157620134047100 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE. (S) : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROC. (A/S) (ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA RECDO. (A/S) : IRADIR PIETROSKI ADV. (A/S) : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S) RECDO. (A/S) : LUIZ FERNANDO…

27/3: Medina Osório é cumprimentado pelo vereador Professor Garcia (PMDB) em homenagem na câmara portoalegrense. Foto: Ederson Nunes/CMPA.   Foi publicada no Diário Oficial do RJ no dia 13/5 a aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do  Projeto de Resolução Nº 48/2015, de autoria do Deputado Estadual André Lazaroni (PMDB), líder da bancada do partido no parlamento estadual. O P.R, publicado em sua proposta inicial no Diário Oficial do RJ em 16/4, concederá ao advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, a Medalha Tiradentes, título honorífico oferecido a cidadãos de relevante contribuição ao estado do RJ, e maior comenda do parlamento fluminense. A homenagem (LER ÍNTEGRA NA PÁGINA INICIAL), que irá a votação em plenário em data a ser definida,…

  El 5 de mayo de 2015 entra en vigor el nuevo régimen de infracciones y sanciones de las entidades gestoras de los derechos de propiedad intelectual, establecido por la L 21/2014, de 4 de noviembre, por la que se modifica el texto refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, aprobado por Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, y la Ley 1/2000, de 7 de enero, de Enjuiciamiento Civil.   Esta Ley introdujo en la LPI los nuevos artículos 162 ter y 162 quater, que son los que regulan dicho régimen.   Nuevo cuadro de infracciones y sanciones Los nuevos arts. 162 ter y 162 quáter del TRLPI establecen un cuadro de infracciones y sanciones que permiten exigir a las entidades de gestión responsabilidades administrativas por el incumplimiento de sus obligaciones legales, condición indispensable…

ELSON MARQUES  04 MAIO 2015 Foz do Iguaçu – PR - Fábio Medina Osório (foto), um dos maiores especialistas brasileiros na área, afirma que instituições precisam atuar de forma coordenada. O jurista Fábio Medina Osório, um dos maiores especialistas brasileiros em Lei de Improbidade Administrativa e Lei Anticorrupção, esteve em Foz do Iguaçu, onde ministrou palestra no Congresso Brasileiro de Gestores e Membros de Comissão de Concurso. O tema foi “Aplicabilidade da Lei Penal e da Lei da Improbidade Administrativa no Concurso Público”. Em entrevista exclusiva à Gazeta, Fabio Medina analisa vários aspectos jurídicos e aponta como devem agir as instituições para maior eficácia da nova lei. Gazeta – As leis existentes no país, se aplicadas, já são suficientes para combater a corrupção? Fábio Medina: Entendo que sim. O Brasil tem um arcabouço…

  Dr Jay Chapman, the pathologist who invented the lethal injection that has been the dominant execution protocol in the US for 40 years, says he has growing doubts about the death penalty in the wake of mounting evidence of wrongful convictions.   Chapman, 75, said that he had revised his view of capital punishment despite having been the architect of the lethal injection in 1977. “I am ambivalent about the death penalty – there have been so many incidents of prosecutorial misconduct, or DNA testing that has proved a prisoner’s innocence. It’s problematic.”   The forensic pathologist, who still practises in Sonoma County, California, was speaking to the Guardian on the eve of a landmark hearing at the US supreme court in Washington on Wednesday. The case will see the court’s…

  [JURIST] The US Supreme Court [official website] ruled [opinion, PDF] Wednesday that time limits under the Federal Tort Claims Act (FTCA) [28 USC § 2401(b)] are subject to equitable tolling. In a 5-4 vote in United States v. June and United States v. Wong [SCOTUSblog backgrounders], the justices ruled [AP report] that the deadline for filing suit against the federal government for negligence could be extended if plaintiffs have made an effort to comply or failed to learn about important information prior to a deadline. The cases were combined in a majority opinion by Justice Elena Kagan who wrote that Congress did not clearly state when passing the FTCA that it wanted deadlines to be firm, saying, "The time limits in the FTCA are just time limits, nothing more."   The Supreme Court heard oral arguments [JURIST report] in the two cases in…