Categoria: Notícias

  El PP ha renunciado a impulsar en el Congreso de los Diputados la Ley de Asistencia Jurídica Gratuita que impulsó el exministro Alberto Ruiz-Gallardón, en parte, para "compensar" la creación de nuevas tasas judiciales, ampliando los beneficiarios que pueden acogerse a este servicio.   El anteproyecto, aprobado en febrero de 2014, había sido ampliamente rechazado por la abogacía, incluso en persona de su presidente, Carlos Carnicer, por considerarla perjudicial para los ciudadanos.   El partido del Gobierno ha optado por no tramitar la norma, que llevaba más de un año congelada en la cámara baja, e introducir, a cambio, una batería de enmiendas en la reforma de la Ley de Enjuiciamiento Civil, aprobada este miércoles y que será remitida al Senado.   Los 'populares' meten así en esta otra norma la mayoría de las…

Fábio Medina Osório conferenciou na tarde de quinta-feira (18/6) durante a abertura da Reunião Técnica da Associação de Entidades Oficiais Superiores de Controle Público do Mercosul, realizada no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro entre os dias 18 e 19/6. Em sua exposição, Medina Osório destacou a uma plateia que contava com os presidentes de dez TCE’s (SP, PE, MG, AL, MS, MT, CE, AM, AP, RS) a relevância do papel dos tribunais de contas na formulação do arcabouço jurídico de regulamentação da Lei Anticorrupção em estados e municípios.“O caminho para os Tribunais de Contas é o da primeira preocupação sobre os parâmetros das regulamentações a partir da jurisdição de cada TCE. Não podemos aceitar que dentre os milhares de municipios do Brasil possam haver regulamentações sem…

A "Lei Anticorrupção", sancionada em 2013, não tem aplicabilidade na maioria dos órgãos públicos. A constatação do advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, vale para estados, municípios e também para a esfera federal. A Lei entrou em vigor em janeiro de 2014. Segundo o palestrante, a União já regulamentou a Lei 12.846/2013, o que significa dizer que ela é aplicável no Executivo Federal. Ainda falta a regulamentação na maioria nos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo federais, assim como no âmbito dos estados e municípios. A Lei também é conhecida como Lei da Probidade Empresarial, pois se aplica a atos praticados por funcionários, colaboradores e dirigentes contra regras ou princípios estabelecidos pela Administração Pública nacional ou estrangeira. A norma abrange empresas brasileiras com…

Confira a íntegra do artigo “Administração Pública e Federação”, de Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, síntese de sua conferência no III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, ocorrido em maio de 2013. Organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e as Escolas de Direito e Administração do IDP, o III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública aconteceu nos dias 23 e 24 de maio de 2013 e teve naquele ano como tema “Gestão Pública – Inovações, Eficiência e Cooperação no Âmbito da Administração Pública”. Para ler o artigo, basta clicar em Fábio Medina Osório – Administração Pública e Federação

Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, conferenciou na manhã de quinta-feira (11/6) nas VI Jornadas Latinoamericanas de Derecho Administrativo, evento realizado desde quarta-feira (10/6) pelo Colégio Público de Advogados da Capital Federal em Buenos Aires, Argentina. Em sua conferência, denominada “O Direito Processual Administrativo Sancionador e a Lei Anticorrupção Brasileira: sua incidência no âmbito das empresas argentinas e brasileiras”, palestrou para um público de catedráticos, advogados e magistrados argentinos. Durante sua exposição, parte integrante do painel “Las pretensiones procesales”, o jurista destacou que a Argentina ainda não dispõe de lei similar à brasileira e que inúmeras empresas argentinas estão sujeitas à incidência da “Lei Anticorrupção” do Brasil, já que atuam e investem em nosso país, assinalando que as empresas brasileiras que atuam na Argentina estão igualmente sujeitas aos rigores da Lei…

  A U.S. federal jury acquitted a former BP Plc executive on Friday of lying about how much oil spilled into the Gulf of Mexico following the explosion of the Deepwater Horizon rig in April 2010, according to lawyers on both sides of the case.   David Rainey, BP's former vice president of exploration in the Gulf, faced a maximum sentence of five years in prison had he been found guilty of willfully making a fraudulent statement to federal law enforcement agents.   The case was brought by the government over statements Rainey made to agents from the FBI and the Environmental Protection Agency (EPA) nearly a year after the spill.   The April 20, 2010, explosion of the Deepwater Horizon rig led to 11 deaths and the largest U.S.…

  [JURIST] The North Carolina legislature [official website] gave final approval [roll call] on Wednesday to the Women and Children's Protection Act of 2015 [bill, PDF], which mandates a 72-hour waiting period for abortions after a woman has been informed by a physician of her options and the risks of the procedure, except in the case of a medical emergency. The House and Senate, both controlled by Republicans since 2011, passed the bill with a wide enough margin to overturn a veto. Only Missouri, Utah and South Dakota currently have 72-hour [TIME report] waiting period requirements, and Oklahoma's waiting period of that length goes into effect [JURIST report] this November. The bill also expanded the definition of statutory rape to include victims aged 15 or younger, requires doctors to supply the state with more data on second-trimester abortions and mandates…

  El PP ha dado marcha atrás en su iniciativa de dotar a la Fiscalía en exclusiva de la "llave" para controlar la duración de las causas penales en virtud del nuevo Proyecto de Ley de Enjuiciamiento Criminal (LA LEY 1/1882).   El Ministerio Público ya no será la única parte que podrá solicitar prórrogas al plazo que establece la nueva norma para las instrucciones, de seis meses para procedimientos sencillos y de 18 para los complejos con posibilidad de ampliarlo hasta los 36. Los 'populares' han aprobado en la Comisión de Justicia del Congreso de los Diputados una transaccional junto a CiU en la que amplían al resto de personados en el procedimiento la posibilidad de pedir un ampliación del tiempo.   La Ley de Enjuiciamiento mantiene, sin embargo, que…

  For all the acrimony over the future contours of US domestic surveillance, a consensus has emerged: the expiring portions of the Patriot Act that do not govern the mass collection of US phone records are critical counter-terrorism tools.   The only dissent from that consensus: the Justice Department’s internal watchdog, which has found that a provision heralded by everyone from across the political spectrum to be at best marginally useful.   Yet the Washington surveillance debate, which is heading for a sort of resolution in an extraordinary Senate session on Sunday, has all but ignored last week’s groundbreaking Justice Department inspector general report on the key provision, known as Section 215.   Advocates of surveillance reform, particularly those who believe a bill called the USA Freedom Act that junks…

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) lamenta o falecimento, ocorrido em Madri no dia 15/04/2015, do magistrado espanhol e membro do Conselho de Catedráticos do IIEDE, Dr. Luis Ignacio Ortega, aos 62 anos. O IIEDE se solidariza com a família de Luis Ignacio Ortega neste período de tamanha dor.