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Em entrevista concedida ao jornalista Octavio Guedes, do programa CBN Rio, Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, analisou na manhã de segunda-feira (20/7) a realidade das concessões de serviços públicos de transportes de massa no Rio de Janeiro. Ouça a íntegra clicando aqui.    

O jurista Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), planeja para este segundo semestre o lançamento da 5ª edição, revista, ampliada e atualizada, da obra "Direito Administrativo Sancionador", editada pela Revista dos Tribunais.

La Abogacía exige un pacto de Estado para mejorar la Justicia : España Mientras que las firmas legales especializadas en el ámbito de los negocios empiezan a ver el final de la crisis, aupadas por la recuperación de las operaciones de fusiones y adquisiciones, existen otras esferas en el sector de la abogacía que reconocen que sus finanzas no sólo no van bien, sino que se encuentran al límite. Es el caso de pequeñas firmas o de autónomos con problemas para renovar su cartera de clientes o que representan a particulares o pymes con problemas de liquidez y, por tanto, de pago. De hecho, el 85% de los abogados ejercientes asegura que muchos de sus compañeros, e incluso ellos mismos, están atravesando serias dificultades económicas, según se desprende del VI…

Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, foi entrevistado pelo jornalista Pedro Beltrão, âncora do programa Revista Justiça, na manhã de quinta-feira (9/7). Na ocasião, Medina Osório analisou a realidade das prisões preventivas no país, tomando como base a efervescência da Operação Lava-Jato. Ouça a íntegra aqui.

Desde o dia 1º de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou um novo sistema de envio dos Ofícios Judiciais recebidos pela Autarquia e redirecionados a depositários centrais, custodiantes e escrituradores de valores mobiliários.Todas as informações sobre a transição e orientações foram publicadas no Ofício-Circular nº 4/2015. Com a mudança, aqueles que precisam fazer a consulta e processamento dos documentos, devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), recurso que já é utilizado por instituições públicas para gestão de processos eletrônicos. Este novo procedimento pretende facilitar a disponibilidade dos documentos, otimizar o recebimento e processamento pelo mercado, além de oferecer mais segurança no controle de acesso à informação. Atualmente, os Ofícios Judiciais devem ser gravados em CDs e depois enviados por correspondência, através dos Ofícios Circulares produzidos pela Gerência…

Miguel Reale Junior, Carlos Velloso e Fabio Medina Osório consideram as medidas cautelares corretas e bem fundamentadas MARIANA BARROS De acordo com a Justiça Federal do Paraná, neste momento da operação Lava Jato há 27 réus presos em regime fechado. Para os críticos da operação, não há motivos para mantê-los atrás das grades. Segundo eles, trata-se apenas de uma forma de coagi-los a colaborar com as investigações. Para usar uma palavra que tira o sono dos acusados, transformá-los em “delatores”. A tese, no entanto, não se ampara na prática. O mais bombástico dos delatores recentes, Ricardo Pessoa, firmou o seu acordo apenas duas semanas depois de ter sido liberado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal – ou seja, tomou a decisão no conforto de sua casa. O histórico das…

Ouça aqui a entrevista concedida por Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, ao jornalista Elias Ferreira, âncora do programa CBN Maceió. Na conversa, ocorrida na manhã de terça-feira (30/6), Medina Osório abordou a pitoresca história do município alagoano que vive uma disputa nos tribunais entre o ex-prefeito, cassado por improbidade, e sua vice, que assumiu a prefeitura em 2014.    

A presidente Dilma, infelizmente para nós brasileiros e para o país, não tem o dom de organizar seu pensamento. Se fosse apenas uma dificuldade de se expressar, como quando resolveu louvar a mandioca e chamou-a de “grande conquista brasileira”, já seria difícil para uma autoridade que tem obrigação de explicar seus atos a cada instante de seu governo. Mas quando o pensamento equivocado é também embaralhado, aí já se torna um problema político-institucional. Se a presidente diz que não respeita delatores, ela está partindo do princípio de que o presidente da UTC Ricardo Pessoa, e outros executivos que fizeram suas delações premiadas, estão revelando fatos verdadeiros que deveriam ser escondidos. Sim, por que só pessoas que estão por dentro das conspirações ou das bandidagens podem delatar seus companheiros em troca…

O governo de Minas publica nesta quarta-feira decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no estado. O texto responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, com aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento da empresa envolvida em corrupção. Semelhante ao baixado pela presidente Dilma Rousseff, em março deste ano, o decreto mineiro determina, no entanto, a publicação na íntegra da portaria de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), como foi batizado o procedimento de investigação. A norma federal estabelece o sigilo dos fatos e do nome das empresas investigadas até o fim do procedimento. A lei federal foi aprovada em 2013, logo após as manifestações de junho. De acordo com o texto, deverão ser publicados o nome da empresa investigada e…

  [JURIST] The US Supreme Court [official website]ruled [opinion, PDF] in McFadden v. United States [SCOTUSblog materials] on Thursday that in a synthetic drug case, the government must prove that the defendant understood that he was dealing a substance regulated under the Controlled Substances Act or Analogue Act [21 USC §§ 802(32)(A), 813]. The ruling could make it more difficult for prosecutors to convict drug dealers selling chemically modified drugs that are not specifically banned by state and federal drug lists. Justice Clarence Thomas authored the unanimous opinion, where the Court held that prosecutors must prove that the defendant knew the substance was a controlled substance banned under federal law or that he knew the substance was an analog, with a chemical structure substantially similar to the banned drug. Stephen McFadden was convicted in 2013 under the…