Categoria: Notícias

NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…

NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…

Medina Osório e o combate à corrupção Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, ministrou, na noite de quarta-feira (27/1), curso sobre a temática da prevenção e combate à corrupção na III Semana da Pós-Graduação Estácio-CERS, realizada pela Universidade Estácio de Sá em parceria com a CERS, escola de cursos online. Durante a aula “Teorias da Improbidade e da Corrupção”, teletransmitida nas  plataformas digitais do evento, o jurista apresentou os principais aspectos da chamada “cultura da probidade”, que visa a evitar os atos de corrupção nas instituições públicas e privadas. Confira a íntegra aqui.

30 de janeiro de 2016, 13h24Por André Rufino do ValeNo último sábado, 23 de janeiro, morreu aos 85 anos o jurista Francisco Rubio Llorente, certamente um dos maiores nomes da história do Direito Constitucional da Espanha. Recebi a triste notícia nestes dias em Madrid, quando a coluna de hoje já estava sendo preparada. Imediatamente, não tive dúvidas em mudar o tema para tentar fazer, em breves palavras, uma singela homenagem a esse grande constitucionalista espanhol.Rubio Llorente foi um jurista com sólida formação acadêmica, diplomado, por exemplo, pelo Instituto de Sociologia e Psicologia da Universidade de Colônia (Alemanha) e pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris. Foi um dos discípulos do professor Eduardo García de Enterría e, assim como o mestre, também influenciou toda uma geração de constitucionalistas espanhóis. Destacou-se como…

A edição de quinta-feira (28/01) do jornal O GLOBO apresenta na editoria de Opinião o artigo “Os advogados e a Lava-Jato”, assinado por Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE. Confira íntegra abaixo:

Parceria prevê o desenvolvimento conjunto de tecnologia em trabalhos de auditoria, além de compartilhamento de informações e capacitações A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram, nesta segunda-feira (25), acordo de cooperação técnica para ampliar e fortalecer ações integradas, além de promover o intercâmbio de experiências, informações e tecnologias. A parceria foi firmada pelo ministro interino da Controladoria, Carlos Higino, e pelo presidente do TCU, Aroldo Cedraz, em Brasília. Evento reuniu cerca de 30 pessoas. Na oportunidade, Higino ressaltou que a iniciativa irá maximizar ações conjuntas que já ocorriam há muitos anos. “Vamos melhorar atividades de fiscalização e agir com mais recursos de inteligência em auditorias”, afirmou. Para ele, haverá, sobretudo, incremento na informatização das Tomadas de Contas Especiais. “Devemos usar soluções tecnológicas para…

Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, foi consultado por VEJA (edição de 20/01), na reportagem "Modelo Perverso", de Pieter Zalis, a respeito da Medida Provisória 703/15, que alterou a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), para modificar os requisitos e consequências dos acordos de leniência. Contrapondo-se ao discurso oficial de que a Lei Anticorrupção e a Operação Lava Jato seriam causas de desemprego e recessão, Medina Osório destacou que "a Lei Anticorrupcão, tal como está redigida, respeita o princípio da razoabilidade e não leva inevitavelmente à quebradeira no Brasil", pois o texto da lei original não apresentava dispositivos draconianos. Obviamente, uma Lei erroneamente aplicada pode gerar distorções no mercado, mas essas distorções poderiam ocorrer também - e em maior grau - com a nova medida provisória. Confira a íntegra abaixo:    …

Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, foi entrevistado pelo jornalista Arthur Filho, do programa Revista Justiça, a respeito das alterações recentemente efetuadas na Lei Anticorrupção. Ouça a íntegra abaixo.

O artigo “O Natal das empreiteiras”, assinado pelo jornalista Merval Pereira na edição de terça-feira (29/12) de O GLOBO apresenta reflexões de Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, sobre os acordos de leniência e as recentes alterações na Lei Anticorrupção. Leia a íntegra abaixo: O Natal das empreiteiras POR MERVAL PEREIRA 29/12/2015 08:00 A medida provisória editada pela presidente Dilma, já com o Congresso em recesso, que altera a Lei de Corrupção de 2013, notadamente no âmbito dos acordos de leniência e nas ações de improbidade, quando o tema tramitava no Congresso Nacional por distintos projetos de Lei e estava pendente de discussões, foi um verdadeiro “presente de Natal” para as empreiteiras, na definição do jurista Fabio Medina Osório, especialista em questões de combate à corrupção e improbidade administrativa, Presidente…

Ouça entrevista que Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, concedeu em 16/12 à Rádio Sputnik, pouco antes do julgamento em que o STF deliberou sobre o rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff.