O desafio do Ministério Público

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A Operação Lava-Jato é considerada uma referência internacional no combate à corrupção, com desdobramentos em todo o Brasil e no exterior. Seu nome, como se sabe, decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis em Brasília para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas envolvidas, daí emergindo ramificações extremamente sofisticadas. No âmbito de uma investigação desse porte, surgem informações que conduzem a ilícitos das mais diversas naturezas e distintas competências e atribuições. Para ações penais, fixou-se a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), onde atua o juiz Sérgio Moro, mas existem outras ações que, versando fatos correlatos, podem tramitar em juízos federais distintos no Maranhão, no Rio de Janeiro e em São Paulo, sem falar na competência das justiças estaduais. É certo que o…
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Fábio Medina Osório foi entrevistado pelo programa “Avesso”, de afiliada da Record News no MA

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Foi ao ar em 8/3 entrevista exclusiva concedida por Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, ao jornalista Américo Azevedo Neto, apresentador do programa Avesso, da TV Guará (afiliada da Record News no Maranhão). Na produção, Medina Osório analisou o panorama da prevenção e do combate à corrupção no país. Confira a íntegra abaixo.
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Fronteiras desprotegidas, governo irresponsável

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Por Fábio Medina Osório Advogado e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri Os dados sobre o déficit de policiais em nossas fronteiras são alarmantes, nomeadamente quando se tem em conta a perspectiva dos jogos olímpicos em agosto de 2016 no Brasil. Basta lembrar que, ao todo, temos, atualmente, pouco mais de mil policiais federais para cobrir 24 mil km de fronteira – os Estados Unidos contam com um efetivo vinte vezes maior para cobrir uma região de fronteira Sete vezes menor. Tal deficit, como se sabe, favorece ilícitos de contrabando, tráfico de armas e drogas, criminalidade transnacional organizada, e terrorismo. Um governo sem fronteiras protegidas é, sabidamente, vulnerável a todo tipo de ataque. O orçamento da Polícia Federal sofreu cortes na ordem de R$ 133 milhões para 2016, o que…
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Fábio Medina Osório concedeu entrevista a afiliada da Rede Globo no Maranhão

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Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, foi entrevistado na manhã de quinta-feira (3/3) no programa Bom Dia Mirante, da afiliada da Rede Globo em São Luís (MA). Na entrevista, concedida ao jornalista Marcial Lima, Medina Osório defendeu a cultura da probidade e alertou o empresariado para a necessidade de prevenção aos ilícitos com a implantação de um sistema de compliance efetivo. Assista clicando aqui.      
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PGR envia ao STF parecer pela constitucionalidade da Lei Anticorrupção

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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.261) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra os dispositivos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) que responsabilizam também as pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública – especialmente atos de corrupção e fraudes em contratos e licitações. Até então, somente as pessoas físicas podiam ser responsabilizadas por tais ilícitos. Na ação ajuizada há quase um ano, o partido sustenta que a lei em causa, ao adotar a teoria do “risco integral”, violou os mandamentos constitucionais relativos à não transcendência da pena (artigo 5º, inciso 45) e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso 54). O relator da ADI 5.261 é o ministro Marco Aurélio…
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Senado Federal abre consulta pública sobre o projeto de lei que prevê a redução de 513 para 385 deputados no Congresso Nacional e de 81 para 54 senadores

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Circula nas redes sociais nesta semana um link para o site do Senado Federal onde foi aberto consulta pública sobre o Projeto de Lei que prevê a diminuição de parlamentares no Congresso Nacional. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 106/2015), o objetivo é reduzir o número de deputados em 25% – de 513 para 385 – e o de senadores em torno de 30% – de 81 para 54.  Até a publicação desta nota, mais de 120 mil pessoas haviam votado a favor do projeto e 440 contra.  Para se posicionar contrra ou a favor da matéria do senador Jorge Viana (PT-AC), é necessário realizar login no site do Senado Federal, mas o procedimento é simples e a conexão pode ser feita a partir de cadastro prévio em…
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ABRAMPA denuncia consulta pública realizada pelo Ministério do Meio Ambiente durante o carnaval

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NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…
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