Categoria: Notícias

O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) prepara uma força tarefa para dar impulso ao andamento de processos de improbidade administrativa, ações penais relacionadas a crimes de corrupção e ações coletivas enquadradas nas Metas 4 e 6, ambas 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todas as Comarcas deverão participar da ação, no período de 22 a 26 de agosto, das 8h às 17h. A força tarefa será coordenada pelo desembargador Ronaldo Valle. A Meta 04/2016 determina identificação, monitoramento e julgamento, até 31 de dezembro de 2016, de pelo menos 70% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública distribuídas até 31 de dezembro 2013. Já a Meta 06/2016 prioriza julgamento, até 31 de dezembro de 2016, de pelo menos 60% das…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apreciou recentemente dois casos de abuso do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário com a finalidade de prejudicar concorrente, prática conhecida como sham litigation. O sham litigation pode configurar uma infração à Lei de Defesa da Concorrência e sujeitar empresas a multas que variam de 0,1% a 20% do seu faturamento bruto anual. Um dos casos foi instaurado pela Superintendência-Geral para apurar possível infração no mercado de vergalhões de aço, por meio de práticas como ajuizamento repetido de ações sem indício de irregularidade e uso de informações falsas com o intuito de prejudicar a imagem do concorrente, atrasar a liberação de mercadoria importada, causar prejuízos e elevar preços, além de desincentivar a entrada de outros importadores no mercado. O outro caso, que dizia respeito ao…

Vice-prefeito que assume o cargo de prefeito em definitivo, nos seis meses antes das eleições, somente pode concorrer à reeleição para prefeito, e não para vice-prefeito. Esse foi o posicionamento tomado por unanimidade pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ao examinar, na terça-feira (21/6), a consulta feita pelo deputado federal Paulo Sérgio Magalhães (PSD-BA).  “Na hipótese de sucessão, o vice-prefeito assume definitivamente o cargo de prefeito e somente pode ser candidato à reeleição para o mesmo cargo [no caso, o de prefeito], a teor do que dispõe o parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição. Para disputar outros cargos, inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeito, o prefeito deve renunciar no período de seis meses antes da eleição, conforme preceituou o parágrafo 6º do artigo 14 da Constituição”, afirmou o ministro Henrique…

Por entender que uma lei estadual não pode incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998 da Paraíba. A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212, caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) estabelece quais despesas são incluídas ou excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino. O procurador-geral aponta que a LDB não inclui, nessas despesas, salário, remuneração e encargos de…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (16/6), entendimento de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. A corte rejeitou embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da República contra acórdão de fevereiro. Como o tema teve repercussão geral reconhecida, a tese deve orientar processos semelhantes no Judiciário de todo o país. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, considerava que o texto apresentaria omissão, pois não estaria definida a abrangência nem a definição exata da expressão “ilícito civil”, assim como a definição do termo inicial para o transcurso do prazo prescricional de cinco anos para as pretensões de ressarcimento ao erário decorrentes desses ilícitos. Já o relator do caso, ministro Teori Zavascki, não viu omissão, obscuridade ou riscos à segurança jurídica.…

O fato de a Justiça determinar a nomeação de um candidato aprovado em concurso público não gera o mesmo direito aos outros candidatos, mesmo aqueles aprovados em melhor posição. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar um mandado de segurança de um candidato aprovado em concurso público, mas preterido em virtude de decisão judicial a favor de terceiros. O autor da ação alegou que a ordem de classificação do concurso não foi respeitada, já que candidatos em posição inferior foram nomeados para o cargo de agente penitenciário, em virtude de decisão judicial. Para o candidato não nomeado, o ato da administração pública foi ilegal. Para a relatora do recurso, desembargadora convocada Diva Malerbi, não há indícios de ilegalidade por parte da administração pública. Para…

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça publicará norma para disciplinar o teletrabalho de servidores em todo o Judiciário brasileiro. Quem optar pelo regime deve ter autorização expressa e alcançar produtividade acima dos índices registrados por colegas que comparecem pessoalmente. A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias e aprovada na sessão desta terça-feira (14/6), mas o texto ainda não foi divulgado. A redação original determinava que os tribunais criassem um sistema de critérios para selecionar os beneficiados, além de abrir possibilidade de que o trabalho a distância fosse total ou só em alguns dias da semana. O servidor inscrito fica proibido de receber em sua casa advogados das partes, sob pena de processo administrativo disciplinar e suspensão automática da permissão para o home office. O relator defendia…

Criado em 2013 para incentivar avanços na gestão da informação no Judiciário, o selo Justiça em Números terá novas regras de concessão a partir deste ano, conforme a Portaria 56/2016, que substitui as portarias 186/2013 e 125/2015. O texto foi alterado para incluir novas políticas do CNJ, especialmente as que envolvem mecanismos de gestão participativa e democrática do Judiciário e a política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição. Embora o selo siga com as quatro categorias — Diamante, Ouro, Prata e Bronze —, houve mudanças também nos critérios de pontuação e nas faixas de cada tipo de selo, cujo limite máximo passou de 400 para 450 pontos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Clique aqui para ver as novas regras do selo Justiça em Números.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (7/6) um projeto de lei para modernizar a gestão fiscal no país. Um substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) ao projeto original do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabeleceu mudanças na elaboração de orçamentos públicos e normas gerais para o planejamento, controle de gastos e contabilidade na administração pública. O relator lembrou que o país vive um momento conturbado politica e economicamente em razão de erros na gestão fiscal que levaram, inclusive, ao processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. “Estamos passando por um momento singular de nossa história. Nunca um Orçamento se transformou numa peça tão importante para a sociedade brasileira. Não é por acaso que temos hoje uma presidente afastada, enfrentando um processo de impeachment, justamente em razão de crimes cometidos contra a Lei Orçamentária…

Irregularidades na lista de cirurgias programadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) poderão ser enquadradas como ato de improbidade administrativa. A punição está prevista em projeto de lei (PLS 393/2015) do senador Reguffe (sem partido – DF), em pauta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (8). Um dos itens previstos na proposta é a obrigatoriedade de divulgação da lista de agendamento de cirurgias pelo SUS na internet, tanto as realizadas por hospitais públicos quanto as feitas pela rede privada conveniada. Está prevista ainda a atualização semanal dessa relação, bem como o enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) do serviço de saúde que deixar de elaborá-la ou fraudá-la. O PLS 393/2015 recebeu relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que promoveu ajustes no…