Categoria: Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.   Veja aqui o acórdão na íntegra: http://iiede1.tempsite.ws/adminp/por/downloadsRE_598099_GM_Concurso_Publico_e_nomeacao.pdf   O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.   O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito…

No dia 04 de maio de 2011, o Tribunal Constitucional Alemão pronunciou o seu julgamento em relação às queixas constitucionais apresentadas por quatro detidos sob detenção preventiva.   Eles objetaram acerca da sua colocação em detenção preventiva por essa continuar mesmo após ter expirado o prazo máximo de dez anos, de acordo com a legislação formal (Detenção Preventiva caso I), e sobre a detenção preventiva ser imposta retrospectivamente (Detenção Preventiva caso II).   Informações sobre os fatos podem ser encontradas no link http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/press/bvg10-117.html , de 16 de dezembro de 2010.   O Segundo Senado da Corte Constitucional Federal determinou que todas as disposições do Código Criminal (Strafgesetzbuch) e do Ato da Corte Juvenil (Jugendgerichtsgesetz) sobre a imposição e duração da detenção preventiva não são compatíveis com o direito fundamental à liberdade dos detidos em detenção preventiva a partir do…

Projeto TerraClass, apresentado nesta sexta-feira no Palácio do Planalto, mapeou 18% do bioma já desmatadados até 2008 e classifica as situações em cada um dos nove estados da região.  Resultados inéditos sobre florestas e uso da terra na Amazônia mostram que a agricultura é responsável por 4,9% do desmatamento. Mais de 60% das matas foram derrubadas para a formação de pastagens. As áreas degradadas representam apenas 0,1%. Além disso, 21% são de vegetação secundária, o que significa processo avançado de regeneração.   Os números apresentados nesta sexta-feira (02/09), no Palácio do Planalto, são de levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com participação do Ministério do Meio Ambiente e Banco Mundial. O estudo mapeou 18% do bioma já desmatados até 2008,…

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em sua reunião, norma para implantação e acompanhamento de regime de liberdade tarifária no serviço de telefonia fixa na modalidade Longa Distância Internacional prestado em regime público.      A norma estabelece que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016. No entanto, haverá uma fase de transição até 31 de dezembro de 2015, em que a concessionária deverá encaminhar à Anatel as propostas de estruturas tarifárias a fim de comprovar que estas se encontram em conformidade com a norma. A medida tem como finalidade preservar, no mínimo, as condições atuais de preço.   A Agência entende que o mercado de telefonia fixa de longa distância internacional está em um patamar…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4633, por considerar relevante a discussão sobre a lei paulista que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Com isso, a Corte não analisará o pedido de liminar, partindo diretamente para uma decisão definitiva sobre o tema.   A ação foi proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), contra a norma - a Lei paulista 14.364/2011 -, que impõe às agências e aos postos de serviços bancários, sob pena de sanções, a instalação de "divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras". A norma ainda define a altura mínima dessas divisórias…

A Polícia Federal (PF), em coordenação e com a colaboração direta da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), deflagrou hoje (14/09/2011), em Porto Alegre (RS), medidas de busca e apreensão autorizadas judicialmente, com a finalidade de obter provas que instruirão os procedimentos de investigação das recentes oscilações de preço e volume das ações de emissão da Mundial S.A. Produtos de Consumo que se encontram em curso no âmbito das duas instituições.As investigações em curso visam a apurar possível manipulação do mercado de capitais, que uma vez confirmada, gera prejuízos não apenas para a companhia aberta envolvida, mas também para a coletividade de investidores e para a sociedade em geral.   A PF e a CVM entendem que, além de caracterizarem um poderoso fator de desestímulo à prática de ilícitos contra o…

O prazo decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil para proposição de ação rescisória não atinge os considerados absolutamente incapazes pela legislação civil. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso em que dois autores, menores à época do ajuizamento da ação, pedem que seja rediscutido pedido de indenização por danos morais contra uma seguradora. A decisão unânime do STJ determina o prosseguimento da ação rescisória, que havia sido julgada extinta pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) por conta da decadência. Esse tipo de ação é o meio que a parte tem de impugnar ação judicial já transitada em julgado e tem como objetivo desconstituir a coisa julgada material. É de competência do segundo grau…

Futurecom é a grande reunião anual das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), com tribos de todos os lugares.Sua 13ª edição transcorreu, de 12 a 14 de setembro último, no Expo Center Transamérica, na capital paulista. Feira e congresso somaram mais de 15 mil participantes. Na sessão de gala, autoridades anunciaram a histórica sanção do PL-116, que abre o mercado de TV a cabo para a entrada das teles e cria cotas para o conteúdo nacional. O próxima Futurecom, em 2012, migra para o Riocentro. Aqui, a primeira parte. A Provisuale, promotora do Futurecom, é uma Associada TELEBRASIL.   O clima geral reinante no 13º Futurecom - refletido na convergência da maioria dos painéis - foi, no básico, o de uma colmeia feliz. Marcando o grande background do evento, a…

Com a colaboração da TELEBRASIL - Associação Brasileira de Telecomunicações, a Associação Ibero-Americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações (AHCIET) realizará, em São Paulo, nos dias 7 e 8 de novembro, o II Fórum Ibero-Americano para o Desenvolvimento da Banda Larga. O evento reunirá representantes de organismos internacionais, governos, reguladores, operadores de serviços de telecomunicações e provedores de conteúdo e de aplicações, além de outros atores sociais e formadores de opinião. Veja mais. "Massificação de acesso à internet rápida com sustentabilidade é tema do II Fórum Ibero-Americano para o Desenvolvimento da Banda Larga'' Evento da AHCIET, com a colaboração da TELEBRASIL, discutirá os progressos e as perspectivas para a massificação do acesso na América LatinaBrasília, 23 - A Associação Ibero-Americana de Centros de Pesquisa e Empresas de Telecomunicações…

Fábio Medina Osório, titular do escritório Medina Osório Advogados: "Nada foge ao crivo do Ministério Público, que atingiu grau de interferência abusivo"O sistema de licenciamento ambiental tem sido apontado como inibidor de grandes empreendimentos no Brasil, fazendo com que projetos de mineração encontrem barreiras quase intransponíveis na hora de obter concessões de lavra.Quem garante é Rinaldo Mancin, diretor de assuntos ambientais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram). "Um relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o licenciamento ambiental federal é um processo lento e caro, cujos custos podem chegar até a 20% das despesas gerais das obras", diz.   Em média, de acordo com o Ibram, o pedido de licença leva três anos. Primeiro, o minerador solicita a licença prévia, que aprova a viabilidade ambiental do…