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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reconhecer competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo controle externo do Poder Judiciário, atividade administrativa central deste órgão conselheiro. A AGU ajuizou Reclamação no STF para suspender decisão da 13ª Vara da Justiça Federal do Ceará que anulou ato do CNJ a fim de assegurar a permanência de candidato na titularidade de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. A AGU defendeu que, por se tratar de demanda contra o CNJ, o STF é o único órgão competente para apreciar o pedido, conforme prevê o artigo 102 da Constituição Federal. Segundo o órgão, o texto deixa claro que a Corte Suprema tem a função constitucional de realizar o controle da…

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação por improbidade administrativa de professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que ocupava cargo na Universidade do Estado do Pará (UEPA). Na ação, o Ministério Público Federal e a instituição de ensino questionavam a acumulação indevida de cargos públicos ativos e inativos e pediam o ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) informaram que o servidor estava aposentado por invalidez pela UFPA, no período de 1997 a 2007, e recebia aposentadoria pela Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Pará desde 1989, e como médico perito do…

A Câmara analisa projeto que suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário. Pelo texto, o prazo não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário, nos casos de condenação por crime que envolva malversação de recursos públicos. A proposta (PL 4028/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), altera o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40). O tempo de prescrição também não seria contado durante o período em que o condenado está preso por outro motivo. Com a medida, o parlamentar acredita que o autor do crime se apressará em devolver aos cofres públicos o fruto de sua atividade ilícita. “Não se resolvem problemas estruturais do sistema com medidas complexas, muitas vezes medidas simples como esta, de política legislativa e persecutória, são mais benéficas que medidas heroicas”, afirma. Fábio Trad cita entre os crimes…

Tramita na Câmara proposta que altera a Lei deCrimes Hediondos (8.072/90) para incluir no rol desses crimes a prática de peculato doloso,concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. O texto (Projeto de Lei 4324/12) também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para estabelecer penas progressivas, conforme o dano causado aos cofres públicos. O autor, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a ideia partiu do jornalista Tatá Marques e do juiz federal Odilon de Oliveira, ambos do Mato Grosso do Sul. Segundo Trad, um dos objetivos é reduzir o índice de impunidade desses crimes, o que, segundo ele, compromete a credibilidade de autoridades e instituições públicas. “A prática desses delitos tem alto potencial ofensivo ao erário, gera efeitos desastrosos e afeta a credibilidade do Poder Público”, afirma o deputado. “A sociedade clama por punição mais severa,…

Algumas das principais agências reguladoras federais deram recentes demonstrações de que no mandato de Dilma Rousseff ganharam força para punir e intervir nos setores em que atuam, em alguns casos assustando investidores pelo peso das medidas tomadas. Se no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia críticas de esvaziamento de diversas autarquias, agora a discussão é sobre a eficácia e os benefícios de ações que alguns consideram exageradas sobre o setor privado. A coleção de casos vai da redução dos tetos de tarifas nas ferrovias, deliberado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à maior intervenção direta em um setor regulado, decretada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em oito empresas do Grupo Rede Energia. Uma leitura possível é que, passada a fase de consolidação dos marcos…

Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia na região. Dólar na cueca A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal (MPF), os valores teriam origem nesse empréstimo,…

Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, lança 2ª edição do seu livro "Premissas de Direito Econômico", atualizada conforme a Nova Lei do CADE (Lei nº 12.529). Abaixo, segue link para acesso a maiores informações acerca da obra: http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_br&codigo_produto=369

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão da liminar da 1ª Vara Federal de Roraima que impedia a realização de concurso da Câmara dos Deputados para provimento de cargos de Analista e Técnico Legislativo.  O edital havia sido suspenso a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a aplicação das provas objetivas em todas as capitais brasileiras, e não só em Brasília (DF) como determinava o edital. A realização de provas nacionais geraria gasto extra aos cofres da União de R$2.904.598,03.  A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) protocolou no dia 17 de setembro um pedido de suspensão de liminar no TRF1. No documento, a AGU sustentou que a decisão causa grave lesão à ordem público-administrativa…

Sem apresentar motivo da decisão, ele disse que missão do grupo é mal compreendida e reclamou da mudança na composição da comissão O presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, renunciou ao cargo há pouco, sem dizer o motivo. "Acabo de encaminhar minha renúncia como membro e presidente do Comissão de Ética da Presidência. O quórum está restabelecido e tenho certeza de que a comissão continuará sensível a essa missão que, às vezes, é mal compreendida, mas gratificante", disse. Pertence nega que tenha algum motivo predominante para sua saída, mas fala que houve uma mudança radical na comissão e lamentou que os conselheiros Marília Muricy e Fábio Coutinho, indicados por ele, não tenham sido reconduzidos. A comissão agora está com quatro membros e pode funcionar, já…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (19) a convocação de dois desembargadores de tribunais estaduais para compor a Terceira Seção. Jonny de Jesus Campos Marques, do Paraná, e Marilza Maynard Salgado de Carvalho, de Sergipe, irão integrar a Quinta Turma, especializada em direito penal. Jonny de Jesus Campos Marques nasceu na cidade de Palmas (PR). Graduou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba. Em 1972, após concurso, ingressou no Ministério Público do Paraná. Três anos depois, foi promovido ao cargo de promotor de Justiça, tendo exercido suas atividades nas comarcas de Cândido de Abreu, Mandaguaçu, Foz do Iguaçu, Londrina e Curitiba. Em agosto de 1990, foi promovido ao cargo de procurador de Justiça, junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada. Foi nomeado juiz…