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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Petrobras, para que houvesse exclusão da responsabilidade objetiva pelo vazamento de óleo no poliduto Olapa, no Paraná. O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade. Em decorrência de fortes chuvas na região, a barreira de proteção que cercava o poliduto se rompeu, jogando nas baías de Antonina e Paranaguá 48.500 litros de óleo. Milhares de pescadores ficaram sem trabalho, gerando uma série de pedidos judiciais de indenização. No recurso apreciado pelo STJ, a Petrobras pedia a exclusão da responsabilidade e a revisão de valores a serem pagos por danos morais e materiais a um pescador. Condenação No recurso apreciado pelo STJ, a Petrobrás foi condenada, em primeira instância, a pagar a um dos pescadores R$…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Judiciário. Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a matéria suscita “discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral”. Criada em 2004 pela Emenda Constitucional 45, a repercussão geral é um filtro recursal que permite ao STF selecionar os recursos extraordinários e agravos nesses recursos que discutam matérias relevantes do ponto de…

Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou. No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de…

"Meu olhar é de esperança e meu sentimento é de determinação". A frase fez parte do discurso do advogado da União Paulo Henrique Kuhn que foi empossado nesta segunda-feira (29/10) no cargo de Procurador-Geral da União. A solenidade aconteceu no Auditório da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi transmitida pela TV Escola à todas as unidades da Instituição no país.  Segundo Paulo Kuhn, sua expectativa frente ao órgão de direção superior da AGU é poder "desenvolver um trabalho de qualidade, baseado no empenho e dedicação de todos, sempre considerando os números e resultados obtidos pela Procuradoria-Geral da União, otimizando toda a estrutura. Queremos colaborar para a implementação das políticas públicas e consequente desenvolvimento do País". Ainda em seu discurso de posse, o novo dirigente destacou que trabalho realizado…

A partir de hoje estão abertas as incrições para o III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS.  O valor da inscrição é de R$1.000,00 (mil reais). Para efetivar sua inscrição e emitir o boleto, acesse o link: http://www.iiede.org.br/agendas/pagina/4/III-Seminario-Infracoes-e-Sancoes VAGAS LIMITADAS.

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e quatro contrários, sem nenhuma abstenção. Para assumir o novo posto, falta apenas a publicação de sua nomeação. Zavascki foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff no início de setembro para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso. Sua sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começou no dia 17 do mesmo mês, mas foi interrompida, sendo retomada em 17 de outubro, quando foi aprovado por 18 votos a favor e uma abstenção. Anunciado o resultado, o presidente do Senado, José Sarney, elogiou Teori…

A ação popular visa preservar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, bastando para seu cabimento a ilegalidade do ato administrativo. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve ação que questiona a concorrência para exploração da ponte Presidente Costa e Silva (Rio-Niterói), realizada em 1993.  Para o ministro Mauro Campbell, é dispensável o prejuízo material aos cofres públicos para abertura da ação, sendo suficiente a potencial ilegalidade do ato administrativo que se visa anular. A ação, também movida em 1993, ataca o ato de pré-qualificação da licitação.  No mesmo ano, a petição inicial foi indeferida pela Justiça Federal no Distrito Federal. Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou o seguimento da ação, entendendo que a…

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a indisponibilidade de bens de ex-prefeito do município de Santa Luzia do Norte (AL), de sociedades empresárias e de diversos sócios dessas empresas. A ação trata de improbidade administrativa. A vitória reverteu três decisões que impediam a decretação da indisponibilidade de bens. O pedido foi anteriormente negado, em primeira instância, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e, num primeiro momento, também pelo STJ. Mas, a Procuradoria-Geral da União (PGU), por meio do Departamento de Patrimônio e Probidade (DPP), informou que foram encontradas irregularidades, má-administração e desvio de verba pública, repassada ao município através dos Ministérios da Educação, das Cidades e da Saúde, nos anos de…

Em decisão inédita, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados são parte legítima para atuar autonomamente perante a Corte. Seguindo voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques, a Seção reconheceu que o entendimento até então vigente, que dava exclusividade de atuação ao Ministério Público Federal, cerceava a autonomia dos MPs estaduais e violava o princípio federativo. Em seu voto, Campbell relembrou a estrutura do Ministério Público no Brasil, em que não há hierarquia entre dois ramos distintos do MP (da União e dos Estados). Além disso, o ministro destacou que a unidade institucional, estabelecida na Constituição Federal, é princípio aplicável apenas no âmbito de cada Ministério Público. “A inexistência de tal relação hierárquica é uma manifestação expressa do princípio federativo, em…