Categoria: Notícias

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização (CMA) do Senado aprovou, nesta terça-feira, um projeto que determina que as agências reguladoras passem por auditorias anuais do Tribunal de Contas da União (TCU). O objetivo é avaliar o desempenho das agências e seus diretores. Os relatórios deverão ser encaminhados ao Senado até 31 de maio de cada ano. O projeto segue para avaliação nas comissões da Câmara dos Deputados. Pelo projeto, todos os atos das agências deverão ser fiscalizados pelo TCU. Atualmente, esses órgãos enviam prestação de contas à corte de contas, mas o processo passa a ser iniciado obrigatoriamente pelo TCU. A medida entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. A medida foi aprovada no momento em que a Polícia Federal (PF)…

Sendo ele homenageado no III Seminário de Infrações e Sanções, Dr. Almiro Couto e Silva foi representado por seu filho, Dr. Jorge Couto e Silva. O evento foi idealizado pelo Instituto Internacional de Direito do Estado - IIEDE em parceria com diversos e importantes apoiadores. Leia abaixo o texto homanagem, lido para todos os presentes no evento: "Por razões de saúde não me foi possível comparecer, como gostaria, ao III Seminário de Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados, realizado em minha homenagem. Pedi, porém, ao meu filho Jorge, meu colega de escritório, que me representasse no evento e que emprestasse sua presença e sua voz para ler a mensagem de agradecimento pela grande honra que me foi conferida. São estas as palavras que reuni para expressar meus sentimentos de gratidão. Nas…

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Pelas exigências previstas na norma, esse tipo de aplicação atualmente não é permitido no País, mas a autarquia abriu espaço para análises específicas Rio de Janeiro - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai analisar, caso a caso, pedidos de dispensas de requisitos da Instrução 359/02 para a constituição, emissão e distribuição de fundos de investimento em índices de mercado - os chamados Exchange-Traded Funds, ETFs - baseados em índices negociados em outros mercados. Pelas exigências previstas na norma, esse tipo de aplicação atualmente não é permitido no País, mas a autarquia abriu espaço para análises específicas. Para esclarecer as hipóteses de dispensas a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) da CVM divulgou nesta segunda-feira o Ofício-Circular CVM/SIN/Nº 5/2012. A decisão de divulgar um ofício sobre o tema se…

Barbosa diz que dados do BC indicam alta de 1,15% no 3º trimestre.'Números iniciais de outubro mostram que ritmo se mantém', diz secretário. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (19) que a economia brasileira voltou a acelerar no terceiro trimestre. Ele discursou durante divulgação do balanço da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC 2), no Ministério do Planejamento, e destacou que dados do Banco Central (BC)apontam uma alta de 1,15% no PIB do 3º trimestre deste ano. "Nesse momento de balanço do PAC, o principal avaliação é que o crescimento acelerou. Os dados do terceiro trimestre desse ano, dados antecedentes que o Banco Central divulgou do PIB, um prévia do PIB, indicam que o crescimento no terceiro trimestre ficou em 1,15%. Isso significa um…

Membros falam sobre questões jurídicas do Sistema Financeiro Aconteceu nesta quinta, 8, o seminário “Temas Jurídicos no Âmbito do Sistema Financeiro”, promovido pelo Banco Central, em Brasília. O evento contou com a presença de diversas autoridades que palestraram sobre os temas regulação, defesa da concorrência e defesa do consumidor relacionados com o Sistema Financeiro, além da reputação para ocupante de cargo estatutário e de controlador versus presunção de inocência. Também foi aberto espaço para perguntas e debates.Dois participantes do seminário, a procuradora regional da República Valquíria Quixadá e o procurador da República Ângelo Augusto Costa, representantes do GT – Sistema Financeiro Nacional, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e ordem econômica) falaram sobre questões jurídicas do Sistema Financeiro ligadas à defesa do consumidor.A representante do Ministério…

Brasília - Em seu discurso na sessão de abertura da 22ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Conferência Ibero-Americana, que ocorre em Cádiz, na Espanha, a presidenta Dilma Rousseff voltou a defender o modelo brasileiro de investimento público e abertura de mercados como antídoto contra a crise econômica mundial. Portugal e Espanha estão entre os países da Europa que mais têm sofrido com os efeitos da crise no continente. A presidenta criticou o modelo de austeridade fiscal proposto por alguns países da União Europeia que penaliza a população e não apresenta os resultados esperados. “Temos assistido, nos últimos anos, aos enormes sacrifícios por parte das populações dos países que estão mergulhados na crise: reduções de salários, desemprego, perda de benefícios. As políticas exclusivas, que só enfatizam a…

Brasília, 7/11/2012 - Parceira firmada entre a Telebrás e a Rede Amazônica de rádio e televisão assinada hoje em Brasília, no gabinete do ministro das Comunicações, pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, e o presidente da Rede Amazônica de rádio e televisão, Phelippe Daou, irá garantir maior acesso à banda larga para a Região Norte. O Termo de Cooperação Técnica prevê o compartilhamento de infraestrutura construída pela Rede Amazônica a fim de levar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) à população da Amazônia Ocidental e do estado do Amapá. O acordo também deverá atender à necessidade de infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014, que terá na capital amazonense, Manaus, uma das sedes dos jogos.   Segundo o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, essa é mais…

Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (1º) o primeiro Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que estabelece regras a serem cumpridas pelas empresas do setor para estimular a concorrência. O plano impõe critérios diferenciados em cada mercado para as grandes empresas, detentoras de poder de mercado significativo (PMS). Para a telefonia celular, a Anatel aprovou uma diminuição escalonada da tarifa de conexão entre as chamadas (VU-M) até 2016 para as empresas Claro Oi, Tim e Vivo. Segundo estimativas do relator do PGMC, conselheiro Marcelo Bechara, a VU-M, que atualmente é R$ 0,42, passará para R$ 0,33 em 2013, R$ 0,25 em 2014 e para R$ 0,16 em 2015. Na avaliação de Bechara, o cronograma vai possibilitar uma transição harmônica, tranquila e programada com relação à…

O Conselho Nacional de Justiça julgará, nesta terça-feira (13/11), se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. As informações são do jornal Valor Econômico. A discussão gira em torno da aplicação da Resolução CNJ 115, de 2010, que autorizou "o repasse de percentual a ser definido no convênio [com bancos oficiais] quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas". A norma é questionada pelo Tesouro Nacional. Segundo o jornal, o Tesouro quer saber de quem é a titularidade das contas e dos rendimentos, uma vez que em alguns locais os rendimentos são de propriedade e utilizados pelos estados e municípios devedores e em outros pelos tribunais. De acordo com o Valor,…