Categoria: Em Destaque

Em painel mediado por Claudio Brito (ao microfone), jornalista e promotor de Justiça aposentado, no "Seminário de gestão municipal: prefeitos 2017-2020, o município e os desafios dos novos administradores" realizado em Porto Alegre (RS) em 31/1, Fábio Medina Osório, presidente executivo do IIEDE, conferenciou para cerca de 400 gestores públicos municipais. A platéia contava com prefeitos, secretários e dirigentes municipais de todo o Rio Grande do Sul. Neste painel, intitulado "Responsabilidade de agentes políticos: Improbidade Administrativa, crimes contra a administração", participaram também como palestrantes o ministro Marcelo Ribeiro Dantas, do STJ (ao meu lado) e o procurador de Justiça do MP-RS, Cesar Faccioli. Em sua fala, Medina Osório destacou a importância da prevenção dos ilícitos nos municípios, especialmente diante das exigências das legislações contemporâneas, como a Lei de Improbidade Administrativa,…

NOTA DE PESAR Recebo, em meu nome e também como presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), com enorme pesar a notícia da morte do ministro Teori Zavascki, em trágicas circunstâncias. O ministro Teori representa o patamar mais alto da dignidade da magistratura brasileira. Fomos, para minha sorte, colegas de mestrado na UFRGS, onde pude recolher importantes aprendizados em seu convívio. Ele foi colaborador do IIEDE, no qual conferenciou, ainda antes da nomeação ao Supremo, no seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados (2007). Durante minha passagem pela função de ministro-chefe da AGU, mantivemos profícuo e republicano diálogo, sempre em defesa da solidez das instituições. Me solidarizo com a família do ministro Teori Zavascki, na pessoa de seu filho Francisco Zavaski, querido amigo e ex…

Consagrar novos crimes de responsabilidade traduziria, simplesmente, a previsão de infrações políticas, sujeitas ao crivo do Congresso É possível criar uma lei dos crimes de responsabilidade para todos os juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil por força de lei ordinária ou até por emenda constitucional? Claro que não. A independência dos magistrados e membros do Ministério Público e a separação dos poderes constituem cláusulas pétreas. Solapar essas garantias constitucionais significaria um retrocesso inadmissível no Estado Democrático de Direito. Além disso, consagrar novos crimes de responsabilidade traduziria, simplesmente, a previsão de infrações políticas, sujeitas ao crivo do Congresso. Ao contrário do que muitos imaginam, não é o Judiciário que julga crimes de responsabilidade, mas o Parlamento, nos termos da Lei 1079/1950. Logo, esses agentes ficariam submetidos a…

Dando continuidade ao evento denominado “Ação pela Integridade”, que ocorreu durante toda a sexta-feira, 9, no Ministério Público, palestrantes abordaram, na parte da tarde, o trabalho realizado pelos órgãos de controle no combate à corrupção. No início da tarde, o procurador regional da República Antônio Carlos Welter, que atua há dois anos na Força-Tarefa Lava Jato, em Curitiba (PR), fez um histórico detalhado do trabalho realizado pelo Ministério Público Federal no combate à corrupção que envolve empreiteiras, funcionários da Petrobrás, operadores financeiros e agentes públicos. Durante o painel “Casos de atuação conjunta dos órgãos de controle”, o procurador da República destacou que “o grande mérito do trabalho, até o presente momento, é trabalhar em conjunto com outros órgãos”. Antônio Carlos Welter apontou, ainda, que além da atuação afinada com órgãos…