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O Seminário sobre Boa Governança no Sistema Financeiro, realizado em Gramado, no interior do Rio Grande do Sul, nos dias 10 e 11 de agosto de 2007.   Este foi o segundo grande seminário do IIEDE, após quatro anos dedicado a grupos de estudos acadêmicos e ao apoio a seminários (ver seminários apoiados pelo IIEDE), em que se debateram temas ligados ao sistema financeiro nacional. Entre os assuntos discutidos, vários destaques: os riscos e desafios da boa governança no sistema financeiro, o papel do STJ na tutela do mercado, normas econômicas controladas pelo Poder Judiciário e seus abusos, desafios da Boa Governança Institucional, e o combate à prática da lavagem de capitais.   Foi o primeiro seminário do IIEDE voltado aos operadores jurídicos de modo mais específico, composto de painéis…

  O primeiro congresso do IIEDE, O Novo Direito do Estado, aconteceu em Porto Alegre (RS) entre os dias 6 e 8 de outubro de 2003, e formalizou as tratativas que vinham de fins do ano anterior quando, ao iniciar os preparativos para a ocasião, foi escolhida em quatro acadêmicos de renome no meio jurídico a primeira diretoria do IIEDE. Assinaram o Estatuto do Instituto, como fundadores, Humberto Bergmann Ávila e Fábio Medina Osório, presidente e vice, Almiro do Couto e Silva, diretor institucional, Ana Paula Ávila, diretora financeiro-administrativa e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, como diretor científico. No evento,o fundador originário do Instituto, Presidente honorário Eduardo García de Enterría, recebeu o doutorado honoris causae pela UFRGS da então reitora Wrana Maria Panizzi, após magnífica “laudatio” do professor titular de…

  Confira AQUI publicação no Diccionario Biográfico Español sobre a vida e obra do jurista Eduardo García de Enterría, Presidente Honorário e Fundador do IIEDE, de autoria de Fernando Sainz Moreno.

  Tom Wheeler was confirmed by the U.S. Senate Tuesday to lead the Federal Communications Commission, nearly six months after President Obama nominated him. Wheeler, a former cable and wireless industry lobbyist who once wrote a book about Lincoln and the telegraph, will take charge of the federal agency responsible for regulating the nation’s airwaves and the largest cable, satellite, phone and Internet companies.   Wheeler was confirmed after Sen. Ted Cruz, the Texas Republican, lifted a hold he had placed on the nomination after Wheeler assured Cruz that implementing the requirements of the DISCLOSE Act, a stalled bill designed to bring greater transparency to political ad funding, is “not a priority” for the FCC. Mike O’Rielly, a Republican former Senate staffer, was also confirmed as a commissioner, bringing the FCC up to its full five-member complement.   The FCC is…

A Suprema Corte da Argentina declarou constitucional nesta terça-feira (29) a polêmica lei de imprensa audiovisual, a Lei de Meios, e pôs fim a uma batalha legal de quase quatro anos entre o governo argentino, da presidente Cristina Kirchner, e o grupo Clarín, maior do setor de comunicação do país, informaram fontes oficiais. Com a sentença, a máxima instância argentina revogou a decisão da Câmara Federal Civil e Comercial que tinha sido expedida contra a constitucionalidade de dois artigos que regulam as transferências de licenças, impedindo que um mesmo operador acumule licenças de TV, rádio e cabo, e os prazos de aplicação da norma, informou a agência oficial "Télam".   Um dos artigos contestados pelo Clarín, o 161, que falava sobre a questão da adequação à lei, ou seja, que obriga o…

[JURIST] A federal judge on Monday ruled [opinion, PDF] that provisions of the new Texas abortion law [HB2] violate the US Constitution, declaring the law, which was slated to take effect on Tuesday, unenforceable. The American Civil Liberties Union (ACLU) and Planned Parenthood [advocacy websites] filed the suit [JURIST report] to block two provisions of the law that would require physicians who provide abortions to obtain admitting privileges at a local hospital and included higher restrictions on the use of abortion medication. District Judge Lee Yeakel found that the admitting-privileges provision is unconstitutional because it does not "rationally relate to the State's legitimate interest in protecting the unborn." Furthermore, Yaekel wrote that "the hospital-admitting-privileges provision of the act places an 'undue burden' on a woman seeking abortion services in Texas because it necessarily has the effect of presenting a 'substantial…

  The government, already facing a potential judicial review of its royal charter to set up a new press regulator, has been accused of using the legislative device to bypass parliament.   Lord Inglewood, the Conservative peer and chairman of the Lords communications committee, said on Friday he and his colleagues were united in their view that parliamentary scrutiny of the draft royal charter had been inadequate.   In a letter to the culture secretary, Maria Miller, Inglewood called for a full debate on the final text before the first appointments to the recognition panel for the new press regulator proposed by the charter are made.   Inglewood's intervention comes the day after newspaper and magazine publishers announced they were applying to the high court to seek a judicial review of…

Fábio Medina Osório participou na última quarta-feira (2/10) do II Congresso Internacional de Direito do Estado, ocorrido em Belo Horizonte (MG). Nele, Medina Osório foi um dos convidados do painel "Segurança Jurídica e Regulação da Atividade Econômica e dos Serviços Públicos na Federação". Durante o painel, presidido pelo jurista português Pedro Gonçalves, diretor executivo do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação, e que além de Medina Osório contou com a participação do advogado e procurador do Estado do RJ, Gustavo Binenbojm e do diretor jurídico regulatório da Vale, Alberto Ninio, os palestrantes entraram em acordo no sentido de que é preciso reduzir o universo de "extrema insegurança jurídica" que ocorre no Brasil, uma vez que há muitas e conflitantes fontes normativas. As empresas não raro ficam sem saber a qual…

  Televising the appeal courts of England and Wales will increase transparency and improve public understanding of the courts, the lord chief justice said in a lecture this week. But it's a slippery slope, according to Helena Kennedy QC. Interviewed on the Radio 4 programme Law in Action, Baroness Kennedy of the Shaws told me that the television was a "voracious beast with an appetite that is never fully fed". Its producers wanted "the most salacious, sensational, celebrity-ridden cases that they could possibly get their hands on".   Since 1925, it has been an offence to take photographs of judges, jurors, parties or witnesses in the courts of England and Wales. They can't even be photographed in the precincts of the building in which the court is held, although this law has been…

  JPMorgan Chase & Co. (JPM), under siege on multiple fronts by state and federal prosecutors investigating alleged wrongdoing at the largest U.S. bank, is in talks with federal prosecutors inNew York to resolve allegations it helped facilitate Bernard Madoff’s crimes.   The probe by Manhattan U.S. Attorney Preet Bharara is tied to how the bank handled the funds of the convicted money manager and whether it turned a blind eye to his multibillion-dollar fraud, the biggest Ponzi scheme in U.S. history.   The case may end in a deferred prosecution agreement, a person familiar with the matter said. Under such an agreement, the government agrees not to pursue prosecution for a period of time and dismiss the charges if the entity or individual improves its programs or complies with the law. It is one of the…