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El presidente del Consejo General de la Abogacía Española (CGAE), Carlos Carnicer, ha considerado que el proyecto de Ley de Justicia Gratuita era en su inicio «catastrófico» y ahora «aún es inadmisible» en varios de sus puntos. En rueda de prensa en la capital aragonesa, acompañado por el decano del Colegio de Abogados de Zaragoza, Antonio Morán, y la diputada de la Junta de Gobierno responsable del Turno de Oficio, Yolanda Montén, Carnicer ha remarcado que el texto que propone el ministro Alberto Ruiz Gallardón es «peor que la norma vigente» e incluye ocho puntos «inadmisibles».   El presidente de la Abogacía española ha observado que el proyecto de ley reconoce que estos servicios «son estupendos», por lo que «entonces no me toque usted la ley», ha reclamado al Ministerio…

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), lamenta o falecimento do Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça, e ex desembargador do TJ-RS, Dr. Athos Gusmão Carneiro, ocorrido na última quarta-feira (2) em Porto Alegre (RS). Dr. Athos Gusmão Carneiro foi também professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

As part of the President's Climate Action Plan — Strategy to Reduce Methane Emissions, the U.S. Environmental Protection Agency (EPA) is proposing updates to its air standards for new municipal solid waste (MSW) landfills. These updates would require certain landfills to capture additional landfill gas, which would reduce emissions of methane, a potent greenhouse gas, and help further reduce pollution that harms public health. Non-hazardous waste from homes, business and institutions ends up in municipal solid waste landfills, where it decomposes and breaks down to form landfill gas, which includes carbon dioxide, a number of air toxics and methane. Methane has a global warming potential 25 times that of carbon dioxide.   "Reducing methane emissions is a powerful way to take action on climate change," said Administrator Gina McCarthy. "This…

  New York’s cities and towns can block hydraulic fracturing within their borders, the state’s highest court ruled, dealing a blow to an industry awaiting Governor Andrew Cuomo’s decision on whether to lift a six-year-old statewide moratorium.   The case, closely watched by the energy industry, may invigorate local challenges to fracking in other states and convince the industry to stay out of New York even if Cuomo allows drilling. Pennsylvania’s highest court issued a similar ruling last year, striking down portions of a state law limiting localities’ ability to regulate drillers.   “This sends a really strong and clear message to the gas companies who have tried to buy their way into the state that these community concerns have to be addressed,” Katherine Nadeau, policy director for Environmental Advocates of New York, an…

  Britain's security and intelligence agencies should consider how far they are invading people's privacy when they seek permission for intrusive surveillance, their government-appointed watchdog has recommended.   Sir Mark Waller, the intelligence services commissioner, said the agencies should set out the specific invasion of privacy requested so that a proper assessment could be made of whether it was justified.   Waller made the recommendation as part of his report for 2013, by far the most detailed of the three annual reports he has written. It has just been published on his website, with the exception of a confidential annexe.   He also disclosed that there were more than 400 cases last year in which UK officials had to consider whether there was a serious risk of a detainee being subjected to…

Confiram aqui entrevista com Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, na Radio Justiça (25/6), concedida ao jornalista Pedro Beltrão, sobre a temática da improbidade administrativa. No mesmo programa, o promotor de Justiça do MP-RJ Emerson Garcia também foi entrevistado pelo jornalista Pedro Beltrão sobre a Improbidade Administrativa.

A Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Probidade Empresarial, criou novos paradigmas para o setor privado nacional e estrangeiro no Brasil. Introduziu-se o princípio da responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas por atos de seus dirigentes, representantes ou funcionários, desde que traduzam contatos indevidos com agentes públicos tipificados na lei. Para evitar a responsabilidade, e cortar o nexo causal, as pessoas jurídicas devem organizar estruturas de proteção interna à integridade institucional, com canais de denúncias, comitês independentes, auditorias, processos decisórios transparentes e dotados de garantias, fortalecendo novos modelos de funcionamento e de cultura organizacional.  O próprio Ministério Público poderá pleitear sanções administrativas em ação civil pública quando houver omissão das autoridades municipais, estaduais ou federais. Além da multa de até 20% sobre o faturamento bruto da pessoa…

No último dia 11/6, o Dr. Arnaldo Penteado Laudísio foi empossado como novo membro do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, como representante da Federação Brasileira de Bancos. O mandato é válido por dois anos.

Fabio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), participou neste sábado (14/6), no Clube de Gof do Escorial, Espanha, do encontro da Escola de Catedráticos Eduardo Garcia de Enterría. Medina Osório foi o único representante brasileiro na Escola este ano, pois o professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, outro integrante, não pôde comparecer. O encontro foi organizado por Amparo Enterría, viúva do professor Eduardo Garcia de Enterría, que faleceu aos 90 anos em setembro de 2013. Trata-se de um tradicional encontro de professores espanhóis, que ocorre desde 1976, e foi fundado pelo grande jurista espanhol. Na reunião de 2014, foi celebrado o aniversario de 25 anos de cátedra de vários professores, dentre os quais destacam Miguel Sánchez Morón e Luis Ortega.