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BRASÍLIA - O governo federal anunciou nesta quarta-feira, 15, um pacote de concessões para aquecer a economia e melhorar a infraestrutura do País. Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, o programa terá investimento de R$ 133 bilhões em concessões em rodovias e ferrovias.   Deste total, R$ 79,5 bilhões serão aplicados em cinco anos e R$ 53 bilhões investidos entre o quinto e o 20º ano.   Para as ferrovias, serão R$ 91 bilhões para 10 mil quilômetros, sendo R$ 56 bilhões nos próximos cinco anos e o restante, R$ 35 bilhões, entre o 5º e o 30º ano. Já o investimento em rodovias será de R$ 42 bilhões para duplicação de 7,5 mil quilômetros.   O ministro afirmou que nove lotes de rodovias serão concedidos à iniciativa…

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido feito pelo governo da Espanha de extradição (EXT 1256) do cidadão espanhol José Luis Romero García. Ele é acusado, em seu país, do crime de burla, equivalente, no ordenamento jurídico brasileiro, a estelionato. Segundo o pedido de extradição, José García recebeu, entre janeiro e agosto de 2002, cerca de 41 mil euros em transações de compra, venda, exportação e importação de aves de rapina pela Internet, sem entregá-las aos compradores nem devolver o dinheiro pago por eles. Sua prisão foi decretada na Espanha em 2005. Em 2009, diante de informações de que ele estaria residindo no Brasil, foi emitida ordem internacional de detenção, e o pedido de extradição foi recebido em agosto de 2011. O relator da Ext 1256, ministro Luiz Fux,…

João Campos quer incentivar a participação popular e a dedicação dos policiais contra a corrupção.   Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3506/12, do deputado João Campos (PSDB-GO), que classifica, entre os crimes hediondos, o peculato, a concussão e as corrupções ativa e passiva. O texto também prevê um programa de recompensa a delatores de crimes cometidos contra a administração pública e ainda a promoção do policial que esclarecer o fato. Em relação à recompensa para delatores, ela será correspondente a 1% do ressarcimento do prejuízo causado ao erário. Para que seja paga, não deverá haver investigação anterior dos fatos e a denúncia deverá colaborar efetivamente para o esclarecimento do crime. O delator não poderá integrar os órgãos encarregados da investigação e terá sua identidade mantida em sigilo, sendo beneficiado pelo programa de proteção a…

A decisão é válida para os municípios atendidos pela Subseção Judiciária de Umuarama (PR) A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, decisão da Justiça Federal e liberou as agências lotéricas instaladas no âmbito da Subseção Judiciária de Umuarama (PR) da obrigação de possuir sistema de segurança.   O juízo de primeiro grau havia sentenciado a favor do Ministério Público Federal e determinado que as lotéricas passassem a oferecer segurança aos clientes, com medidas como presença de vigilante, alarme, comunicação interna com outras lotéricas, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, entre outras.   O relator do voto vencedor, juiz federal João Pedro Gebran Neto, convocado para atuar no tribunal, classificou a obrigação como inviável. Segundo ele, as agências lotéricas prestam serviços restritos, não podendo ser-lhes…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão da Justiça Federal que impedia a União de descontar os dias parados de servidores federais em greve no Distrito Federal. Conforme Pargendler, mesmo que o movimento seja legítimo, não é cabido autorizar que o servidor grevista seja remunerado. O ministro também entendeu que decisões judiciais impedindo o corte de ponto violam gravemente a ordem administrativa, já que inibem ato igualmente legítimo do gestor público.   O pedido de suspensão foi apresentado pela União contra decisão da Justiça Federal no Distrito Federal. O juiz havia concedido mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (Sindsep/DF) para impedir o corte, já determinado pela União sobre a folha de julho.   O Tribunal Regional Federal da…

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a União não pode ser responsabilizada por atos realizados em território estrangeiro no que diz respeito à permanência ou deportação de brasileiros. Os advogados da União demonstraram que o Estado Brasileiro não pode ser obrigado a agir contra políticas de outras nações em respeito à legislação própria, bem como pela manutenção da soberania e do direito de conservação e defesa, inerentes a quaisquer países.   A ação foi ajuizada contra o governo espanhol e a União, após uma turista brasileira e seu filho serem mantidos por agentes da imigração, durante quatro dias, no aeroporto de Madrid, na Espanha, onde fariam conexão para Portugal. O fato ocorreu em 2007 e em 2010 a autora, alegando tratamento degradante à dignidade humana, pediu na Justiça indenização por danos…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta segunda-feira (30/7) aposentar compulsoriamente o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Edgard Antônio Lippmann Júnior, por participação em esquema de venda de decisões judiciais. Segundo constam nos autos, o desembargador teria concedido liminar em novembro de 2003 para possibilitar a reabertura e manutenção de uma casa de bingo em Curitiba da empresa Monte Carlo, em troca de vantagens financeiras. Com a decisão, o desembargador, que já havia sido afastado de suas funções pelo CNJ em 2009, recebeu a penalidade máxima em âmbito administrativo e receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.   Por unanimidade, o Plenário acompanhou o voto do relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 00018527420092000000), conselheiro Bruno Dantas,durante a 151ª. sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (30/7). Para…

A comparação demonstrou que um juiz federal, em média, recebe líquido cerca de R$ 15 mil e seus colegas nos estados ganham entre R$ 30 mil e R$ 40 mil, também limpos, ou seja, já com os descontos oficiais do Imposto de Renda e da Previdência Social.   O chamado "pulo do gato" usado pelos tribunais para driblar a legislação e pagar acima do que a lei determina, está na rubrica "Vantagens Eventuais". São ganhos não computados oficialmente para efeito do cumprimento do teto constitucional e sobre os quais sequer incide imposto de renda.   Nesta rubrica acontece de tudo. No Tribunal de Justiça do Rio, cuja lista divulgada não revela nomes, um desembargador recebeu a título de "vantagens eventuais" nada menos do que R$ 111, 3 mil. Outro teve direito…

Nos processos números 5004232-29.2012.404.7201 e 5050509-61.2011.404.7000, a Turma, por unanimidade, decidiu que incide IPI na importação de veículo por pessoa física. E nos processos números 5035351-63.2011.404.7000 e 5006535-53.2011.404.7200, por unanimidade, decidiu que incide IPI na saída da importadora.

Atendendo solicitações de interessados, o CNJ suspendeu, liminarmente, a posse de quatro magistrados promovidos a Desembargadores no Rio Grande do Sul, em razão de suposta violação as regras de promoção por merecimento. Leia a íntegra da decisão:   PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004495-97.2012.2.00.0000   Requerente: Niwton Carpes da Silva   Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul   O requerente voltou a peticionar nos autos para solicitar a reconsideração da decisão que negou o pedido liminar ou o recebimento de sua petição como Recurso Administrativo ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça ao argumento de que a posse dos desembaragdores promovidos pelo tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul está marcada para o dia 30 de julho às 14 horas, o que torna flagrante…