Abertas reservas de inscrições para III Edição do Seminário INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS
As reservas de inscrições podem ser realizadas através do site http://www.iiede.org.br/seminario/home
Bacen discute requisito de conduta ilibada para homologar diretores de instituições financeiras
No dia 08/11 ocorrerá o Seminário sobre Temas Jurídicos no Âmbito do Sistema Financeiro, onde o Banco Central discutirá requisitos de conduta ilibada para homologar diretores de instituições financeiras.
Presidente do IIEDE, Fábio Medina Osório, palestrará em evento organizado pela CVM e Escola TRF no RJ
Confira notícia publicada nos sites: http://www.migalhas.com.br/Amanhecidas/2,MI165888,71043-2981 http://www.jf.jus.br/cjf/outras-noticias/2012-1/outubro/emarf-e-cvm-apresentam-seminario-sobre-regulacao-e-fiscalizacao-do-mercado-de-valores-mobiliarios
Justiça analisa necessidade de licitação para operação de TV via satélite
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) terá de analisar se a permissão para exploração de serviço de TV por assinatura pelo sistema Direct to Home (DTH) precisa mesmo de licitação ou se essa modalidade de serviço se enquadra nos casos de licitação inexigível por inviabilidade de competição. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial da Globo Comunicação e Participações – acionista da Sky – contra decisão do TRF1, que considerou a licitação necessária. Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques observou que o TRF1 não se pronunciou sobre o argumento da empresa de que a licitação seria inexigível por inviabilidade de competição (artigo 25 da Lei 8.666/93), uma vez que o serviço pode ser explorado por todos…
OS SUPERPODERES DOS JUÍZES
Em que pese a defesa do Projeto de novo CPC por eminentes deputados e professores em artigo publicado em 1° de outubro, não podemos deixar de rebater as críticas para reafirmar o caráter profundamente autoritário do texto até aqui apresentado à sociedadebrasileira pela Comissão Especial da Câmara. Em primeiro lugar, é preciso insistir na ideia de que os juízes serão realmente senhores absolutos da prova. Hoje, mesmo em matéria instrutória, cabe recurso de imediato se o juiz indefere uma perícia, se fixa honorários provisórios absurdos, se nomeia perito sem qualificação ou se não admite a exibição de documento relevante, bastando que se demonstre tratar-se de “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação” (dessas decisões cabe agravo de instrumento). Tais possibilidades não existirão no novo CPC,…
Em quatro meses de vigência da nova lei, casos são decididos em 17 dias
Desde que entrou em vigor a nova legislação brasileira de defesa da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade já recebeu 53 atos de concentração, dos quais 41 já foram concluídos. O tempo médio de análise tem sido de 17 dias. Os dados foram apresentados pelo presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho no seminário “Os Primeiros Passos da Nova Lei do Cade: 120 Dias de Aplicação da Lei 12.529/11”, realizado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, no último dia 1°, em São Paulo. Carvalho explicou que o tempo médio de 17 dias refere-se à análise de atos de concentração sumários (de menor complexidade). “Ainda não decidimos nenhum caso não sumário. Temos alguns poucos em tramitação e será preciso decidir pelo menos alguns…
AGU comprova competência do Supremo para julgar atos do Conselho Nacional de Justiça
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu reconhecer competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) envolvendo controle externo do Poder Judiciário, atividade administrativa central deste órgão conselheiro. A AGU ajuizou Reclamação no STF para suspender decisão da 13ª Vara da Justiça Federal do Ceará que anulou ato do CNJ a fim de assegurar a permanência de candidato na titularidade de serventia extrajudicial sem prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. A AGU defendeu que, por se tratar de demanda contra o CNJ, o STF é o único órgão competente para apreciar o pedido, conforme prevê o artigo 102 da Constituição Federal. Segundo o órgão, o texto deixa claro que a Corte Suprema tem a função constitucional de realizar o controle da…
Procuradorias conseguem condenação por improbidade administrativa de professor da UFPA que acumulou cargos públicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a condenação por improbidade administrativa de professor da Universidade Federal do Pará (UFPA) que recebia aposentadoria por invalidez ao mesmo tempo em que ocupava cargo na Universidade do Estado do Pará (UEPA). Na ação, o Ministério Público Federal e a instituição de ensino questionavam a acumulação indevida de cargos públicos ativos e inativos e pediam o ressarcimento pelos danos causados aos cofres públicos. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1), a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/UFPA) informaram que o servidor estava aposentado por invalidez pela UFPA, no período de 1997 a 2007, e recebia aposentadoria pela Reserva Remunerada da Polícia Militar do Estado do Pará desde 1989, e como médico perito do…
Projeto suspende prazo de prescrição de crimes contra o erário
A Câmara analisa projeto que suspende o prazo prescricional nos crimes contra o erário. Pelo texto, o prazo não corre enquanto não houver ressarcimento ao erário, nos casos de condenação por crime que envolva malversação de recursos públicos. A proposta (PL 4028/12), do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), altera o Código Penal (Decreto-Lei2.848/40). O tempo de prescrição também não seria contado durante o período em que o condenado está preso por outro motivo. Com a medida, o parlamentar acredita que o autor do crime se apressará em devolver aos cofres públicos o fruto de sua atividade ilícita. “Não se resolvem problemas estruturais do sistema com medidas complexas, muitas vezes medidas simples como esta, de política legislativa e persecutória, são mais benéficas que medidas heroicas”, afirma. Fábio Trad cita entre os crimes…
Projeto torna corrupção crime hediondo e estabelece penas proporcionais
Tramita na Câmara proposta que altera a Lei deCrimes Hediondos (8.072/90) para incluir no rol desses crimes a prática de peculato doloso,concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. O texto (Projeto de Lei 4324/12) também altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para estabelecer penas progressivas, conforme o dano causado aos cofres públicos. O autor, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a ideia partiu do jornalista Tatá Marques e do juiz federal Odilon de Oliveira, ambos do Mato Grosso do Sul. Segundo Trad, um dos objetivos é reduzir o índice de impunidade desses crimes, o que, segundo ele, compromete a credibilidade de autoridades e instituições públicas. “A prática desses delitos tem alto potencial ofensivo ao erário, gera efeitos desastrosos e afeta a credibilidade do Poder Público”, afirma o deputado. “A sociedade clama por punição mais severa,…