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Membros falam sobre questões jurídicas do Sistema Financeiro Aconteceu nesta quinta, 8, o seminário “Temas Jurídicos no Âmbito do Sistema Financeiro”, promovido pelo Banco Central, em Brasília. O evento contou com a presença de diversas autoridades que palestraram sobre os temas regulação, defesa da concorrência e defesa do consumidor relacionados com o Sistema Financeiro, além da reputação para ocupante de cargo estatutário e de controlador versus presunção de inocência. Também foi aberto espaço para perguntas e debates.Dois participantes do seminário, a procuradora regional da República Valquíria Quixadá e o procurador da República Ângelo Augusto Costa, representantes do GT – Sistema Financeiro Nacional, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Consumidor e ordem econômica) falaram sobre questões jurídicas do Sistema Financeiro ligadas à defesa do consumidor.A representante do Ministério…

Brasília - Em seu discurso na sessão de abertura da 22ª Cúpula de Chefes de Estado e de Governo da Conferência Ibero-Americana, que ocorre em Cádiz, na Espanha, a presidenta Dilma Rousseff voltou a defender o modelo brasileiro de investimento público e abertura de mercados como antídoto contra a crise econômica mundial. Portugal e Espanha estão entre os países da Europa que mais têm sofrido com os efeitos da crise no continente. A presidenta criticou o modelo de austeridade fiscal proposto por alguns países da União Europeia que penaliza a população e não apresenta os resultados esperados. “Temos assistido, nos últimos anos, aos enormes sacrifícios por parte das populações dos países que estão mergulhados na crise: reduções de salários, desemprego, perda de benefícios. As políticas exclusivas, que só enfatizam a…

Brasília, 7/11/2012 - Parceira firmada entre a Telebrás e a Rede Amazônica de rádio e televisão assinada hoje em Brasília, no gabinete do ministro das Comunicações, pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, e o presidente da Rede Amazônica de rádio e televisão, Phelippe Daou, irá garantir maior acesso à banda larga para a Região Norte. O Termo de Cooperação Técnica prevê o compartilhamento de infraestrutura construída pela Rede Amazônica a fim de levar o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL) à população da Amazônia Ocidental e do estado do Amapá. O acordo também deverá atender à necessidade de infraestrutura de telecomunicações para a Copa do Mundo de 2014, que terá na capital amazonense, Manaus, uma das sedes dos jogos.   Segundo o Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, essa é mais…

Brasília - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou hoje (1º) o primeiro Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que estabelece regras a serem cumpridas pelas empresas do setor para estimular a concorrência. O plano impõe critérios diferenciados em cada mercado para as grandes empresas, detentoras de poder de mercado significativo (PMS). Para a telefonia celular, a Anatel aprovou uma diminuição escalonada da tarifa de conexão entre as chamadas (VU-M) até 2016 para as empresas Claro Oi, Tim e Vivo. Segundo estimativas do relator do PGMC, conselheiro Marcelo Bechara, a VU-M, que atualmente é R$ 0,42, passará para R$ 0,33 em 2013, R$ 0,25 em 2014 e para R$ 0,16 em 2015. Na avaliação de Bechara, o cronograma vai possibilitar uma transição harmônica, tranquila e programada com relação à…

O Conselho Nacional de Justiça julgará, nesta terça-feira (13/11), se os Tribunais de Justiça podem usar em benefício próprio os rendimentos financeiros de contas bancárias destinadas ao pagamento de precatórios. As informações são do jornal Valor Econômico. A discussão gira em torno da aplicação da Resolução CNJ 115, de 2010, que autorizou "o repasse de percentual a ser definido no convênio [com bancos oficiais] quanto aos ganhos auferidos com as aplicações financeiras realizadas com os valores depositados nessas contas". A norma é questionada pelo Tesouro Nacional. Segundo o jornal, o Tesouro quer saber de quem é a titularidade das contas e dos rendimentos, uma vez que em alguns locais os rendimentos são de propriedade e utilizados pelos estados e municípios devedores e em outros pelos tribunais. De acordo com o Valor,…

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Petrobras, para que houvesse exclusão da responsabilidade objetiva pelo vazamento de óleo no poliduto Olapa, no Paraná. O acidente ocorreu em 2001, em circunstâncias que, segundo a empresa, fugiram à sua responsabilidade. Em decorrência de fortes chuvas na região, a barreira de proteção que cercava o poliduto se rompeu, jogando nas baías de Antonina e Paranaguá 48.500 litros de óleo. Milhares de pescadores ficaram sem trabalho, gerando uma série de pedidos judiciais de indenização. No recurso apreciado pelo STJ, a Petrobras pedia a exclusão da responsabilidade e a revisão de valores a serem pagos por danos morais e materiais a um pescador. Condenação No recurso apreciado pelo STJ, a Petrobrás foi condenada, em primeira instância, a pagar a um dos pescadores R$…

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. Como a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte, a decisão tomada no processo paradigma (ARE 690838) será aplicada a todos os casos idênticos no Judiciário. Segundo o relator do processo, ministro Dias Toffoli, a matéria suscita “discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos, sendo, assim, conveniente que esta Suprema Corte profira decisão aplicável a todos esses feitos, segundo a sistemática da repercussão geral”. Criada em 2004 pela Emenda Constitucional 45, a repercussão geral é um filtro recursal que permite ao STF selecionar os recursos extraordinários e agravos nesses recursos que discutam matérias relevantes do ponto de…

Não há justificativa legal para o município cobrar das empresas telefônicas pelo uso de vias públicas na prestação de seus serviços. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e se deu no julgamento de recurso do município mineiro de Formiga contra decisão anterior no próprio Tribunal, proferida pelo relator, ministro Humberto Martins, a quem a Turma acompanhou. No recurso ao STJ, o município alegou que haveria desrespeito ao artigo 103 do Código Civil, que permite que o uso comum de bens públicos seja gratuito ou cobrado pela entidade que o administrar. Sustentou que o uso de bens de uso comum do povo é gratuito, podendo, todavia, ser cobrado em situações particulares e anormais. Seria o caso das concessionárias de serviços públicos, que utilizam tais bens “de…

"Meu olhar é de esperança e meu sentimento é de determinação". A frase fez parte do discurso do advogado da União Paulo Henrique Kuhn que foi empossado nesta segunda-feira (29/10) no cargo de Procurador-Geral da União. A solenidade aconteceu no Auditório da Escola da Advocacia-Geral da União (AGU) e foi transmitida pela TV Escola à todas as unidades da Instituição no país.  Segundo Paulo Kuhn, sua expectativa frente ao órgão de direção superior da AGU é poder "desenvolver um trabalho de qualidade, baseado no empenho e dedicação de todos, sempre considerando os números e resultados obtidos pela Procuradoria-Geral da União, otimizando toda a estrutura. Queremos colaborar para a implementação das políticas públicas e consequente desenvolvimento do País". Ainda em seu discurso de posse, o novo dirigente destacou que trabalho realizado…

A partir de hoje estão abertas as incrições para o III SEMINÁRIO INFRAÇÕES E SANÇÕES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS REGULADOS.  O valor da inscrição é de R$1.000,00 (mil reais). Para efetivar sua inscrição e emitir o boleto, acesse o link: http://www.iiede.org.br/agendas/pagina/4/III-Seminario-Infracoes-e-Sancoes VAGAS LIMITADAS.