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Advogados receberam positivamente o aumento do número dos processos administrativos julgados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no ano passado. Alguns criticam, porém, os longos prazos de tramitação, que podem chegar a sete anos ou mais, dependendo da complexidade do caso e da quantidade de acusados.   Segundo o escritório de advocacia Levy & Salomão, o prazo médio de tramitação dos processos julgados em 2012 foi de 645 dias, ou seja, um ano e sete meses. Mas no mesmo ano houve processos julgados após 2,6 mil dias, ou sete anos e um mês.   A CVM julgou 146 processos, alta de 97% na comparação com 2011. No total, foram arrecadados R$ 81,226 milhões em multas, avanço de 342% na comparação com os R$ 18,3 milhões de 2011.   Na opinião…

Na ação civil pública, não é possível a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso do Banco BMG em processo no qual é contestada a cobrança de taxa na quitação antecipada de empréstimos pessoais. A relatora é a ministra Nancy Andrighi.  O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou ação civil pública, alegando a ilegalidade da cobrança de 5% sobre o valor do débito, “quando da quitação antecipada dos empréstimos pessoais contraídos pelos consumidores junto ao banco”. O órgão obteve liminar, determinando ao banco abster-se de cobrar qualquer valor nas quitações antecipadas de empréstimos pessoais, sob pena de multa diária de R$ 10 mil para cada violação.    Decisões  Na análise do mérito,…

O Ministério Público do Rio Grande do Sul pediu o arquivamento do inquérito contra o delegado Gustavo Barcellos e dois agentes, todos da Delegacia de Polícia de Gramado que respondem por tortura, abuso de autoridade, prevaricação e formação de quadrilha. Segundo o promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, um homem que teria sido vítima de tortura disse em juízo no fórum da cidade que recebeu dinheiro de um advogado para fazer uma denúncia falsa. As informações são do G1.   O MP aponta indícios de que a denúncia contra Barcellos foi planejada. A principal vítima da suposta tortura teria ido a um consultório médico ao lado de um traficante que se fez passar por pai para adquirir um atestado médico. Além disso, segundo o MP, as informações do atestado não correspondem…

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 701511, interposto pelo município de Leme (SP) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconheceu a mora do Executivo municipal e determinou ao prefeito o envio, no prazo de 30 dias, de projeto de lei que vise a dar cumprimento ao direito constitucional dos servidores à revisão anual de salários ou subsídios.   Em sua decisão, tomada no julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Leme, o TJ-SP apoiou-se no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal (CF), que assegura a revisão geral anual, por lei específica, sempre na mesma data…

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação de uma candidata aprovada para o cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União (AGU). Os ministros entenderam que ela comprovou a existência de cargos vagos e consideraram ilegal o ato omissivo da Administração de não nomear candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital.    A candidata passou em 81º lugar no concurso realizado em 2010. O edital previu a existência de 49 vagas para administrador, acrescidos dos cargos que vagassem durante o período de validade do concurso. Ela comprovou a existência de 45 vagas adicionais por vacância e ingressou com mandado de segurança contra ato do Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado Planejamento e Gestão.   O concurso para administrador da…

  Obrigado pela Justiça a criar novas regras para a distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados), o Congresso Nacional busca agora uma saída para garantir que os Estados mais dependentes dos recursos não percam arrecadação.   Os oito projetos que tramitam no Senado sobre o assunto -mais o texto global apresentado pelo relator do tema, senador Walter Pinheiro (PT-BA)- mantêm os valores repassados atualmente.   Também é pacífico que Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que hoje ficam com 85% do fundo, continuarão recebendo as maiores fatias do fundo.   Como a arrecadação do FPE tende a crescer, ainda se discute, contudo, o que será feito com esses recursos adicionais que deverão vir nos próximos anos.   O texto de Pinheiro estabelece que os…

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4896) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a regra que prevê o posicionamento de membros do Ministério Público ao lado direito de juízes ou presidentes dos tribunais perante os quais atuam.   Desta vez, a OAB questiona o artigo 138, inciso XII, da Lei Complementar Estadual 93/1993, de Rondônia, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público daquela unidade da federação. Sobre o mesmo tema e também de autoria da OAB, tramita no STF a ADI 4768, contra o estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que preveem a mesma regra.   De acordo com a ADI, tal dispositivo “é inconstitucional por evidente afronta aos…

A possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/92 é tema de repercussão geral. Essa questão constitucional será decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 683235. A repercussão geral foi reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte.   Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra ex-prefeito de Eldorado dos Carajás (PA) sob alegação de aplicação indevida e desvio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). A sentença de procedência dos pedidos formulados da ação foi mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para condenar o ex-prefeito nas sanções…

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus do empresário Paulo Roberto Krug, envolvido em evasão de divisas no caso Banestado. Ele foi condenado por gestão fraudulenta de instituição financeira não autorizada. Segundo a denúncia do Ministério Público, ele chegou a movimentar mais de US$ 77 milhões via empresa offshore com conta na agência do banco em Nova Iorque.    No recurso ao STJ, a defesa alegou que Krug não podia ser condenado por gestão fraudulenta, já que a tipificação do delito descrito no artigo 4º da Lei 7.492/86 (Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional) exige que instituição seja formal e legalmente autorizada pelo Banco Central (Bacen) para atuar no mercado financeiro.  Sustentou que os delitos do réu seriam enquadrados no artigo 16 da…

Nos últimos dias de dezembro, o governo federal usou um artifício inédito para aumentar sua economia para pagar juros da dívida (o superavit fiscal) de 2012.   Pela primeira vez, será usado recurso do Fundo Soberano do Brasil (FSB), poupança criada em 2008 para investir em projetos de interesse estratégico e socorrer o país em momentos de turbulência.   Uma manobra contábil da equipe econômica, oficializada por meio de portarias publicadas separadamente e sem anúncio no "Diário Oficial da União", permite ao governo dispor de cerca de R$ 19 bilhões.   As últimas portarias só foram divulgadas na edição de ontem do jornal oficial, com data retroativa a dezembro.   Do total, virão do Fundo Soberano R$ 12 bilhões, correspondentes a 80% dos recursos dessa reserva. Segundo a Folha apurou, adotou-se uma…