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  A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), para que o Ministério Público Federal seja obrigado a restituir dois computadores retirados ilegalmente da Procuradoria Federal junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (PF/IFRS). A Justiça entendeu que este tipo de atuação necessita de autorização por meio de ordem judicial, conforme entendimento pacificado há muito tempo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   A apreensão foi realizada pelo MPF sem as presenças do procurador federal da unidade, de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado e ainda sem autorização judicial.   No Mandado de Segurança ajuizado pela AGU, o órgão ressaltou que dois servidores do MPF apresentaram um mandado de inspeção e apreenderam os equipamentos.…

  O lançamento oficial das comemorações de 20 anos da Advocacia-Geral da União (AGU) será anunciado pelo Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, em Brasília, nesta terça-feira (19/02). A instituição foi criada no dia 10 de fevereiro de 1993 pela Lei Complementar 73.   O encontro contará com a presença de dirigentes dos órgãos da Instituição em Brasília, que juntos ao ministro, também falarão sobre a história da AGU e a expectativa da evolução dos trabalhos para os próximos anos.   No evento serão apresentados, ainda, a logo comemorativa e o "slogan" "Essencial à Justiça, indispensável à nação!" que vão acompanhar os documentos da Instituição durante o ano.   O lançamento será realizado no auditório da Escola da AGU, localizada no Edifício Sede II no Setor de Indústrias Gráficas,…

  A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou, durante o mês de fevereiro, o primeiro caso de insider trading levado a um tribunal brasileiro. O crime  ocorre quando alguém se favorece de informações privilegiadas para lucrar no mercado acionário. Trata-se de uma conduta ilegal prevista no artigo 27-D da Lei nº 6385/76,  que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.   A relatoria do caso coube ao desembargador federal Luiz Stefanini. A votação foi unânime e contou com a participação do desembargador federal Antonio Cedenho e da juíza federal convocada Tânia Marangoni.   Os réus, Luiz Gonzaga Murat Júnior, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da empresa Sadia S.A, do ramo de alimentos frigoríficos, e  Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do Conselho de Administração da mesma empresa, foram denunciados, em…

  O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (19/2), resolução que disciplina a participação de magistrados em congressos, seminários e eventos culturais patrocinados por empresas. Pela norma, que entrará em vigor 60 dias após sua publicação, o magistrado só poderá participar na condição de palestrante, conferencista, debatedor, moderador ou presidente de mesa. Nessas condições, poderá ter as despesas de hospedagem e passagem pagas pela organização do evento.   A resolução do CNJ proíbe os magistrados de receber prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou entidades públicas ou privadas. Se o magistrado quiser participar de algum evento, deve arcar com os custos de hospedagem e deslocamento, a não ser nos casos em que a própria associação de classe custeie totalmente o evento.   Nos casos de eventos organizados por…

  O julgamento da constitucionalidade de Emenda Constitucional 62/2009 foi incluído na pauta desta quarta-feira (20/2) do Supremo Tribunal Federal. A emenda estabeleceu regime especial para o pagamento de precatórios e deu ao poder público 15 anos para saldar suas dívidas, com reserva de percentuais mínimos nos orçamentos estaduais e municipais.   Por esticar o prazo para o pagamento das dívidas públicas, o dispositivo foi apelidado de "emenda do calote". Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil afirma que a emenda atenta contra a separação dos Poderes: transfere para o Judiciário a administração de dívida contraída pelo Executivo, além de violar o direito dos credores de receber as verbas a que têm direito, violando, segundo a ADI, o ato jurídico perfeito.   A Procuradoria-Geral da…

  Em julgamento em sede dos Embargos Infringentes n. 5002923-29.2010.404.7205, pela 1ª Seção do TRF4, as Turmas Tributárias, por unanimidade, consolidaram seu entendimento no sentido de que incide IPI na saída do produto importado do estabelecimento importador, tanto quanto no desembaraço aduaneiro de artigos industrializados.   Houve sustentação oral por ambas as partes. O Procurador da República, Dr. Humberto Jacques de Medeiros, proferiu excelente manifestação a favor da Fazenda Nacional, no sentido de que "imposto bom é imposto antigo". O voto da Relatora Dra. Vânia Hack de Almeida fundamentou-se no fato gerador do IPI, que é o produto industrializado e não a industrialização do produto. Todos os demais julgadores acompanharam, com destaque especial para o voto da Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère que fez questão de justificar a mudança…

  Apesar do prazo para que todos os advogados sem vínculo com a Advocacia-Geral da União serem exonerados ter expirado no último dia 31 de dezembro, diversos ministérios mantêm estes profissionais em suas consultorias jurídicas. De acordo com reportagem do Correio Braziliense, há pelo menos 84 advogados atuando irregularmente em ministérios. A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), que tem se manifestado pela exoneração dos profissionais, acredita que o número pode chegar perto da casa dos 300.   Quatro ministérios confirmaram ao Correio que têm em seus quadros advogados não vinculados à AGU. Dos 11 advogados da consultoria jurídica do Ministério da Agricultura, sete são sem vínculo. No Ministério da Pesca, a situação é ainda mais crítica: há sete advogados, sendo seis sem concurso. O Ministério do Turismo informou que conta com…

  LONDON (AP) — The American philosopher and constitutional law expert Ronald Dworkin has died at the age of 81.   Dworkin's family says he died early Thursday in London of leukemia.   Dworkin was a professor of law at New York University and emeritus professor at University College London.   He was best known for articulating the principle that the most important virtue the law can display is integrity — understood as the moral idea that the state should act on principle so each member of the community is treated as an equal.   A frequent contributor to the New York Review of Books, Dworkin's books included "A Matter of Principle," "Law's Empire," and "Justice for Hedgehogs."   He is survived by his wife Irene Brendel Dworkin, his children…

  O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar feito pelo deputado federal Sandro Mabel (PMDB-GO) no Mandado de Segurança (MS) 31887, que questiona a posse de suplentes e a eleição para o cargo de líder do Partido do Movimento Democrático Brasileiro na Câmara dos Deputados, ocorrida no dia 3 de fevereiro. O deputado alega a ocorrência de irregularidade nos atos de posse de deputados suplentes da legenda, os quais teriam ocorrido em desacordo com o Regimento Interno da casa e com a Constituição Federal.   O deputado requereu a anulação dos atos de posse, realizados em 2 de fevereiro, e dos atos praticados pelos parlamentares empossados, notadamente a eleição do líder do PMDB. Segundo sua argumentação, a posse dos deputados federais suplentes somente poderia…

  O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 272, contra a omissão da Câmara de Vereadores e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) em instituir e regulamentar o funcionamento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Municipal.   Na ação, Gurgel pede que a Suprema Corte determine ao TCM-SP e à Câmara Municipal paulistana que procedam à adequação da legislação municipal ao modelo estabelecido na Constituição Federal (CF), em seus artigos 73, parágrafo 2º, inciso I; 75 e 130.   A ação informa que não há Ministério Público especial na estrutura do TCM-SP, cujas funções são desempenhadas pela Procuradoria do município. Ainda de acordo com Gurgel, chegou a ser apresentado um projeto de…