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  Em sua apresentação durante a audiência pública que trata do marco regulatório das TVs por assinatura, no STF, o representante da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Marcelo Bechara, defendeu a Lei 12.485/2011. A norma é objeto de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747) e é exatamente para subsidiar o julgamento dessas ações que o relator, ministro Luiz Fux, convocou a audiência pública para ouvir especialistas no tema.   De acordo com Marcelo Bechara, a regulação do mercado de TVs por assinatura é necessária para que haja uma pulverização que proporcione a competição, pois “a competição traz mais qualidade e efetivamente um benefício maior ao usuário”.   Ele explicou que a partir de meados da década de 1990 houve uma convergência tecnológica que permitiu o acesso à informação por…

  O novo pacto federativo será tema de discussão entre os governadores de estado e os presidentes da Câmara e do Senado, no dia 13 de março. No encontro, serão definidos pontos que deverão ganhar prioridade de tramitação no Congresso Nacional. São todos assuntos polêmicos. Entre eles, estão royalties de petróleo, endividamento de estados e municípios, desonerações tributárias, Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, além da guerra fiscal envolvendo as alíquotas do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Os líderes partidários também devem participar da reunião.   O líder do PT, deputado José Guimarães, explica a dificuldade de consenso em torno desses temas e lamenta a ausência de prefeitos nesta reunião prevista para março.   "Porque cada governador quer levar para um canto, para uma…

  O advogado que não quiser mais exercer a sua profissão tem o direito, assegurado na Constituição Federal, de deixar livremente a OAB. E seu desligamento não pode ser condicionado ao pagamento das anuidades porventura atrasadas.   Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O colegiado confirmou os termos da sentença de primeiro grau que concedeu a segurança a um advogado que teve seu desligamento negado pela secional gaúcha. O acórdão foi lavrado no dia 30 de janeiro, quando da análise da Apelação em Reexame Necessário.   ‘‘Com efeito, não está se discutindo o dever do impetrante em pagar anuidade para a Ordem dos Advogados do Brasil, cuja inadimplência está sendo cobrada em demanda executiva, mas sim a exigência de condicionar o cancelamento de…

  A desembargadora convocada para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marilza Maynard negou liminar em habeas corpus a quatro investigados na Operação Derrama, deflagrada no Espírito Santo em dezembro do ano passado. Edson Figueiredo Magalhães, ex-prefeito de Guarapari; Alcino Cardoso, ex-prefeito de Itapemirim; Ademar Coutinho Devens, ex-prefeito de Aracruz, e Lidiel Silva Scherrer, ex-secretário da Fazenda de Aracruz, vão continuar presos.   Todos são suspeitos de participar de um esquema de corrupção e desvio de recursos em prefeituras do Espírito Santo. Eles cumprem prisão preventiva, decretada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). As defesas sustentam que os investigados não representam risco à instrução por não terem mais vínculo com a administração. Pedem a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão da ex-prefeita de Itapemirim Norma…

  As empresas de capital aberto são obrigadas a divulgar os valores mínimo, médio e máximo da remuneração dos integrantes do Conselho de Administração, Diretoria Estatutária e Conselho Fiscal. O fundamento serviu de base para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negar apelação a empresa de tecelagem que pretendia evitar a divulgação das remunerações dos seus diretores. O caso transitou em julgado em janeiro deste ano. O julgamento foi em abril do ano passado.   Na avaliação do relator, desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, as Instruções Normativas 480/2009 e 481/2009, da Comissão de Valores Mobiliários, que determinam a divulgação, estão centradas no interesse público. Segundo ele, as regras "se encontram em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido à CVM, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido…

  A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu nova vitória judicial que assegura a validade dos procedimentos administrativos para construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE), no leito do Rio Xingu, no Pará. Os advogados públicos que atuaram na ação comprovaram que estudos do Projeto Básico Ambiental (PBA) do empreendimento preveem ações para minimizar e compensar os impactos ambientais na região, além de garantir segurança aos povos indígenas locais.   O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para suspender qualquer obra de implantação da UHE Belo Monte, alegando que não foram dadas as devidas soluções para os impactos sobre os povos indígenas Juruna e Arara, os ribeirinhos de Volta Grande do Xingu, bem como quanto aos ecossistemas da região.   Em contestação a AGU…

  A Corte Interamericana de Direitos Humanos não deve ser utilizada como instância de revisão de sentenças penais proferidas pelas Supremas Cortes de outros países. A declaração é do peruano Diego García-Sayán, presidente da Corte, e serve como advertência aos réus condenados no mensalão que manifestaram a intenção de recorrer a San José na tentativa de se livrar das punições impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).   "Nós não somos uma quarta instância que revisa as penas para reduzi-las ou não", disse García-Sayán, referindo-se ao sistema judicial da maioria dos países latino-americanos em que o Supremo local é a terceira instância.   No Brasil, o STF é a quarta e última instância penal e alguns réus, como o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), já buscaram advogados em San José para…

  Brasília - O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, disse hoje (19) que aguarda, para a próxima semana, a inclusão da preferência de votação dos vetos presidenciais na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele destacou que tem conversado com vários ministros da Corte sobre a importância de se chegar rapidamente a uma decisão final sobre o tema.   O debate surgiu quando, no ano passado, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo enquanto o Legislativo não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. O advogado-geral da União defende uma posição final do plenário do Supremo e não apenas de um ministro da Corte.   "Acho que a partir da semana que…

  O Ministério Público Federal deu parecer favorável ao Mandado de Segurança ajuizado pela Associação Paulista de Defensores Públicos (Apadep) na Justiça Federal contra a exigência da inscrição de defensores na Ordem dos Advogados do Brasil. Para o MP, “o exercício das funções típicas da Defensoria Pública não está vinculado à inscrição de seus servidores nos quadros da OAB, mas decorre de sua nomeação e posse no cargo público”. O documento é assinado pela procuradora Adriana da Silva Fernandes.   Com pedido de liminar, a ação busca suspender todas as decisões judiciais que rejeitaram os pedidos de cancelamento das inscrições dos defensores na OAB-SP. A associação dos defensores tenta afastar a competência disciplinar da Ordem e o pagamento das contribuições anuais pelos defensores.   A associação pede a suspensão dos processos administrativos…

  Na próxima segunda-feira (25), mais 15 especialistas serão ouvidos em audiência pública no Supremo Tribunal Federal, convocada para debater o novo marco regulatório da TV por assinatura no Brasil, estabelecido pela Lei 12.485/2011.   Na primeira etapa de exposições, concluída segunda-feira (18), representantes de órgãos públicos e da iniciativa privada, bem como da sociedade civil apresentaram seus argumentos, que irão subsidiar os ministros no STF no julgamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4679, 4756 e 4747), que questionam dispositivos da lei.   O ministro Luiz Fux, relator das ADIs, fez uma avaliação positiva após o primeiro dia de debates. Segundo ele, os expositores trouxeram dados importantes, que serão considerados no momento de se analisar “os princípios constitucionais que entram em cena quando se verifica se a lei…