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  Se a falsificação de documento da Justiça Federal não tem por fim obter vantagem judicial, o caso deve ser julgado pela Justiça estadual. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a esse entendimento ao julgar conflito de competência entre o juízo de direito da 1ª Vara Criminal de Paranaguá e o juízo federal e juizado especial de Paranaguá, no Paraná. A Seção acompanhou de forma unânime o voto do relator do processo, ministro Sebastião Reis Júnior.   No caso, advogados teriam falsificado a autenticação da secretaria da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Paranaguá. O documento seria usado para justificar cobrança de serviços advocatícios que deveriam ter sido prestados para empresa de comércio.   Após contratar os profissionais, o dono da empresa pediu comprovação de que…

  Por apenas US$ 65 mil, é possível comprar, nos EUA, um carro Mercedes-Benz modelo E-Class, um BMW modelo 550 ou um drone (uma aeronave sem piloto, operada por controle remoto), modelo "vigilância". A Polícia do país está empolgada com os baixos preços dos drones domésticos. Os demais órgãos de segurança nacional também. Nove distritos policiais já usam drones, em seis estados. E nove outros já pediram permissão à FAA (Federal Aviation Administration) para fazer o mesmo, de acordo com os sites Emergency Management e The Pew States.   A "sociedade vigiada", prevista por George Orwell no livro "1984", é um antigo sonho de governos que, agora, dá mais um passo em direção à realidade. Mas não sem resistência civil — até certo ponto. Por pressão de movimentos populares, de entidades de defesa dos direitos individuais, sob a liderança…

  O governo federal está preocupado com o acesso dos brasileiros à Justiça. No segundo semestre deste ano, com previsão para agosto, o Ministério da Justiça pretende lançar dois novos serviços para ajudar a mapear e resolver o problema: um índice e um atlas de acesso à Justiça. Ainda não há nomes definidos.   As ideias foram apresentadas na sexta-feira, dia 22/2, em São Paulo, pelo secretário da Reforma do Judiciário, do MJ, Flávio Crocce Caetano, durante audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal para debater a advocacia pro bono no país. O índice de acesso à Justiça, segundo Caetano, será um ranking de como está o acesso da população à Justiça nos estados e nas capitais. Depois, o plano é expandir para as principais cidades.   Já o atlas, mais ambicioso, é…

  As multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) serão calculadas segundo uma fórmula mais favorável aos condenados enquadrados na antiga Lei de Defesa da Concorrência. Agora, a base do cálculo é o faturamento do ramo de atividade da empresa envolvido na infração, e não mais seu faturamento total. A notícia é do jornal Valor Econômico.   A orientação para os julgamentos é que sejam seguidas as regras estabelecidas pela Lei 12.529, em vigor desde 2012. No entanto, se o cálculo segundo a antiga Lei 8.884, de 1994, for mais benéfico e o advogado conseguir comprovar a vantagem, vale a multa menos onerosa. O cálculo de multas para sindicatos e associações continua seguindo a antiga norma.   A decisão afeta diferentes empresas que se encontra na fila de julgamento…

  A impugnação de ato do Conselho da Justiça Federal (CJF) deve ser feita diretamente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ restabeleceu decisão do CJF que havia determinado que juízes federais do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) devolvessem valores indevidamente recebidos.   O CJF instaurou processo administrativo para apurar a regularidade de pagamentos autorizados pelo TRF5 a juízes federais. Tratava-se da correção monetária sobre o abono variável instituído pela lei 10.474/02.   De acordo com o ministro aposentado Aldir Passarinho Junior, relator daquele processo administrativo, “as decisões dos TRFs que impliquem aumento de despesa, para que tenham eficácia, devem ser submetidas à homologação do colegiado do CJF”.   Com base nesse entendimento, o CJF decidiu não homologar a decisão do…

  O Projeto de Lei 4.895/2012 está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados, trazendo como novidade a inclusão de pessoas jurídicas entre os agentes que podem responder por crime de corrupção. De acordo com a proposta, empresas ou organizações não-governamentais (ONG) que incorrerem nesse tipo de crime ficarão sujeitos a multas no valor de 10% a 25% do faturamento bruto do ano anterior ao ato. Além disso, serão impedidas de contratar com o Poder Público pelo prazo de três a seis anos.   Os envolvidos — tanto empresários quanto seus funcionários e servidores públicos — ainda poderão ser responsabilizados individualmente, com o agravamento das penas. O texto cria, ainda, a forma penal "corrupção ativa", com pena prevista de 3 a 12 anos de reclusão.   A propósito, o…

  A Agência Nacional de Telecomunicações redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. De acordo com as informações do jornal Valor Econômico, só a Oi recebeu três multas na semana passada: uma de R$ 3,9 milhões, por descumprir metas de qualidade, outra de R$ 4,622 milhões por descumprir metas da incorporadora da Oi, a Telemar Norte Leste, e a terceira, na última sexta-feira (22/2), de R$ 1,164 milhão por descumprir metas de universalização na área de concessão da antiga Brasil Telecom, em Santa Catarina. Em fevereiro, o total de punições atingiu R$ 40,5 milhões.   Desde 2011, a Oi foi a operadora que recebeu mais multas, de acordo com dados da Anatel. Ao todo, Oi, Brasil Telecom Celular, Telemar Norte Leste e TNL…

  O Conselho Nacional do Ministério Público participou nesta terça-feira, 26 de fevereiro, da primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) em 2013. O CNMP integra o GGI com outras 23 instituições e foi representado pelo subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino.   Na reunião foi discutido o andamento de cada uma das 13 ações programadas para 2013. O CNMP é colaborador em cinco ações, com objetivos de apresentar propostas de aperfeiçoamento do PLS 236/2012 (novo Código Penal); ampliar os mecanismos de combate ao suborno transnacional; implementar cadastro de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs) com acesso público; propor regulamentação os cadastros de sanções administrativas, cíveis e penais e a obrigatoriedade de sua consulta; elaborar um Protocolo Interinstitucional de cumprimento da…

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisará nesta quarta-feira (27/2) a forma de votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais pendentes de apreciação pelo Congresso Nacional. Adicionalmente, o julgamento dará a palavra final sobre a possibilidade de votação do Orçamento de 2013 antes do exame desses vetos.   A ação relativa aos vetos é o 9º item da agenda de votações do STF. Caso não venha a ser apreciado nesse dia, o processo entrará automaticamente na pauta do dia seguinte, prolongando impasse que dura desde dezembro do ano passado. Nesses dois meses, o governo tem liberado verbas do Orçamento de maneira emergencial.   Em dezembro, o ministro Luiz Fux impediu o Congresso de deliberar com urgência "todos os vetos pendentes com prazo constitucional já expirado". Dilma vetou, no…

  Brasília – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse segunda-feira (25) que manterá seu entendimento sobre a análise dos vetos presidenciais quando o caso for levado a julgamento no plenário da Corte, nesta quarta-feira (27). Em decisão liminar no final do ano passado, Fux suspendeu a análise dos vetos à lei dos royalties do petróleo pelo Congresso Nacional, enquanto outros 3 mil vetos não fossem analisados em ordem cronológica.   “Dei uma interpretação bastante razoável entendendo que a atividade parlamentar em si não está interditada, apenas a votação dos vetos, que deve obedecer à uma ordem cronológica”, justificou o ministro, durante intervalo em audiência pública no STF. Mesmo com a explicação, um impasse jurídico e político foi criado, impedindo a apreciação do Orçamento da União de 2013.  …