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La Comisión Europea ha presentado este miércoles un paquete de medidas para garantizar nuevos derechos de información, asistencia y transporte alternativo a los pasajeros aéreos que se encuentran bloqueados en el aeropuerto.   Al mismo tiempo, representantes de la Comisión han asegurado que habrá “mejores procedimientos de reclamación y medidas de aplicación para que los pasajeros puedan hacer valer realmente sus derechos”.   Sin embargo, este anuncio ya ha encontrado una fuerte oposición por parte de entidades de defensa de los consumidores como Facua, que ha alertado de que la Unión Europea quiere “recortar derechos a los viajeros en una clara concesión al sector aéro”. La entidad también considera que la Comisión se plantea reducir las indemnizaciones a los usuarios por retrasos y cancelaciones “en lugar de velar porque se respete la limitada normativa actual”.…

  Apesar de, em regra, o gestor de fundos de investimento não dever indenização por prejuízos financeiros decorrentes de operações de risco, a falta de informação adequada ao consumidor sobre tais riscos pode autorizar sua responsabilização civil. Condenada pela Justiça do Rio de Janeiro, a Boa Vista Espírito Santo DTVM S/A (BES) não conseguiu reverter a decisão em recurso analisado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   A BES foi responsabilizada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao reconhecer falha na informação sobre os riscos da operação contratada. Os fundos geridos pela entidade tiveram prejuízos decorrentes da brusca desvalorização do real em janeiro de 1999.   Real e dólar Segundo o TJRJ, o investidor aplicou…

  O interesse de escritórios de advocacia estrangeiros em atuar livremente no Brasil tem motivos óbvios: a crise econômica mundial, com epicentro nos Estados Unidos e reflexos na Europa, restringiu o mercado inclusive para a advocacia, fazendo bancas quebrarem. Enquanto isso, países emergentes mostraram mais resistência aos abalos. No Brasil, o mapeamento de petróleo no pré-sal e os eventos esportivos mundiais agendados para os próximos anos viraram oportunidades de negócio. De olho nelas, escritórios estrangeiros questionaram a rigidez das restrições brasileiras à atuação de advogados não formados no Brasil nem inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. A OAB resistiu às pressões e ratificou a proibição. Como consequência, brasileiros que atuavam em parceria com estrangeiros — como o Lefosse Advogados — desfizeram alianças.   Agora, os brasileiros se preparam para o contra-ataque. Bancas nacionais, interessadas…

  A transferência universitária em função de posse em cargo público é proibida. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou apelação interposta por um estudante que desejava a transfererir-se da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) para a Universidade Federal de Roraima (UFRR), por ter sido nomeado para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União, em Roraima.   O relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, entendeu que a mudança do estudante ocorreu por razão particular. "No caso, o apelante não preenche nenhum dos requisitos previstos no art. 1º, da Lei nº. 9.536/97, tendo em vista que não se trata de transferência ex-officio, a mudança de domicílio decorre de interesse particular na assunção de cargo público em primeira investidura e há óbice legal expresso no…

  Um Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre município e Ministério Público para coibir nepotismo pode ir além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao manter a vedação à nomeação de secretários municipais de Araxá parentes do prefeito e do vice-prefeito.   A decisão de segundo grau veio por causa do descumprimento de um TAC firmado em Ação Civil Pública ajuizada pelo MP contra o município de Araxá durante a gestão anterior. No TAC, conforme está descrito no relatório do acórdão do TJ mineiro, a Prefeitura de Araxá “se comprometeu a não promover nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades previstas na cláusula anterior, de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral…

  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a exigência de cobrança por parte do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) sobre a ocupação de faixas de domínio situadas às margens de rodovias gaúchas. A ministra concedeu liminar à empresa Claro S/A na Ação Cautelar (AC) 3261 e, além de suspender a cobrança, determinou a imediata remessa ao STF do recurso extraordinário interposto pela empresa contra decisão colegiada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).   O TJ-RS julgou negou provimento a apelação interposta pela Claro contra o DAER, pela qual a empresa contesta a cobrança feita pela autarquia. Contra essa decisão da Corte estadual, a empresa recorreu por meio do recurso extraordinário.   Na ação cautelar apresentada ao Supremo, a Claro pediu…

  O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nos dias 6, 7 e 8 de março audiência pública sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia. O ministro Dias Toffoli, responsável pela convocação da audiência, divulgou nesta quinta-feira (28) a lista atualizada de participantes. As exposições serão feitas por 21 representantes de empresas e órgãos públicos ligados ao setor energético, entidades da sociedade civil e autoridades da área médica e ambiental.   A questão está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 627189 interposto pela Eletropaulo. A empresa contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que determinou a redução do campo eletromagnético em linhas de transmissão de energia elétrica próximas a dois bairros paulistanos, em razão de alegado potencial cancerígeno da radiação produzida.   Entre as questões compreendidas…

“Não é razoável, em um Estado de Direito, que atos e omissões da administração pública, após apreciados pelo Poder Judiciário, produzam soluções tão díspares para situações fáticas tão assemelhadas.” A afirmação é do corregedor-geral da Justiça Federal e diretor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro João Otávio de Noronha, em conferência no seminário Demandas Repetitivas na Justiça Federal: Possíveis Soluções Processuais e Gerenciais. Para o ministro, a questão é inquietante, pela falta de procedimento judicial que assegure soluções garantidoras da igualdade de tratamento entre os litigantes. O seminário, promovido pelo CEJ/CJF em parceria com a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Esmaf), termina nesta sexta-feira (1º) no auditório do CJF, em Brasília.   O ministro relata que, em pesquisa realizada…

No constante esforço de combater a morosidade na prestação jurisdicional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o ano forense de 2013 com duas novas resoluções que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos da Corte. A Resolução 2 cria o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução 160/12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa unidade, vinculada à presidência do STJ, está montando um banco de dados com todos os processos judiciais com teses submetidas a julgamento sob o rito da repercussão geral (recurso extraordinário no STF) e dos recursos repetitivos (recurso especial no STJ).   Já a Resolução 5 prevê o compartilhamento, com os presidentes das Seções, da atribuição do presidente do STJ para julgar monocraticamente processos que não cumprem os requisitos de…

  Um estudo da Direito Rio da Fundação Getulio Vargas e da Universidade Federal Fluminense apontam problemas nos concursos públicos federais. Entre eles, provas que não avaliam as experiências e o conhecimento do candidato e má gestão. As duas instituições propõem mudanças no processo de recrutamento para o serviço público.   O estudo mostra que o concurso tem perdido a principal finalidade para o qual foi criado, que é selecionar um profissional adequado para cargo na administração pública. "O concurso no Brasil tem cada vez mais se tornado um fim em si mesmo. Seleciona as pessoas que têm mais aptidão para fazer prova de concurso. Temos uma ineficiência de fiscalização de competências reais. E além disso, apesar de existirem mecanismos que possibilitam a demissão, como o estágio probatório, eles quase…