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  New York State Senator Malcolm Smith, a Democrat who represents a Queens district in New York City, was among a group of six people charged in a bribery scheme aimed at getting him the Republican nomination for mayor.   Smith, 56, sought to bribe party officials so that he could run for mayor of New York City this year, U.S. prosecutors said today in papers filed in federal court in White Plains, New York. Also charged were New York City Councilman Daniel Halloran, a Republican from Queens, and Republican Party officials Vincent Tabone and Joseph Savino.   “A show-me-the-money culture seems to pervade every level of New York government,” Manhattan U.S. Attorney Preet Bharara said in a statement, calling the charges “an unappetizing smorgasbord of graft and greed involving six officials…

  Lawyers have so far mostly taken a cautious approach; alert to the potential but aware of the potential downsides, too.   It has been just over a year since legal reforms paved the way for the licensing of the first so-called “alternative business structures” — allowing external investment to be raised through a stock exchange listing or private equity investment. But so far, law firms have treated the opportunities created with caution.   A recent survey by our company of top 100 law firms found that 77 per cent of those firms polled viewed private equity investment as an inappropriate source of financing for law firms; and 88 per cent said that they considered a stock exchange listing as inappropriate for a law firm.   So why are law…

No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo interposto pelo Banco Itaú contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). A Segunda Seção fixou o entendimento de que o prazo de cinco anos para execução individual vale, inclusive, no caso de sentenças com trânsito em julgado, para as quais tenha sido adotada a prescrição de 20 anos na fase de conhecimento. A questão foi decidida por maioria de votos. Ficaram vencidos os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy Andrighi, que defendiam…

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória a motivação da dispensa unilateral de empregado por empresa pública e sociedade de economia mista tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado reconheceu, entretanto, expressamente, a inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista. Esse direito é assegurado pelo artigo 41 da Constituição Federal (CF) aos servidores públicos estatutários. A decisão de hoje tem repercussão geral, por força de deliberação no Plenário Virtual da Corte em novembro de 2008. O caso O recurso foi interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra acórdão (decisão colegiada) do…

Levar a julgamento todas as ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 e, assim, acabar com a impunidade daqueles que praticam ilícitos contra a administração pública. Esse é o objetivo do projeto de cooperação assinado nesta terça-feira (19) pela ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), e pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A cooperação acordada por Eliana Calmon e Joaquim Barbosa estabelece programa de trabalho que dará origem a um curso de capacitação em ações de improbidade administrativa – posteriormente serão contempladas as ações penais por crimes contra a administração pública – destinado a magistrados que atuam em primeiro e segundo grau. A parceria entre a…

A Universidade Federal do Rio Grande do Sul realizará a partir de 5 de abril um curso de especialização em Direito Ambiental com ênfase nas problemáticas nacionais e internacionais do campo. As aulas serão ministradas por acadêmicos renomados, sob a coordenação de Cláudia Lima Marques, pós-doutora em Direito do Consumidor e titular da especialização desde 2004. Informações sobre inscrições, que estarão abertas até 1/4, podem ser obtidas pelo telefone (51) 3308 3602 ou no site  http://www.ufrgs.br/direitoambiental/.

La reforma registral que quiere llevar a cabo el Ministerio de Justicia está suponiendo una auténtica revolución entre las profesiones de notarios y registradores, que han recrudecido su particular guerra fría. Después de que en la mañana de este martes el director general de Registros y del Notariado, Joaquín Rodríguez, publicitara los beneficios que, según el Ministerio de Justicia, traerá la encomienda del Registro Civil a los registradores, los notarios han entrado en escena con una dura nota de prensa en la que rechazan la reforma y denuncian duramente sus efectos para la sociedad y la economía.   Joaquín Rodríguez aseguró en un encuentro organizado por la Asociación de Comunicadores e Informadores Jurídicos (Acijur) y la editorial La Ley, del grupo Wolters Kluwer, que el borrador de la reforma sigue…

CC 1er mars 2013 A.N., Haute-Vienne (2ème circ.), A.N., Bouches-du-Rhône (14ème circ.), A.N., Yvelines (6ème circ.) (3 décisions) nº 2012-4715 AN, nº 2013-4793 AN (extrait)   ELEMENTS CLES:   Dans ces trois décisions, le Conseil constitutionnel juge que l'indemnité représentative de frais de mandat est destinée exclusivement à couvrir des dépenses liées à l'exercice du mandat de député et ne peut servir à financer la campagne électorale d'un député candidat à sa réélection. Ainsi, un candidat aux élections législatives déjà député ne peut porter en recettes dans son compte de campagne au titre de son apport personnel une somme prélevé sur le compte bancaire destiné à percevoir l'indemnité représentative de frais de mandat. En effet, ayant relevé que l'indemnité représentative de frais de mandat correspond, selon les termes de l'article…

TA Paris 21 février 2013 Mme B. nº 1118574/5-2 (extrait)   ELEMENTS CLES:   Sur le fondement de l'interprétation de la condition de bonne moralité donnée par le Conseil constitutionnel, le tribunal administratif de Paris annule un refus d'autorisation à participer au concours d'entrée à l'Ecole Nationale de la Magistrature (ENM) motivé par une condamnation pour conduite sous l'emprise de l'alcool. En l'espèce, le ministre de la justice avait opposé un refus à la demande de la requérante de participer aux épreuves du concours d'entrée à l'Ecole Nationale de la Magistrature au motif qu'elle ne remplissait pas la condition « de bonne moralité » à cause de la conduite d'un véhicule sous l'empire d'un état alcoolique (« concentration d'alcool par litre d'au moins 0,80 gramme ») pour laquelle elle a…

  El ministro del Interior, Jorge Fernández Díaz, ha anunciado hoy una nueva ley de seguridad privada que, entre otras cosas, impondrá determinadas "cautelas" a las investigaciones de los detectives privados, y prohibirá el espionaje si vulnera la intimidad de las personas.   Así lo ha manifestado el ministro tras la comparecencia en la Comisión de Interior del Congreso para abordar distintos asuntos de su departamento y en la que ha anunciado esa nueva ley para actualizar la vigente normativa, que data de 1992.   Antes, ha recordado que durante dos décadas, la ley ha sufrido múltiples modificaciones y, además, el sector ha experimentado un extraordinario auge debido, entre otras cosas, a la innovación tecnológica, por lo que Fernández Díaz cree necesaria una nueva regulación que ordene la normativa dispersa en este momento y se adecúe a…