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A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) decidiu abrir uma turma especial, com alunos de fora da magistratura, para a terceira edição de seu Curso sobre Improbidade Administrativa, que começa em 12 de agosto. Serão disponibilizadas cem vagas. As inscrições estarão abertas a partir desta terça-feira (11). O curso está em sua segunda edição, que contempla 232 juízes de todo o país. A qualificação é resultado do protocolo assinado em março último pela diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, e pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa. Ambos os magistrados estão engajados na mobilização em prol do cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário: julgar, até o final do ano, todas as ações de improbidade administrativa distribuídas antes de 31…

  Judges usually choose their words with care. So it came as all the more surprise to find the president of the European court of human rightsspeaking with real passion about the prospect that the UK might pull out of the human rights convention, which his court enforces.   That would plainly be "a political disaster … a total disaster," Judge Dean Spielmann told me in an interview for the BBC's Law in Action programme to be broadcast on Tuesday.   As he explained, renouncing the European convention would mean that the UK would have to leave the Council of Europe, the 47-member body that administers it. Acceptance of the convention was a pre-condition to membership.   It was also well understood that no country could join the European Union without first joining the Council of…

CC 24 mai 2013 Syndicat français de l'industrie cimentière et autre [Quantité minimale de matériaux en bois dans certaines constructions nouvelles] nº 2013-317 QPC (extrait)   Elements Cles: Le Conseil constitutionnel saisi par le Conseil d'État (décision n° 361866 du 18 mars 2013), d'une question prioritaire de constitutionnalité posée par les organismes requérants, déclare conforme à la Constitution le paragraphe V de l'article L. 224-1 du code de l'environnement. La disposition contestée prévoyait que, pour répondre aux objectifs du titre II « Air et atmosphère » du livre II de la partie législative de ce code, un décret en Conseil d'État fixe les conditions dans lesquelles certaines constructions nouvelles doivent comporter une quantité minimale de matériaux en bois. Le Conseil constitutionnel a fait droit à l'un des deux griefs soulevés…

Aniquilar com prerrogativas e poderes de uma instituição tão relevante quanto o Ministério Público, sem um exame aprofundado das causas subjacentes, seria uma temeridade. No Brasil, as discussões em torno ao formato, prerrogativas e atribuições das instituições republicanas tendem a uma lamentável contaminação por matizes corporativistas. No caso da PEC 37, por exemplo, envolvendo o chamado poder investigatório do Ministério Público brasileiro, percebe-se claramente essa distorção. De um lado, o Ministério Público defende que seu poder investigatório seria a garantia da sociedade brasileira contra a impunidade. De outro, segmentos diversos, entre os quais representantes de corporações policiais, políticos ou mesmo, e até surpreendentemente, o Conselho Federal da OAB, defendem uma atribuição exclusiva das polícias no campo investigativo. No fundo, trata-se de uma disputa por espaços institucionais, relegando-se  a um segundo…

O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado realizará em 2 de agosto, no auditório da FECOMERCIO, no Rio de Janeiro (RJ), o "Seminário Devido Processo Regulatório no CADE – A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate", que reunirá especialistas de todo o Brasil na discussão em torno dos novos marcos regulatórios do setor, em um encontro que tem o apoio de importantes instituições como a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI). A coordenação acadêmica do seminário será do professor Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE e do procurador Sady d’Assumpção Torres Filho, representante do MPF junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Eles receberão conferencistas nos painéis "Direito da Concorrência e Sua Função Social nos Países Desenvolvidos e em Desenvolvimento", "Concentrações Econômicas na Nova Lei de…

  O Senado Federal aprovou hoje (5), por 59 votos contra seis e uma abstenção, a indicação de Luís Roberto Barroso, 55 anos, para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Advogado constitucionalista, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e procurador do Estado, Barroso nasceu em Vassouras, no interior do Rio, é casado e tem um casal de filhos. Indicado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 23 de maio, ele ocupará a vaga aberta com a aposentadoria compulsória do ministro Ayres Britto, ocorrida em 18 de novembro de 2012, quando completou 70 anos. Os outros ministros indicados por Dilma para o STF foram Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki.   Formado em 1980 na UERJ, Barroso passou em primeiro lugar no concurso para professor titular…

  It is theoretically possible to withdraw temporarily from the European convention on human rights particularly over matters involving terrorism.   But initial legal reaction suggests that there is only "a vanishingly small chance" that such a move could be used by Britain to resolve the political crisis over deporting Abu Qatada. The president of the supreme court has already warned that such a move is more likely to end up being declared unlawful under the UN convention against torture.   But the home secretary, Theresa May, said the government was "exploring all options" in the case "and that should include leaving the jurisdiction of the court altogether".   Tony Blair explored a similar move in 2003, which had first been floated by Oliver Letwin in the immediate aftermath of 9/11.   Blair looked…

The White House [official website] on Tuesday announced a set of executive actions [press release] aimed at cracking down on abusive patent infringement lawsuits. These steps are aimed at people or firms, often referred to as "patent trolls," who collect patents for the sole purpose of pursuing litigation against those who attempt to use them at a later date. The crackdown seeks to improve the environment [The Hill report] for innovation, which may be hampered when legitimate businesses fear that they may wind up in costly and time-consuming litigation. The executive actions include rules about transparency and an increase in enforcement of rules against patent trolls. The White House also issued seven legislative recommendations on this matter. Last month the US Court of Appeals for the Federal Circuit issued a ruling that could significantly impact US patent…

  Victims are to be given new rights to challenge the Crown Prosecution Service's decision not to charge a suspect or to drop a prosecution.   A public consultation on how the policy – called Victims' Right to Review (VRR) – should work is being launched on Wednesday by the Director of Public Prosecutions, Keir Starmer QC.   Any victim of crime, including bereaved family members, will in future be able to ask the CPS to look again at a case following a decision not to charge, to discontinue proceedings or offer no evidence.   "The criminal justice system historically treated victims as bystanders and accordingly gave them little say in their cases," Starmer said. "The decisions of prosecutors were rarely reversed because it was considered vital that decisions, even when later…

CE 15 mai 2013 Commune de Gurmençon nº 340554 (extrait) Elements Cles: Les réserves d'interprétation auxquelles le Conseil constitutionnel subordonne la déclaration de conformité à la Constitution d'une disposition législative sont revêtues de l'autorité absolue de la chose jugée et lient le juge administratif pour l'application et l'interprétation de cette disposition, reconnaît explicitement le Conseil d'Etat. Il précise en indiquant que le juge peut en faire application, le cas échéant, d'office.   En l'espèce, la commune requérante s'étant pourvue d'un nouveau plan local d'urbanisme (PLU), la délibération du conseil municipal l'approuvant a été contestée par un déféré préfectoral et des recours en annulation qui ont été rejetés par le tribunal administratif de Pau. Son jugement a été infirmé par la cour administrative d'appel de Bordeaux qui a notamment jugé que…