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A procuradora da Fazenda Nacional Patrícia de Seixas Lessa já pode voltar ao cargo de assessora no gabinete do juiz federal Theophilo Antonio Miguel Filho, convocado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Liminar do ministro  do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, concedida na última sexta-feira (12/7) suspende outra decisão liminar, que havia sido dada pelo CNJ, determinando o afastamento de quaisquer procuradores que atuassem em gabinetes de magistrados no TRF-2. O ministro explica que a decisão, assinada pelo conselheiro José Lúcio Munhoz, do CNJ, que determinou o afastamento dos procuradores, criou uma instabilidade institucional para o TRF-2. Segundo a nova liminar, a ordem dada pelo CNJ afeta tanto a imagem da corte quanto da própria servidora, bem como o bom funcionamento das atividades do tribunal. Gilmar Mendes critica o raciocínio usado para…

O Senado aprovou em votação simbólica, nesta  quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes manifestações públicas. O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.   Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de…

  A Beijing court has sentenced China's former minister of railways Liu Zhijun to death, with a two-year reprieve, for bribery and abuse of power, China's state media reported on Monday, ending one of the country's highest-profile corruption cases in years.   Liu stood trial at Beijing No. 2 Intermediate People's Court on 9 June for accepting £6m in bribes between 1986 and 2011 and using his position to help 11 people win promotions or lucrative contracts, according to the state newswire Xinhua. He had been formally accused in April.   The court also "deprived his political right for life and confiscated all his personal property", the newswire reported. Suspended death sentences in China are usually commuted to life imprisonment. The court's verdict will require Liu to spend at least 10 years in jail.…

  A referendum on whether Britain should remain a member of the European Union came a step closer when MPs overwhelmingly backed a public vote in 2017.   Conservative MPs put aside their differences over whether the UK should leave the EU by uniting in support of a backbench Bill to enshrine in law David Cameron’s promise of an in/out referendum.  It was given a second reading by 304 votes to nil.  Most Labour and  Liberal Democrat MPs abstained after their party leaders dismissed it as a stunt, but six Labour Eurosceptics  rebelled by voting in favour.   The Private Member’s Bill is unlikely to become law due to lack of parliamentary time. But the huge majority will keep up the pressure for a referendum – and for Labour to…

  Hedge-fund billionaire Steven A. Cohen isn’t likely to face criminal charges tied to the biggest alleged insider-trading case in history as U.S. prosecutors conclude there’s not enough evidence to meet a statute of limitations deadline to file a case, the Wall Street Journal reported, citing people familiar with the situation.   The evidence against Cohen, 57, that involves his $15 billion firm SAC Capital Advisors LP isn’t strong enough, the newspaper reported yesterday. It didn’t name its sources.   The case, part of a five-year U.S. crackdown of insider trading at hedge funds, stems from the insider-trading case against former SAC portfolio manager Mathew Martoma, who was charged in November in what prosecutors called the biggest insider-trading scheme in history. SAC paid a record $602 million to settle a civil case related to Martoma’s…

  Privacy watchdogs in the UK, Germany and Italy have told Google to rewrite its privacy policy in Europe or face legal sanctions, 15 months after the search giant unilaterally altered them to unify data collection.   The move follows similar complaints to the US company last month from the equivalent organisations in France and Spain, and ratchets up the attention over its handling of the huge amounts of personal data that it collects from users every day.   Google has already been censured in Europe over its collection of Wi-Fi data, including usernames, passwords and web page viewing while collecting photos for its Street View system. Both European privacy authorities and US legislators have demanded clarification from the company about the data protection implications of its Google Glass head-mounted system, which can take pictures…

  The City of London lord mayor's dinner for HM judges is a rather special kind of works outing for the judiciary. Their shop steward, the lord chief justice, traditionally uses the opportunity to tell the lord chancellor what his fellow judges think of the government's policies.   In 1991, for example, Lord Lane complained that judicial independence was under threat from the "acute shortage" of high court judges, which he blamed on government prevarication. Twenty-two years on, his successor used the same occasion to give a similar warning.   "We must remain vigilant against the slightest encroachment on judicial independence," Lord Judge said on Wednesday night, "because without an independent judiciary the rule of law would collapse."   Unlike Lane, Judge is not someone who chooses to take on the…

  O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 625263, no qual se discute a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica para fins de investigação criminal, sem limite definido de prazo.   A Lei 9.296/1996, que regulamenta a interceptação telefônica, define que as escutas devem ser determinadas por meio de decisão judicial fundamentada, não podendo exceder o prazo de 15 dias, renovável por igual período, quando comprovada a indispensabilidade desse meio de prova.   A Constituição Federal, por sua vez, permite em seu artigo 136 a quebra de sigilo telefônico (reconhecido como uma garantia fundamental) em caso de decretação de estado de defesa, cuja duração não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez.  …

O lançamento oficial será no dia 20/08, no Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília (DF) às 19h. Jairo Schäfer, Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ e professor colaborador do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) é um dos principais constitucionalistas do Brasil, e parceiro acadêmico de Fábio Medina Osório na obra "Dos Crimes de Discriminação e Preconceito - Anotações à LF -8081, de 21/09/1990". Confira o folder abaixo.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) é uma das grandes conquistas sociais na luta pela moralidade na administração pública. Desde que foi editada, em 1992, vem sendo utilizada como meio de limitar a ação dos maus gestores. Para o STJ, entretanto, não se pode punir além do que permite o bom direito. As sanções aplicadas devem estar atreladas ao princípio da proporcionalidade. Esse princípio tem seu desenvolvimento ligado à evolução dos direitos e garantias individuais. Ele garante a proibição do excesso e exige a adequação da medida aplicada. De acordo com Roberto Rosas, no estudo Sigilo Fiscal e o Devido Processo Legal, o princípio da proporcionalidade pode ser entendido como o próprio estado de direito, que se vai desdobrar em vários aspectos e requisitos.   A solução adotada para efetivação…