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  American Airlines (AAMRQ) and US Airways Group Inc. (LCC) won a fast-track schedule they requested when the judge overseeing the U.S. government’s lawsuit seeking to block the airlines’ merger set a Nov. 25 trial date.   U.S. District Judge Colleen Kollar-Kotelly, during a hearing in federal court in Washington today, said that the March date proposed by the government was “too far off” and urged both parties to be a “lean, mean machine” in preparing for trial. The airlines had sought a Nov. 12 trial date.   “I’m going to set a schedule that enables both parties to get all of the information that you need to adequately prosecute or defend the case, but I’m going to do it on an expedited basis,” Kollar-Kotelly said during the hearing.   US Airways rose…

  Leading experts in international law have attacked the government's legal case for military strikes against Syria, warning it "does not set out a sound or persuasive legal argument" and fails to prove that all other avenues to avoid further chemical weapons attacks have been exhausted.   Philippe Sands QC, professor of international law at University College London, said the argument set out on Thursday by the attorney general, Dominic Grieve, "is premised on factual assumptions – principally that the weapons were used by the Syrian government, that the use of force by the UK would deter or disrupt the further use of chemical weapons – that are not established on the basis of information publicly available".   Grieve's justification, set out in just over a page of arguments, claims military action would…

  The government took more than three weeks to act on authoritative information about the whereabouts of a collection of secret intelligence data leaked by the whistleblower Edward Snowden, despite now claiming the information risks "grave damage" to the security of British intelligence and armed forces, the Guardian said on Friday.   Guardian News and Media's editor-in-chief, Alan Rusbridger, hit back at Downing Street's claims made in the high court that it "urgently" needed to access leaked intelligence data seized at Heathrow this month from the partner of Glenn Greenwald, the Guardian journalist reporting on US and UK mass digital surveillance programmes.   Rusbridger said that on 22 July, two days after the Guardian complied with a government request to destroy computer hardware containing encrypted GCHQ files from Snowden, a former CIA…

  El PSOE recurrirá ante el Tribunal Constitucional un total de 18 preceptos de la nueva Ley 2/2013, de Protección y Uso Sostenible del Litoral, que modifica la Ley de Costas de 1998, por entender que vulnera la protección que la Carta Magna da a los ecosistemas costeros.   Según el borrador del recurso, al que ha tenido acceso Europa Press, el PSOE sostiene que la norma vulnera elartículo 132.2 de la Constitución, según el cual los bienes de dominio público estatal están definidos por la ley pero, "en todo caso", deben incluirse "la zona marítimo-terrestre, las playas, el mar territorial y los recursos naturales de la zona económica y la plataforma continental".   Pero además, los socialistas creen que la ley va en contra del artículo 45 de la Constitución, según el…

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, participou na tarde desta terça-feira (27) das cerimônias de posse de conselheiros no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).   No CNJ, o ministro deu posse a oito conselheiros. Assumiram as vagas a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) Ana Maria Duarte Amarante Brito; o juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1) Saulo José Casali Bahia; o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) Flavio Portinho Sirangelo; a juíza do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Deborah Ciocci; o juiz trabalhista do Distrito Federal Rubens Curado Silveira; o advogado Paulo Eduardo…

  A federal judge in Washington handed Bank of America N.A. a loss yesterday in its fight with the Federal Deposit Insurance Corporation over $1.75 billion from the collapse of failed financial institutions. The ruling wasn't a total defeat for Bank of America, though. The company filed a suit against the agency in July that addressed issues raised in yesterday's decision.   Following the 2009 collapse of financial institutions in a multi-billion dollar fraud scheme, the FDIC was appointed as receiver. Bank of America sued the agency in 2010 to recover losses for investors, saying its claims were wrongfully denied. The agency filed counterclaims seeking $900 million from the bank for allegedly breaching its duties as the custodian and bailee of one of the failed institutions, Colonial Bank.   In…

  Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%). As causas de interesse dos servidores públicos estão em ascensão nos últimos anos e assumiram o primeiro lugar em 2012. A concentração de processos de direito do consumidor apresentou o maior aumento: 298% entre 2006 e 2012.   Os dados fazem parte do segundo relatório Supremo em Números, desenvolvido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas – FGV DIREITO RIO e divulgado nesta quarta-feira…

  O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação.   A lei prevê isenções do Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de contribuições como PIS/Pasep e Cofins-Importação, na organização e realização do evento. Para a PGR, os dispositivos violam os artigos 3º, 150 e…

  Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou, nesta segunda-feira (26), a análise do colunista Jânio de Freitas, publicada na edição de domingo (25) no jornal Folha de São Paulo, sobre ritos processuais no Judiciário brasileiro, refutando a ideia de que os recursos sejam os culpados pela “lentidão” da justiça.   Jânio, em determinado trecho, afirma que “a realidade é que não há certeza sobre a causa da lentidão. Por que não seria, em vez do excesso de recursos, a lentidão burocrática por uso de sistemas superados? Ou a insuficiência dos recursos humanos em relação à demanda de um país de quase 200 milhões de habitantes e com uma carência de condutas corretas entre as maiores do mundo? Ou causas distintas conforme o nível ou…

  A partir de hoje o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em todo o país o Censo do Poder Judiciário. A ideia é levantar, sistematizar e analisar as informações pessoais e funcionais para que seja traçado um perfil dos magistrados e dos servidores que atuam na Justiça brasileira. As perguntas estarão disponíveis no site http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/censo-do-poder-judiciario pelo período de 45 dias.   Não participarão da pesquisa servidores do Judiciário cedidos a órgãos do Poder Executivo e Legislativo, estagiários e profissionais terceirizados. Os servidores requisitados de outros Poderes para o Judiciário participarão do Censo.   De acordo com o CNJ, até agora, apenas informações agregadas são conhecidas, como o número total de magistrados, servidores e trabalhadores terceirizados em cada tribunal. Nada se sabe, em âmbito nacional e de maneira padronizada, sobre…