30maio 2021 by Lucas Alavares
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre consulta pública sobre norma de fiscalização

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abre consulta pública sobre norma de fiscalização

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, dia 28/05, a consulta pública sobre a norma de fiscalização da Autoridade. A consulta, que estará disponível pela plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias, é a primeira a ser realizada pela ANPD. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), determina que a ANPD realize consulta e audiência pública antes de publicar os seus atos normativos, permitindo, assim, a promoção do diálogo direto entre a Autoridade e o cidadão no processo de regulamentação da proteção de dados no Brasil. De acordo com o Diretor Joacil Basilio Rael, a publicação da consulta pública demonstra que a ANPD trabalha para cumprir os prazos previstos pela LGPD e tem…
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27maio 2021 by Lucas Alavares
IIEDE promoveu, em 27/5, Seminário “As relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”

IIEDE promoveu, em 27/5, Seminário “As relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador”

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Dando continuidade ao calendário de eventos acadêmicos promovidos pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) em 2021, foi promovido em 27/5 o Seminário As relações entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador, que recebeu juristas brasileiros para o debate sobre as intercessões entre estes dois ramos do Direito. Na ocasião, foram recebidos Alexandre Barreto de Souza (presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Heleno Torres (USP), Fábio Tofic Simantoub (fundador e conselheiro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Alexandre Cordeiro Macedo (superintendente-geral do CADE), Alberto Toron (FAAP) e Fabiano Dallazen (procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul). A conferência de abertura do evento foi proferida pelo presidente do CADE. Como mediadores, Fábio Medina Osório (presidente do IIEDE), Marcelo Burhatem (presidente da Associação…
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17abr 2021 by Lucas Alavares
Com apoio do IIEDE, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional promoveu “Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas”

Com apoio do IIEDE, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional promoveu “Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas”

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O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) apoiou a realização, no próximo dia 16/4, do Seminário Direito Administrativo Sancionador: Novos Paradigmas, que foi promovido pela Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ocasião, o presidente do IIEDE e da Comissão, Fábio Medina Osório, proferiu palestra de abertura e, em seguida, recebeu juristas brasileiros que se debruçaram sobre a temática do Direito Administrativo Sancionador, em painéis que analisaram temas como "Direito Administrativo Sancionador Tributário", "Direito Administrativo Sancionador e Agências Reguladoras", "Direito Administrativo Sancionador e Consensualidade" e "Direito Administrativo Sancionador e Tutela de Probidade". O webinário contou com as participações, além de Medina Osório, do ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria (STJ) e dos pensadores do Direito Renato Lopes…
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01abr 2021 by Lucas Alavares
Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio foi realizado em 31/3, com apoio do IIEDE

Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio foi realizado em 31/3, com apoio do IIEDE

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Com a promoção do Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio e apoio do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), entre outras instituições, foi realizado na quarta-feira (31/3) o Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, em ambiente digital. Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, mediou a partir das 10h, o painel "Reformas e Competitividade", no qual foram recebidos o ministro João Otávio de Noronha (STJ), o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), o juiz federal Bruno César Lorencini (TRF3) e Elizabeth Farina, diretora-presidente da Tendências Consultoria Integrada. Confira a íntegra do painel:
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20mar 2021 by Lucas Alavares
IIEDE promoveu Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández

IIEDE promoveu Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández

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Nos dias 18 e 19 de março de 2021, o Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) promoveu o Seminário Internacional de Direito Administrativo em Homenagem ao Catedrático Tomás Ramón Fernández, que reuniu pensadores do Direito de seis nacionalidades em um tributo à trajetória deste catedrático, um dos mais importantes administrativistas da Europa, que proferiu a conferência de abertura do evento. Participaram do seminário os seguintes administrativistas: Tomás Ramón Fernandez (Universidade Complutense de Madri), Ricardo Alonso Garcia (Universidade Complutense de Madri), Juan Ramón Fernández Torres (Universidade Complutense de Madri), Germán Fernández Farreres (Também da Complutense), Antonio Jimenez Blanco Carrillo de Albornoz (Universidade Politécnica de Madrid), Joan Manuel Trayter Jimenez (Universidade de Gerona), Libardo Rodriguez (Ex-magistrado do Conselho de Estado Colombiano), Juan Carlos Cassagne (Pontifícia Universidade Católica da Argentina),…
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18fev 2021 by Lucas Alavares
ES: William Zambrano Cetina: “Culpables ante la historia”

ES: William Zambrano Cetina: “Culpables ante la historia”

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No por ser previsible deja de ser decepcionante constatar que en la decisión adoptada por el Senado de los Estados Unidos en el juicio seguido al expresidente Trump, primaron las consideraciones y los intereses políticos inmediatos, y no fueron tomadas en cuenta las consecuencias que para el futuro podría tener, dentro y fuera de esa nación, la negativa de los miembros del partido Republicano, con apenas siete excepciones, de sancionar su conducta antidemocrática y su atropello a las instituciones.   La naturaleza esencialmente política del juicio explica, por supuesto, que las pruebas y las abrumadoras evidencias presentadas en él no hicieron variar de criterio a la inmensa mayoría de  congresistas del partido del acusado, quienes, sin verlas, ya tenían decidido desde el comienzo el sentido de su voto. Algunos de…
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01fev 2021 by Lucas Alavares
ES: Germán Fernández Farreres, para o Diário ABC: “Desterrar la palabrería”

ES: Germán Fernández Farreres, para o Diário ABC: “Desterrar la palabrería”

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Por Germán Fernández Farreres, Catedrático de Derecho Administrativo de la Universidad Complutense de Madrid El permanente objetivo de la reforma administrativa -permanente porque o bien fracasa o porque, en caso de tener éxito, quien aspira a gobernar siempre considera que hay que corregirla- está encontrando en la última década renovados motivos y justificaciones. Las sucesivas crisis de todo tipo que nos están arrasando se han erigido en el motor de continuos planes de reforma de la Administración, confirmando así que la bandera reformadora es un valor político del que no se puede prescindir. Quien no presente a los electores un amplio programa de cambios no puede aspirar a gobernar. Y es que la estabilidad y mantenimiento de cualesquiera regulaciones preexistentes, como regla general termina identificándose con un inmovilismo e ineficacia rechazables.…
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17dez 2020 by Lucas Alavares
IIEDE promoveu seminário sobre Arbitragem e Segurança Jurídica, em 17/12

IIEDE promoveu seminário sobre Arbitragem e Segurança Jurídica, em 17/12

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O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) encerrou sua programação de seminários digitais em 2020 com a promoção, na quinta-feira (17/12) do seminário Arbitragem e Segurança Jurídica. Ao longo do seminário, foi debatida a crescente importância da arbitragem jurídica no mundo contemporâneo, campo no qual uma pessoa jurídica privada é contratada para resolver conflitos entre as partes. Participaram do "Arbitragem e Segurança Jurídica" o jurista Fábio Medina Osório (coordenador científico do evento) e o ministro do STJ Ricardo Villas-Bôas Cueva, na mesa "Arbitragem e Poder Judiciário" (com mediação do advogado Rodrigo Fux) e os professores de Direito Gustavo Justino de Oliveira (USP) e Luciano Timm (FGV-SP) , na mesa "Arbitragem na Administração Pública", com mediação da procuradora federal Natália Resende Andrade. O seminário Arbitragem e Segurança Jurídica…
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09nov 2020 by Lucas Alavares
IIEDE promoveu o “Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador”, em 26/11

IIEDE promoveu o “Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador”, em 26/11

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O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) promoveu, no dia 26/11, o Seminário Internacional Direito Administrativo Sancionador em Perspectiva Comparada, que reuniu catedráticos brasileiros e estrangeiros em torno da discussão de temas inquietantes deste ramo do Direito. O seminário teve o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional, da Escola Superior da Advocacia da OAB Nacional, da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (Idasan), do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), da Associação dos Membros do Ministério Público (Conamp), da da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da…
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