Autor: adriano

Por Fábio Medina Osório Advogado e doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri Os dados sobre o déficit de policiais em nossas fronteiras são alarmantes, nomeadamente quando se tem em conta a perspectiva dos jogos olímpicos em agosto de 2016 no Brasil. Basta lembrar que, ao todo, temos, atualmente, pouco mais de mil policiais federais para cobrir 24 mil km de fronteira – os Estados Unidos contam com um efetivo vinte vezes maior para cobrir uma região de fronteira Sete vezes menor. Tal deficit, como se sabe, favorece ilícitos de contrabando, tráfico de armas e drogas, criminalidade transnacional organizada, e terrorismo. Um governo sem fronteiras protegidas é, sabidamente, vulnerável a todo tipo de ataque. O orçamento da Polícia Federal sofreu cortes na ordem de R$ 133 milhões para 2016, o que…

Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, foi entrevistado na manhã de quinta-feira (3/3) no programa Bom Dia Mirante, da afiliada da Rede Globo em São Luís (MA). Na entrevista, concedida ao jornalista Marcial Lima, Medina Osório defendeu a cultura da probidade e alertou o empresariado para a necessidade de prevenção aos ilícitos com a implantação de um sistema de compliance efetivo. Assista clicando aqui.      

Fábio Medina Osório publicou artigo de opinião no jornal O Estado do Maranhão de segunda-feira (28/2). Em sua exposição, Medina Osório analisou a recente decisão do STF que permite a execução de sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Leia a íntegra abaixo.    

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal, na semana passada, parecer pela improcedência da ação de inconstitucionalidade (ADI 5.261) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra os dispositivos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) que responsabilizam também as pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública – especialmente atos de corrupção e fraudes em contratos e licitações. Até então, somente as pessoas físicas podiam ser responsabilizadas por tais ilícitos. Na ação ajuizada há quase um ano, o partido sustenta que a lei em causa, ao adotar a teoria do “risco integral”, violou os mandamentos constitucionais relativos à não transcendência da pena (artigo 5º, inciso 45) e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso 54). O relator da ADI 5.261 é o ministro Marco Aurélio…

Circula nas redes sociais nesta semana um link para o site do Senado Federal onde foi aberto consulta pública sobre o Projeto de Lei que prevê a diminuição de parlamentares no Congresso Nacional. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 106/2015), o objetivo é reduzir o número de deputados em 25% – de 513 para 385 – e o de senadores em torno de 30% – de 81 para 54.  Até a publicação desta nota, mais de 120 mil pessoas haviam votado a favor do projeto e 440 contra.  Para se posicionar contrra ou a favor da matéria do senador Jorge Viana (PT-AC), é necessário realizar login no site do Senado Federal, mas o procedimento é simples e a conexão pode ser feita a partir de cadastro prévio em…

NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…

NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…

NOTA PÚBLICA - CONTRA CONSULTA DO MMA A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, representando os membros do Ministério Público Brasileiro com atuação na defesa jurídica do meio ambiente, vem perante a sociedade brasileira, denunciar a nulidade da consulta pública realizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA sobre proposta de alteração das Resoluções sobre licenciamento e estudo prévio de impactos ambientais, por evidente contrariedade aos princípios gerais da Administração Ambiental, notadamente os da publicidade e da participação comunitária e à lei nº 9.784/1999. Regida pelo princípio constitucional da democracia participativa, a influencia direta da sociedade nas decisões do Poder Público que afetam seus direitos e garantias não prescinde de informação transparente, completa e disponível em tempo razoável a que todos possam oferecer suas críticas…

Medina Osório e o combate à corrupção Fábio Medina Osório, presidente-executivo do IIEDE, ministrou, na noite de quarta-feira (27/1), curso sobre a temática da prevenção e combate à corrupção na III Semana da Pós-Graduação Estácio-CERS, realizada pela Universidade Estácio de Sá em parceria com a CERS, escola de cursos online. Durante a aula “Teorias da Improbidade e da Corrupção”, teletransmitida nas  plataformas digitais do evento, o jurista apresentou os principais aspectos da chamada “cultura da probidade”, que visa a evitar os atos de corrupção nas instituições públicas e privadas. Confira a íntegra aqui.

30 de janeiro de 2016, 13h24Por André Rufino do ValeNo último sábado, 23 de janeiro, morreu aos 85 anos o jurista Francisco Rubio Llorente, certamente um dos maiores nomes da história do Direito Constitucional da Espanha. Recebi a triste notícia nestes dias em Madrid, quando a coluna de hoje já estava sendo preparada. Imediatamente, não tive dúvidas em mudar o tema para tentar fazer, em breves palavras, uma singela homenagem a esse grande constitucionalista espanhol.Rubio Llorente foi um jurista com sólida formação acadêmica, diplomado, por exemplo, pelo Instituto de Sociologia e Psicologia da Universidade de Colônia (Alemanha) e pelo Instituto de Estudos Políticos de Paris. Foi um dos discípulos do professor Eduardo García de Enterría e, assim como o mestre, também influenciou toda uma geração de constitucionalistas espanhóis. Destacou-se como…