23ago 2012 by adriano

União não pode contratar advogados privados

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O juiz federal Alexandre Vidigal, titular da 20ª Vara da Justiça Federal no DF, julgou procedente o pedido da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) para a decretação da nulidade de itens do Edital ESAF nº 40/2008 relacionados à seleção de profissionais para a assessoria e consultoria jurídica da União. A Unafe sustentou em seu pedido que o edital prevê o preenchimento temporário de mais de 100 vagas na área jurídica, por advogados privados, ou mesmo por profissionais alheios à área, "alocando-os em cargos de exclusivo provimento por membros da Advocacia Pública Federal". A União se manifestou sobre a liminar da Unafe e alegou a perda do objeto, diante da publicação de editais de retificação. Contudo, a entidade que representa dos advogados públicos federais disse que as retificações…
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23ago 2012 by adriano

Designados dois novos membros para o Conselho Consultivo

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A presidenta da República, Dilma Rousseff, designou no dia 18 de julho, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União, Áureo Lidio Moreira Ribeiro, para exercer a função de membro do Conselho Consultivo da Anatel como representante da Câmara dos Deputados, com mandato até 16 de fevereiro de 2015, na vaga deixada por Bernardo Felipe Estellita Lins. Também foi designado para função de membro do Conselho Consultivo, Bruno Nubens Barbosa Miragem, como representante das entidades representativas dos usuáriosdo, com mandato até 16 de fevereiro de 2015, em substituição a Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer. Órgão de participação institucionalizada da sociedade na Agência, o Conselho Consultivo tem como atribuições opinar sobre o Plano Geral de Outorgas, o Plano Geral de Metas para Universalização dos serviços prestados no regime público e…
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24jul 2012 by adriano

Deputado gaúcho propõe criação de CPI da Telefonia na Câmara Federal

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Investigação poderá ser instalada após recesso parlamentar em Brasília A Câmara Federal pode aprovar a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o serviço de telefonia móvel no Brasil. O deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS) já recolheu 165 assinaturas para a criação da CPI da Telefonia (são necessárias, no mínimo, 171 subscrições). Em entrevista à Rádio Guaíba, nesta quinta-feira, o deputado contou que outros parlamentares ainda devem assinar a solicitação, que deve ser entregue na volta do recesso, em agosto, ao presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).   Goergen ressaltou que a CPI é um mecanismo de pressão para que sejam adotadas as soluções necessárias para a falta de sinal em grande parte do País. O objetivo, segundo ele, é verificar a ação do poder público fiscalizador, assim…
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24jul 2012 by adriano

Advocacia-Geral garante bloqueio de conta de sócia da Mendes Jr. para pagar parte da dívida de R$ 500 milhões com União

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A Mendesprev Sociedade Previdenciária, societária da Mendes Júnior Engenharia S/A, está proibida de levantar qualquer valor depositado como precatório de R$ 6,448 milhões, relativo ao montante que o extinto Departamento de Estradas e Rodagens (DNER) devia à construtora.   A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), uma liminar garantindo o bloqueio da movimentação da conta até que seja analisado o mérito do recurso interposto pela União. O objetivo é utilizar o saldo para sanar parte da dívida da construtora com os cofres públicos que ultrapassa os R$ 500 milhões.   A Engenharia transferiu os direitos que tinha sobre os títulos para a Mendesprev, como pagamento de um débito e também para evitar que os valores fossem totalmente bloqueados a pedido da União. Apesar das…
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24jul 2012 by adriano

Parecer sobre a CP 847 da Anatel

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Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Vice-presidente e Diretor Científico do IIEDE. Confira abaixo parecer para a Federação Brasileira de Telecomunicações sobre a CP 847 da Anatel, agência que regulamenta o setor. [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2012/07/parecer_drdiogomoreiraneto_anatel29122008.pdf"]  
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24jul 2012 by adriano

O Sistema financeiro nacional

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Autor: Fábio Medina Osório A crise no mercado financeiro internacional desafia a solidez das políticas públicas governamentais nesse setor. Está suficientemente claro, na postura do Banco Central, que a estabilidade monetária é pré-condição para a boa governança corporativa, pois o ambiente inflacionário eliminaria os requisitos indispensáveis a um relacionamento disciplinado, equitativo e justo entre as partes, como recentemente disse o presidente Henrique Meirelles, em seminário promovido pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em São Paulo, ainda antes da crise eclodir. O Banco Central deve, pois, reafirmar seus compromissos com metas de combate à inflação na política monetária. De outro lado, se parece certo que o Bacen não tem metas de câmbio, mas metas de inflação, não se confundindo gestão de liquidez com política monetária, também parece…
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24jul 2012 by adriano

Erro Profissional e Responsabilidade

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A categoria jurídica do "erro profissional" é utilizada em muitas searas para eximir certos agentes de responsabilidade, dentro da idéia de que o ato estava acobertado por uma margem de erro tolerável, inerente ao exercício profissional. Ela vale para a classe dos Médicos, dos Advogados, dos Juízes, dos Membros do Ministério Público. Parece não valer, contudo, para a classe dos agentes políticos, na aplicação da Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, cujos tipos sancionadores são extremamente severos, e na mesma extensão revelam-se ambíguos e indeterminados. Os agentes públicos, aí incluídos Prefeitos, Vereadores, Governadores, Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Secretários Estaduais, Municipais e os agentes públicos em geral, têm, cada vez mais, um espaço extremamente restrito ao chamado direito de errar em licitações e processos administrativos. As margens parecem…
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