05out 2012 by adriano

Agências reguladoras apertam o cerco e geram preocupação

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Algumas das principais agências reguladoras federais deram recentes demonstrações de que no mandato de Dilma Rousseff ganharam força para punir e intervir nos setores em que atuam, em alguns casos assustando investidores pelo peso das medidas tomadas. Se no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia críticas de esvaziamento de diversas autarquias, agora a discussão é sobre a eficácia e os benefícios de ações que alguns consideram exageradas sobre o setor privado. A coleção de casos vai da redução dos tetos de tarifas nas ferrovias, deliberado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à maior intervenção direta em um setor regulado, decretada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em oito empresas do Grupo Rede Energia. Uma leitura possível é que, passada a fase de consolidação dos marcos…
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03out 2012 by adriano

Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa

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Não se exige a presença dos sócios em ação por improbidade administrativa movida contra pessoa jurídica. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e mantém ação contra a STN Sistema de Transmissão Nordeste S/A. A empresa responde, ao lado de diversos particulares e agentes públicos, a ação civil pública por supostas vantagens ilícitas obtidas em financiamento do Banco do Nordeste do Brasil (BNB), referente à implantação de rede de transmissão de energia na região. Dólar na cueca A ação foi desencadeada com a apreensão de US$ 100 mil nas peças íntimas de um dos envolvidos, que embarcava no avião em São Paulo. Outros R$ 209 mil foram encontrados em sua mala de mão. Para o Ministério Público Federal (MPF), os valores teriam origem nesse empréstimo,…
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02out 2012 by adriano

Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, lança 2ª edição de sua obra

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Dr. Sérgio Augusto G. Pereira de Souza, Procurador da Fazenda Nacional, lança 2ª edição do seu livro "Premissas de Direito Econômico", atualizada conforme a Nova Lei do CADE (Lei nº 12.529). Abaixo, segue link para acesso a maiores informações acerca da obra: http://www.editoraforum.com.br/loja/produtos_descricao.asp?lang=pt_br&codigo_produto=369
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02out 2012 by adriano

Advocacia-Geral derruba liminar que impedia realização de concurso da Câmara dos Deputados e garante economia de quase R$ 3 milhões

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A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, junto à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão da liminar da 1ª Vara Federal de Roraima que impedia a realização de concurso da Câmara dos Deputados para provimento de cargos de Analista e Técnico Legislativo.  O edital havia sido suspenso a pedido do Ministério Público Federal (MPF) que solicitava a aplicação das provas objetivas em todas as capitais brasileiras, e não só em Brasília (DF) como determinava o edital. A realização de provas nacionais geraria gasto extra aos cofres da União de R$2.904.598,03.  A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) protocolou no dia 17 de setembro um pedido de suspensão de liminar no TRF1. No documento, a AGU sustentou que a decisão causa grave lesão à ordem público-administrativa…
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25set 2012 by adriano

Pertence renuncia à presidência da Comissão de Ética

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Sem apresentar motivo da decisão, ele disse que missão do grupo é mal compreendida e reclamou da mudança na composição da comissão O presidente da Comissão de Ética da Presidência da República, Sepúlveda Pertence, renunciou ao cargo há pouco, sem dizer o motivo. "Acabo de encaminhar minha renúncia como membro e presidente do Comissão de Ética da Presidência. O quórum está restabelecido e tenho certeza de que a comissão continuará sensível a essa missão que, às vezes, é mal compreendida, mas gratificante", disse. Pertence nega que tenha algum motivo predominante para sua saída, mas fala que houve uma mudança radical na comissão e lamentou que os conselheiros Marília Muricy e Fábio Coutinho, indicados por ele, não tenham sido reconduzidos. A comissão agora está com quatro membros e pode funcionar, já…
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25set 2012 by adriano

Desembargadores do TJPR e TJSE são convocados para o STJ

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na quarta-feira (19) a convocação de dois desembargadores de tribunais estaduais para compor a Terceira Seção. Jonny de Jesus Campos Marques, do Paraná, e Marilza Maynard Salgado de Carvalho, de Sergipe, irão integrar a Quinta Turma, especializada em direito penal. Jonny de Jesus Campos Marques nasceu na cidade de Palmas (PR). Graduou-se pela Faculdade de Direito de Curitiba. Em 1972, após concurso, ingressou no Ministério Público do Paraná. Três anos depois, foi promovido ao cargo de promotor de Justiça, tendo exercido suas atividades nas comarcas de Cândido de Abreu, Mandaguaçu, Foz do Iguaçu, Londrina e Curitiba. Em agosto de 1990, foi promovido ao cargo de procurador de Justiça, junto à 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Alçada. Foi nomeado juiz…
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21set 2012 by adriano

Dr. Fábio Medina Osório presidiu painel onde palestrou o Ministro João Otávio de Noronha

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Dr. Fábio Medina Osório presidiu painel onde palestrou o Ministro João Otávio de Noronha, no XV Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, dia 20 de setembro, em Brasília, com o tema “Federação, Princípios da Simetria e Espaços da Interculturalidade - As exigências de sustentabilidade econômica, financeira e ecológica- O Brasil no Contexto de uma nova ordem econômico-financeira”.
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03set 2012 by adriano

A Reforma do Código Penal e os Ilícitos contra o Mercado de Capitais

Artigos
Novo Código Penal e o mercado de capitaisPor Julya S. M. Wellisch   A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, recentemente, o seu relatório final. Após o árduo e ambicioso trabalho, avanços foram incorporados ao texto. Contudo, é importante refletir acerca de algumas das alterações propostas em relação aos crimes contra o mercado de capitais.   Em primeiro lugar, foi descriminalizado o ilícito de manipulação do mercado. Embora o tipo previsto no artigo 27-C da Lei nº 6.385/76 merecesse um aprimoramento redacional, parece-nos que a sua desconsideração criminal está na contramão do esforço mundial que vem sendo feito para tornar os mercados financeiros mais sólidos, transparentes e confiáveis.   No fim de 2011, a Comissão Europeia (CE) adotou uma proposta de atualização da…
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23ago 2012 by adriano

Vitória da AGU em 86% das ações julgadas afasta uso de nome de autarquias por candidatos de eleições municipais

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A Advocacia-Geral da União (AGU)conseguiu, na Justiça eleitoral, a alteração de 162 registros de candidaturas que fazem referência a autarquias e fundações públicas. Esse número representa 86% das 188 ações que já foram julgadas. Outros 43 casos esperam análise judicial. No estado de Minas Gerais, 18 candidatos terão que mudar a forma como o nome aparece nas urnas. Em São Paulo, serão 17. No Rio de Janeiro 14 alterações. Apenas dois estados não aparecem na listagem de registro de candidaturas com nominação irregular. São eles Sergipe e Roraima. Alguns candidatos que utilizavam indevidamente os nomes das entidades públicas resolveram solicitar a alteração espontaneamente, evitar um enfrentamento judicial e ainda ficar em dia com a Lei. Foram 18 casos distribuídos por Minas Gerais 9, São Paulo 3, Rio Grande do Sul…
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