29jan 2013 by adriano

TRF-2 mantém multa à Anvisa por posto sem alvará

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  O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu manter a multa da Prefeitura de Vitória (ES) aplicada contra a Anvisa por manter um posto na cidade sem alvará de funcionamento. A 7ª Turma atendeu o pedido da Prefeitura da capital capixaba e reformou a sentença de primeiro grau, que anulou a punição administrativa.   Em seu voto, o relator, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, rebateu o argumento da Anvisa, de que a administração municipal teria negado o direito à ampla defesa. O relator lembrou que a agência foi intimada para resolver a irregularidade, mas não agiu até ser autuada.   Araújo Filho destacou, ainda, que a Constituição Federal estabelece a competência dos municípios para ordenar o território urbano, e que os órgãos federais e estaduais estão sujeitos…
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25jan 2013 by adriano

Justiça de SP determina interrupção do Projeto Nova Luz

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  A Justiça de São Paulo determinou a interrupção do plano de urbanização do Projeto Nova Luz e sua retomada a partir da reunião em que representantes da sociedade civil aprovaram 37 propostas que não foram incluídas no projeto oficial. Segundo a juíza Luiza Barros Rozas, que julgou a Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de São Paulo, ficou claro que não houve participação popular na elaboração do projeto. Caso descumpra a decisão, o município de São Paulo deverá pagar multa de R$ 1.000 por dia.   A Defensoria alegou, além da ausência das propostas elaboradas pelos cidadãos, que o Conselho Gestor, formado por eles, foi criado tardiamente, após a elaboração e a divulgação do plano de reurbanização nomeado oficialmente como Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Sé referente…
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25jan 2013 by adriano

Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

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  A aprovação de candidato em concurso público dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital, garante o direito subjetivo à nomeação se houver o surgimento de novas vagas, dentro do prazo de validade do concurso.   A tese foi firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar dois recursos em mandado de segurança interpostos por candidatos que pretendiam assumir vaga na administração pública.   Nos dois casos, os tribunais estaduais haviam decidido que aprovados em cadastro de reserva, ou seja, fora das vagas estipuladas pelo edital, não tinham direito subjetivo à nomeação, estando limitados pelo poder discricionário da administração, segundo o juízo de conveniência e oportunidade. Isso ocorria mesmo diante de vacância e criação de cargos por…
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24jan 2013 by adriano

Justiça decide que presidente do Conselho Nacional do Sistema Sesc/Senac terá de ser afastado cargo

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  Rio de Janeiro - O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviço e Turismo (CNC), Antônio Oliveira Santos, terá de ser afastado da presidência do Conselho Nacional do Sistema Sesc/Senac por decisão da Justiça fluminense. Ele está nos dois cargos há cerca de 30 anos.   Uma liminar foi concedida ontem (16) pelo juiz Josimar de Miranda Andrade, da 20ª Vara Cível do Rio de Janeiro, acolhendo pedido feito pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pela administração regional do Rio de Janeiro do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).   Procurada pela Agência Brasil, a CNC informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o presidente Antonio Oliveira Santos não foi ainda notificado judicialmente. A…
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24jan 2013 by adriano

Supremo recebe ADIs contra dispositivos do novo Código Florestal

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  A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902 e 4903) com pedidos de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) nas quais questiona dispositivos do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12) relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. Nas ações, a PGR pede que seja suspensa a eficácia dos dispositivos questionados até o julgamento do mérito da questão. Também foi pedida a adoção do chamado “rito abreviado”, o que permite o julgamento das liminares diretamente pelo Plenário do STF em razão da relevância da matéria. ADI 4901   Na primeira ADI (4901), que terá a relatoria do ministro Luiz Fux, a procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, questiona, entre outros dispositivos,…
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24jan 2013 by adriano

PSDB e DEM questionam Medida Provisória sobre orçamento

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  Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4904) ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e pelo Democratas (DEM) contra a Medida Provisória (MP) 598, de 27/12/2012, que abre crédito extraordinário em favor de diversos órgãos e empresas estatais. De acordo com os partidos, sua edição pela presidenta da República, Dilma Rousseff, desrespeita dispositivos da Constituição Federal – artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, alínea “d”, que trata da edição de MPs, e artigo 167, parágrafo 3º, sobre a abertura de créditos extraordinários.   As legendas sustentam que as despesas previstas na MP 598, “a despeito da importância, são ordinárias e rigorosamente previsíveis”, e a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória só se justifica para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como…
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24jan 2013 by adriano

Presidente em exercício do STF pede manifestação do Congresso Nacional sobre distribuição do FPE

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  O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, expediu despacho, nesta terça-feira (22), no sentido de que o presidente do Congresso Nacional se manifeste, antes de uma decisão da Suprema Corte, sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 23, em que os governadores dos Estados da Bahia, Maranhão, Minas Gerais e Pernambuco pedem liminar para serem mantidos os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), fixados pela Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989.   Conforme o pedido, esses critérios deveriam vigorar até serem adotadas providências para disciplinar a matéria. Em julgamento realizado pelo STF em 24 de fevereiro de 2010, as disposições da lei que tratavam sobre a distribuição dos recursos foram declaradas inconstitucionais.  …
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21jan 2013 by adriano

Concursos públicos

Artigos
A realização de concursos públicos deve obediência aos princípios constitucionais que presidem a administração de quaisquer dos Poderes da República, relacionando-se diretamente com o art. 37, caput, da Constituição de 1988. Atos normativos não podem contrastar ditames legais específicos, eis uma primeira e fundamental premissa nem sempre observada pelos administradores públicos. O edital não pode contrariar legislação em pontos tratados expressamente pelo legislador. Para além disso, no entanto, é necessário observar uma série de regras decorrentes dos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, todos previstos na Constituição Federal. Veja-se que não é possível, por força dos aludidos princípios, formular questionamentos não contemplados nas matérias e nos programas traçados nos editais. Tampouco resulta lícito formular questionamentos ambíguos, que gerem perplexidade e dúvida nos candidatos. O ideal é que haja prévia…
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21jan 2013 by adriano

“Há um vácuo jurídico sobre o Fundo dos Estados e o Congresso fica em silêncio”, afirma Gilmar Mendes

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  A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O Congresso tinha até o último dia 31 de dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo. Como não houve votação, não há base legal para os repasses. "O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo", afirmou o ministro ao Estado.   Gilmar Mendes diz que o STF não pode ser acusado pelo Legislativo de violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para a votação do novo FPE ou quando determinou a cassação do mandato dos deputados…
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21jan 2013 by adriano

Entraves limitam acesso à informação

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  O cidadão que tenta conseguir informações públicas por meio de Lei de Acesso à Informação tem encontrado dificuldades e enfrentado constrangimentos em diversos lugares do Brasil. Os problemas vão desde a falta de regulamentação da legislação que já vigora há oito meses até a falta de sistemas eletrônicos para elaboração dos pedidos, passando por dificuldades técnicas prosaicas e até pela obrigação da assinatura de um termo de responsabilidade sobre o uso das informações.   Até agora, 15 Estados não regulamentaram a lei, embora em cinco desses haja iniciativa para fazê-lo, como projetos de lei que tramitam em Assembleias Legislativas ou minutas de decretos. De toda forma, na maior parte dos Estados brasileiros o cidadão não sabe, por exemplo, a qual órgão deve recorrer caso a informação solicitada seja negada…
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