Autor: adriano

  El Abogado General del TJUE acaba de hacer públicas sus conclusiones sobre el alcance del derecho al olvido en Internet, en un caso que enfrenta a España, y en concreto a la Agencia de Protección de Datos, con el gigante informático estadounidense Google.   Según refleja el contenido final de dichas conclusiones (cuyo texto completo puede consultarse en este enlace):   ¿Puede derivarse un «derecho al olvido» de un interesado del artículo 7 de la Carta de los Derechos Fundamentales de la Unión Europea?:  "130. El problema de protección de datos que constituye el núcleo del presente asunto sólo surge si un usuario de Internet introduce el nombre y apellidos del interesado en el motor de búsqueda. En tal situación, el usuario de Internet está haciendo uso activo de su derecho…

The supreme court has had a busy week, delivering two key judgments. Firstly they ruled that the families of three soldiers who were killed in Iraq in poorly-armoured Land Rovers – and those killed in a friendly fire incident can sue the Ministry of Defence for negligence. Joshua Rozenberg writes that the majority ruling is likely to be greeted with dismay at senior levels within the MoD, explaining: The families' most important success was to establish that the human rights convention applies to soldiers serving on foreign battlefields. Article one of the convention requires the United Kingdom to secure the rights and freedoms of "everyone within their jurisdiction". The Ministry of Defence (MoD) had argued that Iraq was outside the jurisdiction of the UK government. But the human rights court has previously ruled that…

  (Reuters) - The Federal Reserve on Tuesday proposed requiring that large banks report to regulators data on certain money market instruments.   The Fed, in a statement, said the data will help regulators better monitor money market conditions.   The proposal would capture U.S. banks that have insured deposits and total assets of at least $26 billion, and U.S. branches of foreign banks with third-party assets of at least $900 million.   They would have to report daily to the Fed on federal funds transactions, Eurodollar transactions and certificates of deposit.   The proposal will be out for comment for 60 days.

  Thousands of Brazilians took to the streets as the national soccer team prepares to meet Uruguay in the semifinals of the Confederations Cup, reigniting mass protests that have made officials rush to respond to demands for better health care and education.   Fifty thousand marched toward the main stadium in Belo Horizonte, Brazil’s third-largest urban area, the G1 news website reported, before the match that is part of a dry run for next year’s World Cup. Police prepared for another 50,000 to gather in Brasilia, where protesters tried to set fire to the Foreign Ministry building last week.   President Dilma Rousseff, saying she will listen to the “voices of the streets,” this week proposed a plebiscite to give citizens a stronger say in government while vowing to improve health care…

Se creará una vicepresidencia en el TS, restando poder a las asociaciones en la proposición de candidatos y limitando la dedicación exclusiva de los vocales al presidente y a los otros cinco miembros de la Comisión Permanente. El Pleno del Congreso dará definitivamente mañana luz verde a la ley que reforma el modelo y el funcionamiento del Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) creando, entre otras medidas, una vicepresidencia en el Tribunal Supremo, restando poder a las asociaciones en la proposición de candidatos y limitando la dedicación exclusiva de los vocales al presidente y a los otros cinco miembros de la Comisión Permanente. La Cámara Baja debatirá mañana las enmiendas que fueron introducidas en su tramitación por el Senado para decidir si mantiene o revoca estos cambios. Tras una votación…

  Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, conduziu nesta segunda-feira (24) o ato público de lançamento da Campanha por eleições limpas no Brasil, dando início à coleta de assinaturas em prol do anteprojeto de lei de iniciativa popular para a reforma política do Brasil. “Esse ato público é fruto de muito estudo e do pensamento das entidades que integraram o movimento que brigou pela lei da Ficha, com o apoio integral da OAB. Agora vamos evoluir. Chegou a hora de construirmos eleições limpas para nosso país”.   Ao conduzir o ato na sede da OAB, Marcus Vinicius ressaltou que de nada adianta se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma atual de financiamento das campanhas…

  Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, afirmou nesta terça-feira (25), após reunião com a presidente Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto, que sugeriu como alternativa à convocação de uma Constituinte exclusiva a realização de um plebiscito para que o povo diga que reforma política deseja e quais pontos devem ser regulamentados pelo Congresso Nacional.   “Demonstramos juridicamente que é possível fazer a reforma com alterações nas leis ordinárias, sem necessidade de alterar a Constituição Federal”, disse. “A convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma, além de desnecessária, é perigosa para as garantias do cidadão”. Da reunião no Planalto participaram também o vice-presidente da República, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.   Marcus Vinicius lembrou,…

  Será realizada na próxima quarta-feira (26), às 14h30, a cerimônia de posse do advogado Luís Roberto Barroso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Barroso assumirá vaga decorrente da aposentadoria do ministro Ayres Britto, que completou 70 anos em novembro do ano passado.   Credenciamento O credenciamento dos fotógrafos para a cobertura da cerimônia de posse (Plenário) deve ser solicitado até segunda-feira (24), às 19h, pelas empresas de comunicação a que estão ligados.   Empresas e profissionais de imprensa interessados na cobertura dos cumprimentos após a solenidade (Salão Branco) também devem requerer credenciamento.   As solicitações devem ser feitas com o encaminhamento de formulário de cadastro. O cadastro deverá ser encaminhado à Secretaria de Comunicação Social por meio do e-mail imprensa@stf.jus.br (escaneado), acompanhado de ofício em papel timbrado da empresa…

  Em sessão administrativa realizada esta manhã (19) no Plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram os magistrados que deverão compor os Conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas cuja indicação cabe à Corte. Para a vaga de conselheiro do CNJ destinada a desembargador de Tribunal de Justiça, os ministros elegeram a desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) Ana Maria Duarte Amarante Brito. Para a vaga de juiz de primeira instância no CNJ, os ministros do STF indicaram a juíza Deborah Ciocci. Já para o CNMP, a indicação dos ministros recaiu sobre o juiz Leonardo de Farias Duarte.   Esta é a primeira vez que o STF elege seus indicados desta forma, após a edição de resolução…

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, homologou sentença eclesiástica de anulação de casamento religioso, confirmada pelo Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, no Vaticano, com base no que prevê o acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil (Decreto 7.107/10). Este foi o primeiro pedido de homologação de sentença eclesiástica processado nos termos do estatuto.   O decreto estabelece que as decisões eclesiásticas confirmadas pelo órgão superior de controle da Santa Sé são consideradas sentenças estrangeiras, que têm valor legal no Brasil. Com a decisão do STJ, os ex-cônjuges passaram de casados para solteiros, uma vez que a homologação da sentença eclesiástica resultou também na anulação do casamento em termos civis.   Isso porque, segundo o…