Autor: adriano

  The Bitcoin Foundation, an advocacy group for the nascent digital currency, provided information to federal prosecutors this week that aided a probe into Mt. Gox, a shuttered exchange in Tokyo.   “The Bitcoin Foundation proactively reached out to the Southern District of New Yorkto offer assistance,” the Seattle-based organization said in an e-mailed statement yesterday. “We are continuing to help them and we are cooperating fully with their investigation.”   Shortly after Mt. Gox’s chief executive officer, Mark Karpeles, quit the foundation’s board on Feb. 24, the group briefed the Manhattan U.S. Attorney’s office with information about the possible theft of as much as $400 million from the Bitcoin exchange, according to two people familiar with the effort. They requested anonymity because the talks were private.   Manhattan U.S. Attorney…

El Tribunal de Justicia de la Unión Europea ha dictaminado este jueves que el céntimo sanitario –el impuesto que aplican algunas comunidades autónomas sobre los carburantes, y cuyos ingresos se destinan a financiar la Sanidad– vulnera la directiva comunitaria sobre los impuestos especiales. Los jueces señalan que “no procede limitar en el tiempo los efectos de esta sentencia, ya que el Gobierno español y la Generalitat catalana no obraron de buena fe al mantener este impuesto en vigor durante más de diez años”. Es decir, España podría tener que devolver 13.000 millones de euros recaudados ilegalmente de los contribuyentes entre 2002 y 2011.   El fallo responde a un litigio iniciado por una empresa de transporte establecida en Cataluña. Solicitó que se le devolvieran los 45.000 euros que tuvo que…

  El Pleno de la Sala de lo Contencioso-Administrativo del Tribunal Supremo adoptó ayer martes dos decisiones que rechazan la legitimidad de los partidos políticos y de sus grupos parlamentarios para utilizar la vía contenciosa contra decisiones del Ejecutivo.   El recurso del PSOE El TS rechazó así, por una amplia mayoría de 29 magistrados contra 5, el recurso presentado por el PSOE después de que la Audiencia Nacional no aplicara las medidas cautelares que este partido había solicitado contra la Orden Ministerial que desarrolla el Plan Extraordinario de Amnistía Fiscal.   Respecto a este segundo recurso, mientras que la mayoría de magistrados defiende que los tribunales no pueden convertirse en instancias políticas mediante el abuso de la vía contenciosa contra el Ejecutivo, una minoría de magistrados considera muy grave que, sentando doctrina…

A chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) introduz novos e intrigantes desafios no sistema constitucional brasileiro, especialmente diante da previsão da chamada "responsabilidade objetiva" das empresas por atos de seus funcionários ou representantes que sejam lesivos à Administração Pública, ainda que os responsáveis tenham elas adotado, em tese, todas as cautelas necessárias à boa governança empresarial. Como já tive oportunidade de defender no livro Direito Administrativo Sancionador, mesmo em relação às pessoas jurídicas, o princípio da responsabilidade subjetiva decorre do direito ao devido processo legal e da interdição à arbitrariedade dos poderes públicos, de modo que certamente os tribunais não aceitarão essa espécie de imposição da responsabilidade objetiva. O sentido maior desta nova Lei Anticorrupção não pode ser o de esmagar o setor privado, mas sim o de prevenir práticas desonestas e…

  The idea that European courts can overrule decisions of parliament is "little short of offensive to our notions of constitutional propriety", the UK's most senior judge has declared.   In a speech examining resentment of continental interference, the president of the supreme court, Lord Neuberger, suggested historical reasons explained why there was so much antagonism towards judges at the European court of human rights (ECHR).   Neuberger is the latest senior judge to wade into the highly charged debate over Britain's relationship with both the European Union and the ECHR in Strasbourg, but he avoided taking sides in the dispute.   "The idea of courts overruling decisions of the UK parliament, as is substantially the effect of what the Strasbourg court and the Luxembourg court [the European court of justice] can do, is little…

[JURIST] The Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) [official website] issued guidelines [text, PDF] on Friday for banks to provide services to legal marijuana-related businesses. The guidance document lists eight priorities in line with those of the Department of Justice (DOJ) [official website] policy of marijuana law enforcement, including preventing the distribution of marijuana to minors and the diversion of the drug out of states where it is legal in some way. The document also suggests a protocol for submitting suspicious activity reports as part of a bank's duty in servicing marijuana businesses. But banks are still wary that the guidelines do not provide sufficient protections to make them confident enough to provide services to the marijuana industry. Marijuana legalization [JURIST backgrounder] has created controversy in the US, and JURIST Guest Columnist Alex Kriet predicts that 2014 will…

  El Consejo de Ministros ha aprobado la remisión a las Cortes Generales del Proyecto de reforma parcial de la Ley de Propiedad Intelectual, mediante el cual se modifican el Texto Refundido de la Ley de Propiedad Intelectual, de 1996, y la Ley de Enjuiciamiento Civil, del año 2000.   Con la aprobación de este Proyecto de Ley y sin perjuicio de realizar posteriormente una segunda reforma de más amplio calado en materia de Propiedad Intelectual, el Gobierno aborda una modificación parcial de la actual regulación para tratar aquellos aspectos que se consideran más urgentes:   1. Reforzar los mecanismos de supervisión de las entidades de gestión de derechos de propiedad intelectual, asegurando una mayor transparencia y eficacia en la operativa de las mismas.   2. Mejorar la protección de…

  Brasília – Nesta quarta-feira (12), o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, de 2005, que questionava a proibição do exercício da advocacia por policiais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil participou do julgamento como amicus curiae.   A ação, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), foi julgada improcedente pelos 11 ministros do STF. Em seu voto, o relator Dias Toffoli afirmou ser prejudicial exercício simultâneo das funções de advogado e de policial. "Cada qual presta serviços igualmente e imensamente relevantes no âmbito social, havendo, inclusive, previsão expressa na Carta Magna quanto às atividades de cada uma delas", disse.   A ADI discutia a constitucionalidade do inciso V do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, que discorre sobre…

A chamada Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13), que acaba de entrar em vigor, prevê sanções a serem aplicadas tanto na esfera administrativa, quanto na judicial, seja por autoridades do Poder Executivo, seja por autoridades do Judiciário, com potencial impacto em termos econômicos, políticos e eleitorais, sob o fundamento de buscar a probidade no meio empresarial. Mas não procede a afirmação no sentido de que a Lei Anticorrupção seria uma ferramenta inédita para punir pessoas jurídicas no campo do Direito Administrativo Sancionador, porque a Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) já contemplava a possibilidade de condenar pessoas jurídicas beneficiárias de atos ilícitos contra a Administração Pública, mesmo partícipes ou coautoras. A chamada Lei Anticorrupção se revela inovadora, isto sim, ao ampliar o espectro sancionatório na esfera administrativa "stricto sensu", alargando os espaços de…

Os principais nomes envolvidos na questão, como o Ministro do STJ Gilson Dipp, o deputado Carlos Zarattini, Sergio Seabra (CGU), Mario Spinelli (CGM-SP) e Wagner Giovanini (Siemens), entre outros, reúnem-se para detalhar o alcance da lei que começou a valer no final de janeiro   São Paulo vai sediar, no dia 10 de fevereiro, o Seminário A Lei Anticorrupção em vigor: como cumprir as novas determinações. No encontro, os principais nomes envolvidos na nova regulamentação, que entrou em vigor no final de janeiro, reúnem-se para detalhar o alcance da lei, que prevê para empresas condenadas por corrupção pesadas multas – de até 20% do faturamento bruto, ou R$ 60 milhões –, perda de bens, suspensão de atividades, proibição de acesso a incentivos públicos e até a dissolução da Pessoa Jurídica condenada.…