Medina Osório: Emenda Moro é bem-vinda
Consagrar novos crimes de responsabilidade traduziria, simplesmente, a previsão de infrações políticas, sujeitas ao crivo do Congresso É possível criar uma lei dos crimes de responsabilidade para todos os juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil por força de lei ordinária ou até por emenda constitucional? Claro que não. A independência dos magistrados e membros do Ministério Público e a separação dos poderes constituem cláusulas pétreas. Solapar essas garantias constitucionais significaria um retrocesso inadmissível no Estado Democrático de Direito. Além disso, consagrar novos crimes de responsabilidade traduziria, simplesmente, a previsão de infrações políticas, sujeitas ao crivo do Congresso. Ao contrário do que muitos imaginam, não é o Judiciário que julga crimes de responsabilidade, mas o Parlamento, nos termos da Lei 1079/1950. Logo, esses agentes ficariam submetidos a…