Autor: adriano

Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, e o catedrático espanhol Germán Fernandez Farreres, diretor do departamento de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri e membro do Conselho Catedrático do IIEDE, estão em tratativas a respeito da colaboração do Instituto na elaboração do Curso de Estudos Avançados em Direito Administrativo daquela universidade. O IIEDE contribuirá ao aperfeiçoamento do conteúdo programático do curso oferecido pelo departamento espanhol.

A manobra da Controladoria Geral da União (CGU) para fazer acordos de leniência com empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, não terá nenhum efeito legal na opinião do jurista Fabio Medina Osório, para quem uma das principais consequências do que classifica de “omissão governamental” em relação à Lei Anticorrupção é a inviabilização de qualquer iniciativa da CGU.  A CGU, segundo Medina Osório, não pode instaurar investigações com base na Lei 12.846/13 antes da regulamentação dessa norma, nem desencadear processos punitivos e, muito menos, aplicar penalidades. “Por consequência, a autoridade administrativa não pode celebrar acordos de leniência”. Jurista, Doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri e Presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), Medina Osório publicou um artigo ontem no site da revista Carta Capital defendendo…

Para jurista, autoridade administrativa não pode celebrar acordo de leniência com base na lei anticorrupção ainda não regulamentada na esfera federal por Fábio Medina Osório — publicado 23/02/2015 17:18     Um dos principais efeitos da omissão governamental em relação à Lei “Anticorrupção”  é a inviabilização de qualquer iniciativa da Controladoria Geral da União (CGU), que não pode instaurar investigações com base na Lei 12.846/13 antes da regulamentação dessa norma. Se não pode instaurar investigações, tampouco pode desencadear processos punitivos e, muito menos, aplicar penalidades. Por consequência, a autoridade administrativa não pode celebrar acordos de leniência. Exatamente por isso, causa surpresa o noticiário de que há tratativas em andamento para celebrar acordos de leniência, com base nessa Lei, entre a CGU e empreiteiras.Como se sabe, a Lei 12.846/13 define que serão estabelecidos em regulamento do Poder…

  HSBC’s Swiss arm is potentially open to a range of criminal charges in Britain because there is “credible evidence” that it has had a role in enabling tax evasion, according to a former director of public prosecutions.   In a legal opinion prepared for the consumer watchdog, SumOfUs, Lord Ken Macdonald QC argues that there is sufficient evidence for the bank to be investigated for conspiracy to defraud the UK tax authorities.   Decisions taken by Her Majesty’s Revenue and Customs (HMRC) not to prosecute the bank were “seriously legally flawed”, he said.   Macdonald also said he believed that evidence already publicly available suggested HSBC should be prosecuted under the 1977 Criminal Law Act for its part in a “systemic” operation to deprive HMRC of revenue.   “It seems clear,…

Aqui, a entrevista de Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, à jornalista Andrea Ferreira, da Rádio CBN, em que analisou as Leis Nº 12.813 (Conflito de Interesses) e da Improbidade Administrativa e a possibilidade de investigação da conduta de Ministro de Estado que eventualmente pretenda interferir na "Operação Lava Jato".

  El Tribunal Supremo ha anulado una sentencia por considerar que el magistrado, presidente de la sala de la audiencia provincial que enjuició el caso, se excedió en su interrogatorio a los acusados y sus testigos.   LOS HECHOS Se trataba de un proceso abierto contra un conductor, con antecedentes penales por  conducción temeraria y bajo la influencia de bebidas alcohólicas, involucrado en un nuevo siniestro tras salirse de la calzada con un Ferrari. Para evitar verse inmerso en una nueva causa penal y para que la compañía de seguros afrontara la reparación del automóvil, avisó a un guardia civil conocido suyo, elaborando ambos un parte falso de siniestro en el que designaron como conductor al padre del acusado.   La Audiencia Provincial les condenó finalmente por los delitos de falsedad y estafa…

Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Diretor Científico do IIEDE e um dos maiores administrativistas do Brasil, aceitou recentemente o convite da Associação Internacional de Direito Administrativo (AIDA) para integrar o seu quadro de membros, que reúne os maiores especialistas neste campo jurídico nos cinco continentes. A associação, presidida atualmente pelo jurista colombiano Libardo Rodríguez-Rodríguez, tem sede no México.    

Leia abaixo dois importantes artigos de cunho jurídico publicados na grande imprensa recentemente: à esquerda, Fábio Medina Osório abordou a improbidade culposa. À direita, o jurista Ives Gandra Martins trata da fundamentação a um possível pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff:      

  Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul - AMP/RS - 31/01/2006 Em um encontro no qual ninguém se furtou a demonstrações de respeito e carinho, o promotor de Justiça Fábio Medina Osório despediu-se da diretoria da Amprgs na tarde desta terça-feira (31/1). Pouco antes, ele solicitara exoneração de seu cargo ao procurador-geral de Justiça, Roberto Bandeira Pereira, pedido deferido pela instituição. Fábio Medina Osório assumirá a função de diretor do Grupo Bozano para cuidar de assuntos jurídicos, a partir de 1º de fevereiro, deixando uma carta aberta aos colegas como ato de despedida (leia abaixo).       Recebido pelo presidente da Amprgs, Carlos Otaviano Brenner de Moraes, pela vice-presidente administrativa e financeira, Simone Mariano da Rocha, e pelo vice-presidente de núcleos, Fabiano Dallazen, Osório disse que seu crescimento…