Autor: adriano

  [JURIST] The US Supreme Court [official website] ruled [decision, PDF] Monday in Perez v. Mortgage Bankers Association [SCOTUSblog backgrounder] that under the Administrative Procedure Act (APA) [text, PDF] federal agencies are exempt from notice-and-comment requirements when amending or repealing interpretive rules. In 2006 the Department of Labor's Wage and Hour Division [official website] issued an opinion letter, at the request of the Mortgage Bankers Association (MBA) [official website], holding that mortgage-loan officers fell within the administrative exemption to overtime pay requirements under the Fair Labor Standards Act [DOL resources] and regulations promulgated by the Department in 2004. In 2010 the Department of Labor, without following notice-or-comment procedure, withdrew the 2006 opinion letter. The MBA filed suit contending that the repeal of the 2006 opinion letter violated the APA's notice-and-comment procedures as interpreted by the US Court of Appeals for District of Columbia Circuit [official website]…

  The Wikimedia Foundation, Amnesty International and a host of civil rights groups sued the National Security Agency and the US Department of Justice on Tuesday challenging the mass surveillance programme uncovered by whistleblower Edward Snowden.   “We’re filing suit today on behalf of our readers and editors everywhere,” said Jimmy Wales, founder of Wikipedia, in a statement on Wikimedia’s blog.“Surveillance erodes the original promise of the internet: an open space for collaboration and experimentation, and a place free from fear.”   According to the lawsuit, the NSA’s mass surveillance of internet traffic in the United States violates the US constitution’s first amendment, which protects freedom of speech and association, and the fourth amendment, which protects against unreasonable search and seizure.   Filed by the American Civil Liberties Union (ACLU) in the…

O doutrinador e doutor na área de Direito Administrativo, Fábio Medina Osório, foi o palestrante na aula inaugural da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESAMT) nesta segunda-feira (2 de março), no auditório da OABMT, e que atraiu grande público. Ele traçou um paralelo entre as leis anticorrupção e de improbidade administrativa. “A corrupção é mais grave; pode ser analisada em vários aspectos dentro de um escalonamento de riscos; é traição, desonra, desonestidade, podridão. É um ato que implica em violação de dever posicional para que se obtenha benefícios extraposicionais. Um agente que detém o poder público e o utiliza para fins privados, como o nepotismo ou favorecimento, por exemplo. O direito dá a nota da gravidade”, explicou.Aproximadamente 320 advogados, advogadas, estagiários, acadêmicos e outros profissionais participaram do evento…

  La Comisión Constitucional del Senado debate este miércoles los proyectos de ley del alto cargo y de proyecto de Ley Orgánica de control económico-financiero de los partidos políticos, que serán aprobadas la semana que viene por el Pleno y devueltas al Congreso, en principio, sin cambios de fondo.   En total, los grupos han presentado 141 enmiendas al proyecto de ley orgánica de control de los partidos, incluidas tres del PP de carácter técnico y que son las únicas que se aprobarán con seguridad. Además, el PSOE ha presentado siete, hay registradas otras 23 de CiU, 38 de la Entesa pel Progrés de Catalunya, 27 del PNV y 43 del Grupo Mixto.   Además, PSC e ICV han registrado vetos para que el proyecto sea retirado. El PP sumó en el Congreso…

Confira aqui entrevista exclusiva concedida pelo jurista Fábio Medina Osório ao jornalístico Bom Dia ES, da emissora afiliada da Rede Globo em Vitória (ES), exibida na manhã desta segunda-feira (02/03).      

Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras informa que o Sr. Márcio Zimmermann renunciou, em 27/2, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Petrobras. O Conselho de Administração, em reunião também realizada hoje, aprovou, por maioria, a eleição do advogado Luiz Navarro para ocupar o cargo de Conselheiro em substituição ao Conselheiro Márcio Zimmermann. Luiz Navarro é consultor sênior no escritório Veirano Advogados e suas principais áreas de atuação são: (i) anticorrupção, integridade corporativa & compliance e (ii) direito administrativo e regulatório. Navarro trabalhou por 10 anos na Controladoria-Geral da União – CGU onde exerceu os cargos de Secretário-Executivo, Secretário de Prevenção da Corrupção e Corregedor-Geral. Essa eleição, conforme dispõem a Lei das Sociedades Anônimas e o Estatuto Social da Petrobras, é válida até a próxima Assembleia Geral de Acionistas.

  [JURIST] The US Department of Defense (DOD) [official website] on Friday rescinded a new rule that required military judges presiding over war crimes tribunals at the US Navy base in Guantanamo Bay to relocate to Cuba. The DOD claimed that the rule was enacted, in part, to help speed up the litigation process in military commission prosecutions, but overturned the rule [press release] in response to a judge's suspension of a 9/11 terrorism case. Army Colonel James Pohl, said in his 10-page ruling [JURIST report] on Wednesday that the relocation order created "at least the appearance of an unlawful attempt to press the military judge to accelerate the pace of litigation and an improper attempt to usurp judicial discretion." The DOD's spokesperson for Military Commissions, Lieutenant Colonel Myles B Caggins III, stated [remarks] that retraction of this…

Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, conferenciou na tarde desta sexta-feira (27/02) em Vitória (ES) para uma platéia de auditores e outras autoridades do estado a respeito da Lei “Anticorrupção”, a Lei da Probidade Empresarial. Ao longo da palestra, Medina Osório apresentou um histórico dos mecanismos de combate à corrupção no Brasil e no panorama internacional, bem como os efeitos da recente regulamentação da Lei ocorrida no ES no mês de dezembro. Cabe destacar, no caso capixaba, a presença das novas estruturas fiscalizatórias decorrentes da instalação, por ocasião da posse do novo governador Paulo Hartung, da nova Secretaria de Estado de Controle e Transparência, capitaneada pelo secretário Marcelo Zenkner, que esteve presente ao evento, realizado no auditório da secretaria. 

Leia aqui artigo do Promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, Dr. Emerson Garcia, com o título “Homofobia ou heterointolerância?”. Dr. Emerson Garcia é Doutor e Mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.  

  El Tribunal Europeo de Derechos Humanos (TEDH) ha dictado sentencia en el caso de Haldimann and Others v. Suiza (nº recurso 21830/09),  en la que considera que ha habido una violación del derecho a la libertad de expresión, contemplado en el  artículo 10 del Convenio Europeo de Derechos Humanos (CEDH), en la condena de cuatro periodistas por haber grabado y difundido una entrevista de un corredor de seguros privado con una cámara oculta, como parte de un documental de televisión para denunciar el engañoso consejos proporcionados por corredores de seguros.   En su sentencia, el TEDH considera que la interferencia en la vida privada del sujeto grabado, que rechazó la oportunidad de expresar sus opiniones sobre la entrevista en cuestión, no fue suficientemente grave como para superponerse al interés público…