Autor: adriano

Desde o dia 1º de julho, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) adotou um novo sistema de envio dos Ofícios Judiciais recebidos pela Autarquia e redirecionados a depositários centrais, custodiantes e escrituradores de valores mobiliários.Todas as informações sobre a transição e orientações foram publicadas no Ofício-Circular nº 4/2015. Com a mudança, aqueles que precisam fazer a consulta e processamento dos documentos, devem acessar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), recurso que já é utilizado por instituições públicas para gestão de processos eletrônicos. Este novo procedimento pretende facilitar a disponibilidade dos documentos, otimizar o recebimento e processamento pelo mercado, além de oferecer mais segurança no controle de acesso à informação. Atualmente, os Ofícios Judiciais devem ser gravados em CDs e depois enviados por correspondência, através dos Ofícios Circulares produzidos pela Gerência…

Miguel Reale Junior, Carlos Velloso e Fabio Medina Osório consideram as medidas cautelares corretas e bem fundamentadas MARIANA BARROS De acordo com a Justiça Federal do Paraná, neste momento da operação Lava Jato há 27 réus presos em regime fechado. Para os críticos da operação, não há motivos para mantê-los atrás das grades. Segundo eles, trata-se apenas de uma forma de coagi-los a colaborar com as investigações. Para usar uma palavra que tira o sono dos acusados, transformá-los em “delatores”. A tese, no entanto, não se ampara na prática. O mais bombástico dos delatores recentes, Ricardo Pessoa, firmou o seu acordo apenas duas semanas depois de ter sido liberado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal – ou seja, tomou a decisão no conforto de sua casa. O histórico das…

Ouça aqui a entrevista concedida por Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, ao jornalista Elias Ferreira, âncora do programa CBN Maceió. Na conversa, ocorrida na manhã de terça-feira (30/6), Medina Osório abordou a pitoresca história do município alagoano que vive uma disputa nos tribunais entre o ex-prefeito, cassado por improbidade, e sua vice, que assumiu a prefeitura em 2014.    

A presidente Dilma, infelizmente para nós brasileiros e para o país, não tem o dom de organizar seu pensamento. Se fosse apenas uma dificuldade de se expressar, como quando resolveu louvar a mandioca e chamou-a de “grande conquista brasileira”, já seria difícil para uma autoridade que tem obrigação de explicar seus atos a cada instante de seu governo. Mas quando o pensamento equivocado é também embaralhado, aí já se torna um problema político-institucional. Se a presidente diz que não respeita delatores, ela está partindo do princípio de que o presidente da UTC Ricardo Pessoa, e outros executivos que fizeram suas delações premiadas, estão revelando fatos verdadeiros que deveriam ser escondidos. Sim, por que só pessoas que estão por dentro das conspirações ou das bandidagens podem delatar seus companheiros em troca…

O governo de Minas publica nesta quarta-feira decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no estado. O texto responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, com aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento da empresa envolvida em corrupção. Semelhante ao baixado pela presidente Dilma Rousseff, em março deste ano, o decreto mineiro determina, no entanto, a publicação na íntegra da portaria de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), como foi batizado o procedimento de investigação. A norma federal estabelece o sigilo dos fatos e do nome das empresas investigadas até o fim do procedimento. A lei federal foi aprovada em 2013, logo após as manifestações de junho. De acordo com o texto, deverão ser publicados o nome da empresa investigada e…

  [JURIST] The US Supreme Court [official website]ruled [opinion, PDF] in McFadden v. United States [SCOTUSblog materials] on Thursday that in a synthetic drug case, the government must prove that the defendant understood that he was dealing a substance regulated under the Controlled Substances Act or Analogue Act [21 USC §§ 802(32)(A), 813]. The ruling could make it more difficult for prosecutors to convict drug dealers selling chemically modified drugs that are not specifically banned by state and federal drug lists. Justice Clarence Thomas authored the unanimous opinion, where the Court held that prosecutors must prove that the defendant knew the substance was a controlled substance banned under federal law or that he knew the substance was an analog, with a chemical structure substantially similar to the banned drug. Stephen McFadden was convicted in 2013 under the…

  El PP ha renunciado a impulsar en el Congreso de los Diputados la Ley de Asistencia Jurídica Gratuita que impulsó el exministro Alberto Ruiz-Gallardón, en parte, para "compensar" la creación de nuevas tasas judiciales, ampliando los beneficiarios que pueden acogerse a este servicio.   El anteproyecto, aprobado en febrero de 2014, había sido ampliamente rechazado por la abogacía, incluso en persona de su presidente, Carlos Carnicer, por considerarla perjudicial para los ciudadanos.   El partido del Gobierno ha optado por no tramitar la norma, que llevaba más de un año congelada en la cámara baja, e introducir, a cambio, una batería de enmiendas en la reforma de la Ley de Enjuiciamiento Civil, aprobada este miércoles y que será remitida al Senado.   Los 'populares' meten así en esta otra norma la mayoría de las…

Fábio Medina Osório conferenciou na tarde de quinta-feira (18/6) durante a abertura da Reunião Técnica da Associação de Entidades Oficiais Superiores de Controle Público do Mercosul, realizada no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro entre os dias 18 e 19/6. Em sua exposição, Medina Osório destacou a uma plateia que contava com os presidentes de dez TCE’s (SP, PE, MG, AL, MS, MT, CE, AM, AP, RS) a relevância do papel dos tribunais de contas na formulação do arcabouço jurídico de regulamentação da Lei Anticorrupção em estados e municípios.“O caminho para os Tribunais de Contas é o da primeira preocupação sobre os parâmetros das regulamentações a partir da jurisdição de cada TCE. Não podemos aceitar que dentre os milhares de municipios do Brasil possam haver regulamentações sem…

A "Lei Anticorrupção", sancionada em 2013, não tem aplicabilidade na maioria dos órgãos públicos. A constatação do advogado Fábio Medina Osório, presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, vale para estados, municípios e também para a esfera federal. A Lei entrou em vigor em janeiro de 2014. Segundo o palestrante, a União já regulamentou a Lei 12.846/2013, o que significa dizer que ela é aplicável no Executivo Federal. Ainda falta a regulamentação na maioria nos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo federais, assim como no âmbito dos estados e municípios. A Lei também é conhecida como Lei da Probidade Empresarial, pois se aplica a atos praticados por funcionários, colaboradores e dirigentes contra regras ou princípios estabelecidos pela Administração Pública nacional ou estrangeira. A norma abrange empresas brasileiras com…

Confira a íntegra do artigo “Administração Pública e Federação”, de Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, síntese de sua conferência no III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública, ocorrido em maio de 2013. Organizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e as Escolas de Direito e Administração do IDP, o III Seminário Internacional de Direito Administrativo e Administração Pública aconteceu nos dias 23 e 24 de maio de 2013 e teve naquele ano como tema “Gestão Pública – Inovações, Eficiência e Cooperação no Âmbito da Administração Pública”. Para ler o artigo, basta clicar em Fábio Medina Osório – Administração Pública e Federação