Membros e servidores lotados em gabinetes do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás participaram nesta terça-feira (11/fev) de curso sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A lei passou por alterações em 2018, com reflexos importantes para os tribunais de contas, uma vez que ela estabelece que aqueles que julgam ou controlam atos jurídicos devem levar em consideração as circunstâncias. Com 8 horas aula, a capacitação teve aproximadamente 70 participantes.
Na abertura, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Celmar Rech, afirmou que as alterações na LINDB tiverem o intuito de melhorar a atividade decisória pública. “O que impõe aos tribunais de contas um olhar sensível às consequências jurídicas e administrativas de suas decisões. Ao mesmo tempo em que afasta a possibilidade de adoção de uma postura excessivamente punitiva” finalizou.
O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco e professor da Universidade Federal de Pernambuco Marcos Antônio Rios da Nóbrega alertou que julgadores devem levar em conta em suas decisões os impactos financeiros, sociais, ambientais, a perda do serviço executado, tempo perdido, custo da obra parada entre outros. “Se podem ser sanáveis no caso de, por exemplo, mandar paralisar uma obra por medida cautelar”, afirmou.
Marcos da Nóbrega citou os avanços que já podem ser percebidos com as mudanças na LINDB como a possibilidade de anular ou modular o que não esteja em conformidade com a legislação, considerando a decisão que cause menor prejuízo aos gestores e à sociedade.
Além de Rech, participaram do evento o presidente do TCM, Joaquim de Castro e a conselheira-substituta do TCE-GO Heloísa Helena Antonacio Monteiro Godinho.
Marcos Antônio Rios da Nóbrega é conselheiro-substituto do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE). Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), com graduação, mestrado e doutorado em Direito pela UFPE e ainda graduação em Economia pela mesma universidade e graduação em Administração pela UNICAP.
Pós-doutor pela Harvard Law School e Kennedy School of Government – Harvard University e pela Universidade de Direito de Lisboa. FDUL Visiting Professor da Singapore Management University – SMU – Singapore; visiting scholar do Massachusetts Institute of Technology (MIT) além de Conferencista Visitante nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China e visiting Professor no LLM de Energia da QueenMary University em Londres. Foi também coordenador do mestrado e do doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPE.
Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TCE-GO.
