A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) criou um setor específico para acompanhar junto a empresas que celebrarem acordo de leniência com o Governo de Mato Grosso a implementação de programas de integridade como instrumento de prevenção à corrupção. Esta foi uma das principais mudanças na nova estrutura organizacional da CGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15.01).
Nível de apoio estratégico e especializado, a Unidade de Promoção de Integridade e Prevenção da Corrupção estará vinculada administrativamente ao Gabinete do secretário-controlador geral do Estado.
A criação da unidade foi motivada pela implementação da Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobretudo pelos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos de corrupção. Em 2019, por exemplo, foram celebrados seis acordos de leniência que resultaram na recuperação de R$ 194,5 milhões aos cofres públicos.
Uma das exigências do acordo é que a empresa leniente adote ou aprimore mecanismos internos de integridade para prevenir, detectar e reprimir casos de corrupção e desvio de conduta.
“Por conta dos acordos já celebrados, precisamos acompanhar a implementação e a efetividade dos programas de integridade junto às empresas, sob pena do descumprimento ensejar a nulidade do acordo e, consequentemente, ensejar a aplicação das sanções cabíveis previstas na Lei Anticorrupção e na Lei de Licitações. Daí a necessidade de estruturação de setor específico para se dedicar a essa atividade”, ressalta o secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida.
A nova unidade visa também coordenar a estruturação, execução e monitoramento de programas de integridade junto aos órgãos estaduais. Já há um programa piloto em desenvolvimento na Secretaria de Estado de Educação (Seduc), por exemplo, mas a ação precisa ser sistematizada, melhor regulamentada e estendida às demais secretarias.
Controle social e transparência
Outro destaque da nova estrutura organizacional da CGE é a transformação da Superintendência de Ouvidoria em Secretaria Adjunta de Ouvidoria Geral e Transparência, para fortalecer a coordenação das atividades de controle social dos recursos públicos e acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Segundo o titular da CGE, a necessidade de mudança foi motivada principalmente pela ampliação das competências da Controladoria em relação à transparência pública e pela regulamentação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei Federal nº 13.460/2017).
Em 2019, a CGE passou a ser responsável também pela coordenação da transparência ativa das informações públicas estaduais, que é a divulgação de informações de interesse geral, na Portal da Transparência do Estado (www.transparencia.mt.gov.br) e em outros meios, independentemente de terem sido solicitadas.
De competência do extinto Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC), a transparência ativa foi transferida à CGE porque o órgão de controle interno já era responsável pela coordenação da transparência passiva, que é a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica.
Neste contexto, alguns dos desafios da CGE são capacitar estudantes e líderes comunitários para a utilização do Portal Transparência, bem como aprimorar as funcionalidades da página, mediante, por exemplo, a disponibilização de informações em formato aberto (de fácil localização) e o desenvolvimento da plataforma de acessibilidade digital.
Já em relação à regulamentação do Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Decreto Estadual nº 195/2019), alguns dos desafios são criar mecanismo de avaliação dos serviços públicos e regulamentar o processo de mediação e conciliação entre o usuário do serviço público e a administração pública.
“O controle social é complementar ao controle interno e ao controle externo. Precisamos dos olhos atentos do cidadão ao gasto público, como auxílio na tarefa de verificar a correta aplicação dos recursos públicos. Por isso, queremos cada vez mais dar ferramentas e caminhos para que a população possa exercer sua cidadania de forma qualificada”, argumenta Hideki.
Confira AQUI o Decreto nº 347/2020, que trata da nova estrutura administrativa da CGE.
Com informações de Ligiani Silveira (Comunicação da CGE-MT)
