Participantes:
As comissões da I Jornada de Direito Administrativo serão compostas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados, membros de Tribunais Superiores, magistrados federais e autores de proposições de enunciados aceitas para discussão.
As proposições de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros formais:
Somente será admitida a proposta de enunciado enviada por meio do sistema Enunciados, em tempo oportuno e com recebimento confirmado pelo referido sistema.
Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria.
As propostas deverão ser redigidas em orações diretas e objetivas, no máximo 800 caracteres, com a indicação da Comissão de Trabalho e do dispositivo da legislação específica com o qual a proposição guarda maior correlação;
Também deverá conter exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o proponente apresentará os fundamentos teóricos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal;
O proponente deverá indicar, no formulário, nome completo, endereços físico e eletrônico, telefones, profissão, instituição à qual está vinculado profissional ou academicamente.
Serão sumariamente excluídas as proposições que não atenderem aos requisitos formais.
As propostas de enunciados serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho indicada pelo autor, sem indicação de autoria.
A Coordenação Científica selecionará as propostas de enunciados a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.
As propostas de enunciados que tratarem de temas idênticos ou possuírem redação simétrica ou correlata serão consolidadas pela Coordenação Científica em uma ou duas propostas para apreciação, sendo garantida a participação de todos os proponentes dos enunciados simétricos ou correlatos.
A Coordenação Científica poderá enviar proposições relevantes à Coordenação Científica de outra Comissão de Trabalho.
Os autores serão comunicados acerca do resultado da seleção quanto a sua proposta de enunciado.
Os autores de propostas de enunciados selecionadas serão convidados a realizarem inscrição na Jornada.
Em até quinze dias úteis do início da Jornada, a Secretaria do CEJ enviará, exclusivamente por meio eletrônico, a todos os participantes, as propostas de enunciados aceitas para discussão e suas respectivas justificativas, divididas por Comissão de Trabalho.
Inscrições de propostas de enunciados: clique aqui
Período para apresentação de propostas de enunciados: 28/10/2019 a 10/2/2020
Período do evento: 22 a 24 de abril de 2020
Local: Conselho da Justiça Federal – Brasília/DF
Realização:
Apoio:
Carga horária: 20 horas-aula
Público-alvo: Ministros dos tribunais superiores, magistrados federais, estaduais e trabalhistas, professores e especialistas em Direito Administrativo, entidades relacionadas com o tema, membros do Ministério Público Federal e Estadual, advogados da União, defensores públicos, procuradores, professores e autores de proposições aceitas para discussão.
Objetivos gerais
A Jornada tem por objetivo a produção de enunciados, que consiste em delinear posições interpretativas sobre o Direito Administrativo vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas.
Portaria n. 575-CJF, que dispõe sobre o Regimento. Clique aqui!
Portaria n. 663-CJF, que dispõe sobre a Presidência e a Coordenação Científica das Comissões de Trabalho de que trata o Regimento desta Jornada. Clique aqui!
COORDENADORIA GERAL:
Ministra Assusete Magalhães, Superior Tribunal de Justiça (Presidente)
Professor Cesar Augusto Guimarães Pereira
Ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Tribunal Superior Eleitoral
Juiz Federal Daniel Marchionatti Barbosa
COMISSÕES DE TRABALHO:
Serão formadas seis comissões de trabalho para apreciação e seleção das propostas de enunciados. Estas comissões serão integradas por professores e especialistas convidados, por representantes de instituições e por autores de proposições enviadas e selecionadas para discussão.
Temas:
- Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato administrativo. Discricionariedade. Agentes públicos. Bens públicos.
Presidente: Ministro Benedito Gonçalves, Superior Tribunal de Justiça;
Coordenadores Científicos: Fabricio Macedo Motta e Juliana Bonarcosi de Palma.
- Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento.
Presidente: Ministro Og Fernandes, Superior Tribunal de Justiça;
Coordenadores Científicos: Cristiana Fortini e Rafael Wallbach Schwind.
- Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Presidente: Ministro Sérgio Kukina, Superior Tribunal de Justiça;
Coordenadores Científicos: Flavio Amaral Garcia e Maria Cristina Cesar de Oliveira.
- Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas. Presidente: Desembargador Federal João Batista Moreira;
Coordenadores Científicos: Eduardo Jordão e Joel de Menezes Niebuhr.
- Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização.Presidente: Ministro Mauro Campbell, Superior Tribunal de Justiça;
Coordenadores Científicos: Bernardo Strobel Guimarães e Vera Monteiro.
- Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.Presidente: Ministro Herman Benjamin, Superior Tribunal de Justiça;
Coordenadores Científicos: Irene Nohara e Luciano Ferraz.
