Três novos decretos foram assinados nesta segunda-feira (10), pelo prefeito Odelmo Leão, regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal. A assinatura, que contou com a presença de membros do Ministério Público Estadual (MPE) e da Justiça, aconteceu no mesmo dia em que foi celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção.
Um dos programas trata da política de governança e compliance, que cria o Conselho de Governança Pública com a finalidade de implantar boas práticas de conduta e gestão no âmbito municipal. Outro decreto regulamenta a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa. A norma regulamenta a responsabilidade civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública.
Por fim, também foi criado por um terceiro decreto, no âmbito do poder municipal, o Sistema de Gestão Ética, que tem a finalidade de promover atividades referentes à conduta pública. “Quando assumimos o Município, adotamos uma série de medidas fundamentais para assegurar a eficiência, transparência e o combate à corrupção na administração pública. Agora, estamos promulgando esses importantes programas, que são instrumentos de combate e prevenção à corrupção no Município”, disse Odelmo Leão.
Sobre os decretos, o controlador geral do município, Modesto Geraldo Rabelo, afirmou que ações adotadas vêm para confirmar a boa governança pública. “A transparência adotada pelo governo tem como objetivo garantir que a sociedade que precisa de boas políticas públicas tenha acesso aos serviços no tempo certo, de maneira correta e por um preço justo”, finalizou.
Procurador geral do município, Abatênio Marquez ressaltou a importância dos decretos para uma gestão eficiente e mais transparente. “O servidor que trabalha de forma integra se sentirá mais seguro no exercício da função, além de contarmos com mais formas de prevenção e repressão de atos ilícitos dentro do poder público”, disse.
Com informações do Diário de Uberlândia
