A palavra “compliance” significa agir de acordo com uma regra, uma instrução, comando ou pedido. Sua origem vem do verbo em inglês to comply. Dentro das empresas, o termo Compliance significa estar de acordo com as regras, especificações, instruções e regulamentos internos e externos, padrões, normas e leis, interpretando-as de modo a adequá-las ao universo da organização.
Em 2013, foi sancionada a Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/13), passando a vigorar a partir de janeiro de 2014. Conhecida também como Lei da Empresa Limpa, a Lei Anticorrupção brasileira preencheu uma lacuna legislativa consistente na responsabilização objetiva da pessoa jurídica, administrativa e judicial.
Em entrevista ao Sistema Findes, o professor e promotor de Justiça, Marcelo Zenkner ressalta a importância da implantação de programas de Compliance nas empresas do Estado.
Qual a importância desse tema para as organizações e por que ele se tornou tão atual?
O Brasil vive hoje um momento político muito conturbado e, ao mesmo tempo, nós temos uma legislação em vigor que traz uma série de sanções bastante severas. A Lei 12.846 de 2013 estabelece para as empresas uma responsabilidade objetiva. Isso significa que a pessoa jurídica pode ser sancionada caso um de seus funcionários pratique um dos atos lesivos descritos no artigo 5º da lei anticorrupção empresarial, ainda que a cúpula da empresa não tenha determinado, não tenha orientado e não tenha se beneficiado desse ato, que pode ser até uma atitude isolada de um funcionário.
Então, é muito importante que as empresas se protejam dessa possibilidade e a única forma que elas têm de se protegerem é aplicando os chamados programas de integridade, que funcionam como um antídoto em relação a essa possibilidade de sanção extrema.
É bom destacarmos que até empresas terceirizadas, que estão realizando atos em nome da contratante podem gerar uma responsabilização para a empresa que contrata. Por isso, é necessário que haja uma verificação da efetividade dos programas de Compliance nas empresas terceiras, porque os atos que são por elas praticados também podem gerar reflexos negativos para as contratantes.
Para a empresa que deseja implementar o programa de Compliance, qual o primeiro passo?
É uma pergunta bastante corriqueira porque a maioria das empresas do Brasil ainda não tem um programa dessa natureza. Existem bons profissionais no mercado, ainda em pouca quantidade, mas os que existem são bastante qualificados. O primeiro passo é procurar esse profissional que tenha capacitação necessária para startar.
Depois disso, e dependendo do tamanho da organização, é preciso montar uma equipe que possa monitorar e aprimorar o programa, porque ele tem de estar em constante evolução. Para o caso de micro ou pequenas empresas, existem hoje empresas especializadas em fornecer esse tipo de programa, então nesse caso, não há necessidade de criar uma equipe interna.
Todas as empresas de todos os tamanhos devem ter um programa de Compliance?
Quando me perguntam isso, eu digo sempre que um programa de compliance funciona como um seguro de carro. Você pode optar por não implementá-lo agora, mas se por acaso for detectado algum ato lesivo descrito na linha de corrupção a empresa pode sofrer graves consequências.
Esse cenário que o Brasil está vivendo nos últimos anos contribuiu pra que as empresas tivessem que prestar mais atenção nessa questão da corrupção?
Entendo que se trata de uma grande coincidência. Na verdade, temos um movimento internacional de combate a corrupção que foi um foco gerador da Lei 12.846 no Brasil. Essa lei nada tem a ver com a Operação Lava Jato, ela é resultado de uma convenção internacional, da qual o Brasil é signatário e, por força dessa convenção, o País se viu obrigado a implementar uma lei dessa natureza, que na verdade segue as mesmas balizas de outros 42 países. Então, o que está sendo praticado aqui é o mesmo que está sendo praticado no plano internacional.
O que aconteceu foi que a lei entrou em vigor durante o período da Operação Lava Jato e isso turbinou as necessidades das empresas de implementar os programas dessa natureza.
Quanto as empresa podem ganhar investindo em Compliance?
Faço sempre um paralelo com o que acontece no plano internacional. Quando a lei americana entrou em vigor, muitos empresários também viram como uma despesa que podia ser retardada ou deixada para depois. Com o tempo, perceberam que era uma despesa absolutamente necessária e, hoje, já enxergam como investimento.
Pesquisas demostram que as empresas mais éticas do mundo, ou seja, que tem como base a cultura da integridade, tem uma lucratividade e rentabilidade superior às demais empresas, e isso já acontece em outros países que implementaram essas legislações.
Acredito que isso também acontecerá no Brasil. Então, aqueles que iniciarem esse processo mais rapidamente também terão um retorno num tempo mais curto.
Por Cinthia Pimentel – Com informações do Portal do Sistema Findes
