O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais (CAOPP), uma Coordenadoria administrativa vinculada ao procurador-Geral de Justiça daquele estado, lançou em junho de 2018 uma cartilha aos membros do MP-MG que versa sobre a temática dos Termos de Ajustamento de Conduta envolvendo atos de improbidade administrativa, no âmbito do MP-MG, segundo os comandos da Resolução CSMP n. 03/2017. Confira a íntegra abaixo:
Cartilha TAC Improbidade Junho 2018 (1) (1)