A advogada Valéria Duarte Pessoa, doutora em Direito Administrativo, produziu parecer sob solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil a respeito do Projeto de Lei n° 6.818/17, de autoria do Senador Lauro Campos e Relatoria do Deputado João Arruda.
O projeto objetiva modernizar a legislação sobre licitações e contratos da Administração Pública brasileira.
Confira abaixo a íntegra do parecer:
PARECER PL 6814.1Arte: Agência Câmara Notícias
