Fábio Medina Osório palestra em seminário do IIEDE

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Fábio Medina Osório, durante o painel “Garantias dos administrados no CADE: novos paradigmas do Direito Administrativo Sancionador”: “A deslegalização pode ocorrer, mas sob os pilares da não-arbitrariedade, da boa fundamentação, da transparência, e da coerência do Estado”, defendeu.

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