Fábio Medina Osório foi um dos palestrantes do “IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito”, que acontece em Lisboa, iniciado na terça-feira (29/3). O seminário, que se encerrará na quinta-feira (31/3) congrega pesquisadores, magistrados e autoridades do Brasil e de Portugal na discussão do papel do Estado no desenvolvimento social e econômico e na apresentação de um debate de alto nível sobre o campo do Direito Público.
Medina Osório conferenciou no painel “Superação do Precedente Judicial, Segurança Jurídica e qualidade do sistema de Justiça como pressupostos da atividade empresarial e do desenvolvimento socioeconômico”. Em sua palestra, Fábio Medina Osório analisou o papel dos magistrados na sociedade ocidental e a importância da jurisprudência no sistema jurídico romano-germânico, do qual deriva o Direito brasileiro. Medina Osório abordou o conceito de “eficácia vinculante da jurisprudência” no Brasil, a partir da perspectiva do devido processo legal como instrumento de efetivação de direitos fundamentais, interesses coletivos e do próprio interesse público.
O jurista sublinhou em sua exposição a importância do artigo 927 do Código do Processo Civil Brasileiro, que prestigia as técnicas de distinção e superação de precedentes judiciais, que a interligação do Direito com a Economia sob a perspectiva da análise econômica do Direito com o intuito de aferir a qualidade do sistema de Justiça.
Fábio Medina Osório ressaltou que, no atual panorama, valores como eficiência, economicidade, segurança jurídica e racionalidade econômica ou coerência e integridade das decisões passam a ser consideradas inerentes ao sistema jurídico brasileiro.
Em sua conclusão, Medina Osório alertou que o Banco Mundial já demonstra preocupação relativa à “morosidade” da Justiça e imprevisibilidade das decisões judiciais, demonstrando que qualquer reforma econômica revela uma agenda de preocupações quanto ao bom funcionamento do Judiciário para aplicação das leis e normas de forma previsível e eficiente no sistema jurídico.
“A consolidação do estudo democrático de direito depende da uniformização das regras do jogo e de um judiciário que tenha compromisso com o princípio da segurança jurídica e da previsibilidade de suas decisões.”, pontuou o jurista.
No painel, o terceiro da programação do “IV Seminário Luso-Brasileiro de Direito”, Medina Osório debateu com João Otávio Noronha, ministro do STJ, Paula Costa e Silva, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Paulo Gonet Branco, subprocurador geral da República, e Eduardo Vera-Cruz Pinto, presidente do Instituto de Direito Brasileiro da FDUL, que moderou o debate.