Fábio Medina Osório: O STF e a presunção de inocência

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Fábio Medina Osório publicou artigo de opinião no jornal O Estado do Maranhão de segunda-feira (28/2). Em sua exposição, Medina Osório analisou a recente decisão do STF que permite a execução de sentença condenatória antes do trânsito em julgado. Leia a íntegra abaixo.

 

 

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